Embargos de Declaração Cível 5928574-32.2024.8.09.0073 - TJGO

Embargos de Declaração Cível 5928574-32.2024.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE INHUMASVARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO e-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n: 5928574-32.2024.8.09.0073Polo Ativo: Siqueira Pontes Design Do Olhar LtdaPolo Passivo: Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a. S E N T E N Ç A(com resolução do mérito - não homologatória) I - RELATÓRIOTrata-se de ação indenizatória proposta por SIQUEIRA PONTES DESIGN DO OLHAR LTDA em desfavor PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, partes qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O feito está apto a receber julgamento, sem necessidade de dilação probatória, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Constatadas presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e havendo questões preliminares suscitadas, passo a analisá-las.No que concerne a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível suscitada pela parte ré, sob o argumento da necessidade de produção de prova pericial, tem-se que não assiste razão a defesa manejada.A matéria controvertida cinge-se à verificação de falha na prestação de serviço consistente na entrega de máquina de cartão de crédito/débito vinculada a CNPJ diverso do contratante e suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. Tais fatos podem ser elucidados por meio da análise dos documentos já carreados aos autos e das regras de distribuição do ônus probatório, não demandando conhecimento técnico especializado que justifique a realização de perícia e, por conseguinte, afaste a competência deste Juizado, conforme inteligência do art. 3º da Lei nº 9.099/95. A complexidade da causa, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais, é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material em si. No caso em tela, os pedidos versam sobre ressarcimento de valores e indenização por danos morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviço, temas típicos do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, compatíveis com a jurisdição especial.Ademais, embora tenha sido aventada a necessidade de perícia, não há nos autos elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade de tal medida para a solução do litígio. O conjunto probatório produzido é suficiente para o deslinde da causa, especialmente diante da conduta imputada à ré — envio de máquina vinculada a terceiro indevido, resultando na transferência de valores pertencentes à autora.Desta forma, rejeito a preliminar arguida de incompetência deste Juízo.Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito.Inicialmente, impende discorrer acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor nos presentes autos.Sobre a matéria, há grande dissídio doutrinário e jurisprudencial, concernente a quem se enquadraria no conceito de consumidor.Nos termos do art. 2° da Lei n° 8.078/90, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".Três são as principais correntes que interpretam esse conceito legal, a saber, teoria finalista, teoria maximalista e teoria finalista aprofundada.A interpretação finalista é a mais restrita delas, admitindo como consumidor apenas o particular, não profissional, que adquire produto ou utiliza serviço com finalidades particulares ou familiares.Há jurisprudência nesse sentido em vários tribunais pátrios, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (Resp n° 218505/MG; TAMG, AI n° 2.0000.00.276419-8/000; 1° TACivSP, AI n° 861.763-0).Excepcionalmente, essa corrente entende cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a profissionais ou pequenas empresas, desde que cabalmente comprovada a vulnerabilidade frente ao fornecedor.Por seu turno, a interpretação maximalista, como o próprio nome indica, defende uma leitura mais extensiva da norma consumerista, ampliando o conceito de consumidor para proteger todas as relações de mercado, "não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço”. (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 84)".Essa corrente também encontra guarida em farta jurisprudência dos tribunais pátrios, incluindo-se o Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 142042/RS; STJ, REsp n° 231208/PE).Finalmente, a interpretação mais atual, assim chamada finalista aprofundada, busca afastar a exagerada restrição da primeira corrente, relativizando o finalismo como forma de adaptar a interpretação conforme as especificidades de cada caso. Essa corrente vem ganhando força entre os doutrinadores, sendo, ainda, cada vez mais adotada no Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 488274/MG; REsp n° 661145/ES; REsp n° 