Petição Cível 5907268-91.2024.8.09.0142 - TJGO

Petição Cível 5907268-91.2024.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 5907268-91.2024.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelAutor(a): Andreza Vieira De SouzaRéu: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.SENTENÇAAndreza Vieira De Souza, qualificadas nos autos, ajuizou “ação de restituição de quantia paga c/c indenização por dano moral” contra Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A., igualmente qualificada, aduzindo que, no dia 22 de março de 2024, adquiriu da AZUL duas passagens aéreas, com origem em Campinas (SP) e destino para Rio Verde (GO), para o dia 1/04/2024. Contudo, ao tentar realizar o check-in pelo aplicativo da companhia aérea no dia anterior ao embarque, em 31 de março de 2024, se deparou com um bloqueio inesperado em uma das passagens compradas. Após várias tentativas, entrou em contato com a central de atendimento da ré e foi informada de que uma das passagens havia sido cancelada, sem qualquer comunicação prévia por parte da empresa. Asseverou, ainda, que durante a ligação, foi-lhe dito que, apesar do cancelamento, o valor pago seria estornado para que ela pudesse adquirir uma nova passagem. Ainda, no dia 31/03/2024, enviou um e-mail informando que o reembolso prometido por telefone não havia sido creditado, ou seja, a compra não tinha sido estornada para que fosse possível adquirir outra passagem aérea. Diante da urgência e das circunstâncias, precisou comprar uma nova passagem no valor de R$ 1.960,75, muito superior ao valor da passagem cancelada, que era de R$ 714,90. Meses depois, ao acessar o aplicativo da companhia, encontrou um crédito no valor da passagem cancelada, condicionado ao uso em até um ano, com vencimento em 23/03/2025. Foi comprovado que o valor foi creditado apenas no dia 04 de abril de 2024, três dias após a data da viagem, momento em que já havia chegado ao seu destino. Ressaltou que a Azul não efetuou o reembolso da primeira passagem, mesmo após inúmeras solicitações feitas via central telefônica e, de maneira abusiva, disponibilizou o crédito somente após a data da viagem. Assim, continuou a pagar as parcelas tanto da passagem cancelada, quanto da passagem que foi forçada a comprar para poder viajar. Requereu, ao final, a concessão da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, tendo em vista se tratar de relação de consumo, por fim, a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais.Houve o recebimento da inicial com a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (ev. 7).Citada, a ré apresentou contestação (ev. 16), alegando, preliminarmente, a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, considerando que houve o reembolso das passagens, a política comercial da azul e qualidade do serviço prestado, a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor. No mérito, sustentou que inexiste pedido de reembolso pela autora e, que a cobrança de taxas para cancelamento é lícita e está prevista nas regras tarifárias do bilhete aéreo adquirido, as quais são apresentadas a todos os passageiros no momento da compra. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais.Audiência de conciliação infrutífera (ev. 19).Impugnação à contestação (ev. 21).Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, as partes requereram julgamento antecipado da lide (ev. 25/26).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental.No que toca à preliminar de perda de objeto, considerando que houve o reembolso da passagem comprada de forma administrativa, tal alegação se confunde com o mérito, e com ele será apreciado. Assim, REJEITO a preliminar aventada.Tem-se que o processo está em ordem, pois presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, assim, avanço ao mérito.Inicialmente, observa-se que a relação jurídica travada entre as partes é qualificada como de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2° e 3). Tal diploma legal assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6°, VIII, do CDC), assim como estabelece a responsabilidade objetiva pelos serviços disponibilizados no mercado de consumo pelo fornecedor (CDC, art. 14).Fica, portanto, rechaçado o pedido de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, pois, uma vez reconhecida a relação de consumo, esta tem prevalência em relação ao CBA.Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" ( AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 661046 RJ 2015/0027690-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2015)A autora afirma, em síntese, que o cancelamento injustificado da passagem aérea adquirida ocasionou a necessidade de outra compra, de última hora, de nova passagem no valor de R$ 1.960,75 (um mil e novecentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos).O reembolso do voo é matéria incontroversa nos autos. Entretanto, a companhia área ré aduz que o cancelamento se deu por parte da consumidora, sem qualquer comprovação nos autos.Forçoso reconhecer que, em atenção à inversão do ônus da prova, ante o caráter consumerista da relação, a companhia aérea deveria ter comprovado a sua alegação de que o cancelamento se deu por parte da autora, e não conforme narrado na exordial, que a própria ré realizou o cancelamento da viagem sem aviso prévio.No que toca ao pedido de reembolso da passagem comprada após o crédito liberado pela companhia ré no seu site, a parte autora logrou êxito em comprovar que o reembolso se deu no dia 04 de abril, ou seja, 3 (três) dias após a viagem programada da autora, conforme se depreende do print anexado à exordial às fls. 5.De fato, a parte autora teve que desembolsar o valor da passagem com urgência um dia antes da viagem, o que, por óbvio, custou