Execução de Título Extrajudicial 5620112-65.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5620112-65.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5620112-65.2023.8.09.0051Promovente(s): Condomínio Parque Cerrado IIPromovido(s): Gleidiane Silva e SantosDECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CERRADO II em face da decisão de mov.75, que determinou a penhora apenas dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel de matrícula n.º 350.330, objeto de alienação fiduciária.Alega o embargante a existência de omissão e obscuridade na decisão, argumentando que não houve enfrentamento dos precedentes do STJ (Recursos Especiais n.º 2.059.278/SC, 1.929.926/SP, 2.082.647/SP e 2.100.103/PR), os quais, segundo afirma, teriam alterado o entendimento para possibilitar a penhora de imóvel com alienação fiduciária em casos de débitos condominiais.É o breve relatório. DECIDO.Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, mas no mérito, rejeito-lhes.Os embargos de declaração, conforme previsão do art. 1.022 do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material.No caso em análise, não vislumbro a ocorrência dos vícios apontados. A decisão embargada foi clara ao determinar a penhora apenas dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel, com fundamento no art. 835, XII, do CPC, considerando a existência de alienação fiduciária sobre o bem.Não há omissão quanto à análise dos precedentes mencionados pelo embargante, pois a aplicabilidade destes ao caso concreto foi devidamente considerada, ainda que de forma implícita, quando da adoção do entendimento predominante sobre a impossibilidade de penhora do próprio bem em situações de alienação fiduciária, restringindo-a aos direitos do devedor fiduciante.Importante destacar que os julgados citados pelo embargante não representam entendimento consolidado e vinculante do STJ sobre a matéria, havendo decisões em sentido contrário, que preservam a natureza jurídica do instituto da alienação fiduciária, segundo o qual a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário, não ao devedor fiduciante.Na verdade, o que pretende o embargante é a modificação do mérito da decisão, o que não é possível pela via estreita dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas REJEITO, mantendo inalterada a decisão de evento 75.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5620112-65.2023.8.09.0051Promovente(s): Condomínio Parque Cerrado IIPromovido(s): Gleidiane Silva e SantosDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Ao evento 67, a parte exequente requer a penhora do imóvel gerador de débitos. A decisão de evento 70, intimou a parte exequente para juntar aos autos certidão atualizada do imóvel. No evento 73, a parte exequente acostou a certidão atualizada.Pois bem. Da análise da certidão de matrícula apresentada, verifica-se que no imóvel de matrícula n.º 350.330, consta registro de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, não havendo averbação de cancelamento.Assim, necessário esclarecer que no caso em comento é viável a penhora dos direitos imobiliários que o executado possuir sobre o imóvel indicado, porquanto tais direitos possuem expressão econômica, consoante autoriza o inciso XII do art. 835 do CPC.Ante a existência de alienação fiduciária, defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel de matrícula n.º 350.330 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia, identificado como Aparteamento 404, localizado no bloco 03, do Parque Cerrado II, situado na Rua Pamplona, n.º 230, Residencial Barcelona, Goiânia–GO. (art. 835, XII, do CPC).Proceda-se à lavratura do termo de penhora nos autos - artigos 838 e 845 do Código de Processo Civil.Logo, intime-se o executado, por seu defensor habilitado nos autos, para conhecimento e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, artigos 841, 842 e 847 do CPC.A averbação no CRI respectivo é de responsabilidade da parte exequente - artigo 844 do CPC.Defiro o pedido, notadamente para conferir força de OFÍCIO à presente decisão, ficando a encargo da parte exequente, principal interessada no feito, encaminhar sua cópia, devidamente assinada à Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, para: conhecimento da penhora dos direitos aquisitivos sobre os imóveis indicados; encaminhar cópias dos contratos de alienação fiduciária ao presente juízo; informar os dados referentes ao pagamento das parcelas, ou seja, quantas foram liquidadas, qual o montante da dívida, ou qualquer outra informação que entenda como relevante para quando da designação de leilão; tudo no prazo de 10 (dez) dias - artigo 799 do CPC.Efetuado o recolhimento das custas, expeça-se mandado de avaliação, sem prejuízo da intimação da parte executada, do cônjuge, se houver, e possível possuidor, sobre o laudo da avaliação no ato de sua confecção, com prazo para manifestação de 05 (cinco) dias.Oportunamente, intimem-se a parte exequente, por seu procurador; a parte executada, por seu curador especial; e de terceiros interessados, por seu procurador, caso não possua, pessoalmente, por carta; sobre o laudo de avaliação, para conhecimento e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(19)