660026/RJ).Essa corrente é a que melhor se amolda a uma interpretação sistêmica do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a equiparação constante de seu art. 29:"Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas."Esse dispositivo, que abre o Capítulo V, mas, expressamente, também se aplica ao Capítulo VI, equipara a consumidor todas as pessoas expostas às práticas previstas em ambos os capítulos.Nos dizeres de Cláudia Lima Marques, essa equiparação visa a proteger os abusos do poder econômico, in verbis:"O art. 29 supera, portanto, os estritos limites da definição jurídica de consumidor para imprimir uma definição de política legislativa. Para harmonizar os interesses presentes no mercado de consumo, para reprimir eficazmente os abusos do poder econômico, para proteger os interesses econômicos dos consumidores finais, o legislador colocou um poderoso instrumento nas mãos daquelas pessoas (mesmo agentes econômicos) expostos às práticas abusivas. Estas, mesmo não sendo "consumidores stricto sensu", poderão utilizar as normas especiais do CDC, seus princípios, sua ética de responsabilidade social no mercado, sua nova ordem pública, para combater as práticas comerciais abusivas!" (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 451).Não obstante a fragmentação do conceito, o consumidor é, então, não apenas aquele que "adquire ou utiliza produto ou serviço" (art. 2°), mas igualmente as pessoas expostas às práticas previstas no Código (art. 29).Convém anotar que o art. 29 do CDC equipara a consumidor todo aquele que estiver exposto aos capítulos das práticas comerciais (práticas comerciais abusivas, publicidade) e da proteção contratual.No caso dos presentes autos, ainda que a parte autora não figure como destinatária final direta dos serviços prestados pela empresa ré, é razoável reconhecer que a instituição demandada detém efetivo domínio sobre a tecnologia empregada no processamento das transações realizadas por meio de cartões de crédito ou débito. Nesse contexto, revela-se inquestionável a posição de vulnerabilidade em que se encontra o tomador desses serviços, o que conduz à aplicação da Teoria Finalista Mitigada e, por arrasto, à incidência do Código de Defesa do Consumidor.Portanto, mesmo que a parte autora utilize o serviço da ré como instrumento de operacionalização de suas atividades comerciais, isso não a exclui da proteção conferida pelo CDC, razão pela qual a relação jurídica entre as partes submete-se ao regime consumerista.Em harmonia com a orientação jurisprudencial pacificada, destaca-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADAS. FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O LOJISTA E A CREDENCIADORA. ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídico-obrigacional existente entre credenciadoras de lojistas que prestam serviços de gerenciamento de máquina de cartão de crédito/débito configura relação de consumo, por ser considerada pelo Superior Tribunal de Justiça como vulnerável nessa situação específica, uma vez que se utiliza dos serviços ofertados para alavancar seus negócios. 2. A Teoria Finalista mitigada, externada pelo STJ, afastou o conceito restrito de consumidor, estendendo-o a todas as pessoas, físicas ou jurídicas que, embora não sejam destinatárias finais do produto ou serviço consumido, apresentem-se em situação de manifesta vulnerabilidade perante o fornecedor. 3. É vedado ao fornecedor transferir o risco inerente à sua atividade comercial ao consumidor. 4. Uma vez reconhecida a incidência da legislação consumerista, compete ao fornecedor o ônus de provar a alegação de que o consumidor concorreu para a fraude de que foi vítima, ônus esse do qual não se desincumbiu. 5. É escorreita a condenação da apelante a reparar o prejuízo sofrido pela apelada quando constatado que a má prestação dos serviços contratados foi a sua causa determinante e não houver prova de causa excludente de responsabilidade, qual seja, a culpa exclusiva do lojista. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 52117037320208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 26/02/2024) (g.n)DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE VENDA A CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. GOLPE DA TROCA DE MÁQUINAS DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE REPARAR O DANO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A relação jurídico-obrigacional existente entre as partes, qual seja, prestação de serviço de gerenciamento de máquina de cartão de crédito/débito, na hipótese dos autos, configura relação de consumo, na medida em que, apesar de a apelada ser pessoa jurídica e utilizar o serviço prestado pela Apelante para fomentar atividade-meio, é vulnerável econômica, jurídica e tecnicamente, acarretando, assim, a aplicação da Teoria Finalista Mitigada externada pelo STJ, para o fim de se aplicar as normas consumeristas ao caso. (...) 