quase o triplo da passagem original. Tem-se, portanto, que a parte autora teve um gasto imprevisível de R$ 1.960,75, e só teve direito ao crédito relativo às passagens canceladas em 04 de abril, momento posterior de sua viagem. Entrementes, considerando que a quantia não foi depositada na conta da parte autora, mas sim como forma de crédito para passagens futuras, o reembolso deve se dar de forma integral do valor desembolsado pelas novas passagens.A propósito:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO VOO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. II. Não há falar-se em motivo de força maior, porque os riscos de atraso/cancelamentos são inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo esta valer-se dessa excludente de responsabilidade. III. O cancelamento injustificado de passagem aérea gera grande prejuízo ao consumidor, devendo o responsável pela má prestação do serviço ser condenado ao pagamento de indenização. IV. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados, porém não implicando enriquecimento ilícito. No caso, escorreita a condenação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS IMPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0343572-78.2016.8.09.0087, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2018, DJe de 14/08/2018) (g.n.).Assim, procede o pedido de indenização por danos materiais, relativo ao valor das passagens compradas posteriormente pela autora, na quantia de R$ 1.960,75 (um mil, novecentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos).Nada obstante a licitude da cobrança de taxas para cancelamento, no caso em tela, não foi a parte autora que solicitou o cancelamento da passagem, mas este decorreu de falha no serviço da empresa aérea.Nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova, em caso de causa excludente de ilicitude, é do fornecedor de serviços. Sobre o tema, assim já decidiu este E. Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO VOO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. II. Não há falar-se em motivo de força maior, porque os riscos de atraso/cancelamentos são inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo esta valer-se dessa excludente de responsabilidade. III. O cancelamento injustificado de passagem aérea gera grande prejuízo ao consumidor, devendo o responsável pela má prestação do serviço ser condenado ao pagamento de indenização. IV. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados, porém não implicando enriquecimento ilícito. No caso, escorreita a condenação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS IMPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0343572-78.2016.8.09.0087, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2018, DJe de 14/08/2018) (g.n.)Portanto, o argumento da ré não desconstitui a falha na prestação de serviço, configurando-se assim ato ilícito cujos danos independem de análise de culpabilidade, dada a relação de consumo existente entre as partes.No que toca aos danos morais, prevê o Código Civil, nos arts. 186 e 927:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.No caso em tela, a conduta ilícita da ré ultrapassou o mero aborrecimento, uma vez que abalou emocionalmente a parte autora, que teve sua passagem cancelada, injustificadamente, e foi forçada a adquirir novo bilhete, quase o triplo do valor, e só depois de três dias teve um retorno da companhia aérea, e, ainda assim, sem devolução da quantia despendida, o que mostra o total descaso da ré em solucionar o problema de seus consumidores. Vale destacar que além do caráter reparatório, os danos morais também possuem funções preventiva e punitiva.Quanto ao valor, por não existirem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, esta deve ser delimitada de modo a não ocasionar enriquecimento sem causa por parte do ofendido, mas também não seja ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico.A propósito, cita-se o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. INOCORRÊNCIA.- REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. ATRASO DE MAIS DE 12 (DOZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 5. Para o arbitramento da indenização por danos morais, deve-se considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo necessidade de se adequar o respectivo valor, pois coerente com a média praticada em situações análogas. Sendo assim, merece ser mantido o valor fixado pelo magistrado a título de dano moral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5549259-89.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024). (g.n.)Feitas tais observações e conforme recentes arestos deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que entendo compatível com os aspectos punitivos e reparatórios da medida.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para (i) CONDENAR a ré a restituir o valor de R$ 1.960,75 (um mil, novecentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação, (ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% a partir do evento danoso. Após o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios, nem os juros de mora de 1% ao mês. Se o termo inicial dos juros de mora se verificar quando já vigente a Lei 14.905/24, corresponderão à taxa SELIC menos a atualização monetária. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024).Consequentemente, decreto a EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Face à sucumbência, condeno a parte ré/vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos 85, §2º, do CPC.Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Não havendo a interposição de quaisquer recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

10/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(63)