5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, CONTUDO, DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54018701620228090168 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2023) (g.n)Destarte, a análise do mérito será pautada pelos princípios e normas consumeristas, incluindo a vulnerabilidade do consumidor, o dever de informação e a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço (art. 14, do CDC).Aplicável também a teoria do risco do empreendimento, sendo certo que aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido (art. 14, §1º, do CDC).Entende-se que a responsabilidade seria um risco inerente ao negócio e, por isso, qualquer fornecedor que esteja recebendo lucros com a atividade, deve responder pelos seus ônus. Constatado que tanto o vendedor quanto o fornecedor participam da cadeia de consumo e auferem vantagens econômicas, respondem solidariamente pelos eventuais prejuízos causados ao autor, na forma do parágrafo único do art. 7º e §1º, do art. 25, CDC.Feita uma breve digressão sobre o direito aplicável, impõe-se analisar a existência dos requisitos: conduta ilícita, dano e nexo causal (art. 927 e 186 do CC), porquanto preconiza o artigo 6º, VI da Lei nº 8.078/90, que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, em caso de constatação da responsabilidade do fornecedor pela ocorrência do vício do produto.Versa a questão de fundo sobre pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada falha na prestação de serviço por parte da instituição de pagamento ré. Sustenta a parte autora, microempresa, que após solicitar a substituição de sua máquina de cartão de crédito/débito, recebeu da ré um novo equipamento que, contudo, estava vinculado ao CNPJ de terceiro, ocasionando o desvio de valores provenientes de suas vendas para a conta deste. Em contrapartida, a ré nega a falha, imputa responsabilidade à autora pela não conferência dos dados e contesta a existência dos danos pleiteados. A análise da demanda perpassa, portanto, a verificação da ocorrência da falha, a responsabilidade civil da fornecedora e a configuração dos danos materiais e morais alegados.Assim, restam postos em debate: (i) a existência de relação de consumo entre as partes; (ii) a responsabilidade objetiva da ré pelo dano material decorrente da falha na prestação do serviço; e (iii) a possibilidade de indenização por danos morais diante da retenção injustificada de valores essenciais à atividade econômica da parte autora.Conforme restou demonstrado nos autos, a parte autora, após solicitar a troca de sua máquina de cartão, recebeu um novo equipamento da parte ré. Contudo, verificou-se que esta nova máquina estava vinculada a um CNPJ diverso, pertencente a terceiro, o que ocasionou a transferência indevida de valores recebidos pela autora para a conta deste.A parte ré, em sua defesa, não logrou êxito em comprovar a regularidade da vinculação da máquina fornecida ou a inexistência do defeito no serviço. A simples alegação de que a autora deveria ter conferido os dados da máquina ou dos comprovantes no momento da transação não exime a fornecedora de sua responsabilidade primária de entregar o equipamento corretamente configurado e apto ao uso para o qual foi contratado. A expectativa legítima da consumidora era receber uma máquina vinculada à sua própria conta empresarial, e não a de outrem.Embora negue, a parte demandada, haver qualquer irregularidade em sua prestação de serviço, não trouxe aos autos prova suficiente que infirme as alegações da autora, conquanto era plenamente possível apresentar nos autos os relatórios das máquinas em análise, indicando as datas, horários, valores e vinculações dos respectivos equipamentos fornecidos. Ao contrário, o fato de ter providenciado a troca da máquina em 22/09/2023 indica reconhecimento, ainda que tácito, de falha no serviço prestado, já que não haveria qualquer razão em substituir o equipamento se ele não apresentasse nenhum indício de falha.Ademais, os comprovantes dos valores que foram indevidamente transferidos para terceiro, apresentados pela parte autora, também apresentam explicita vinculação ao sistema operado pela instituição ré, de sorte que a empresa dispõe dos meios necessários para comprovar a origem dos pagamentos, já que as máquinas são dotadas de diversos mecanismos de segurança, rastreamento, entre outras, sendo tais informações inacessíveis aos consumidores, mas de pleno alcance das operadoras de crédito.O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. No presente caso, a falha é manifesta: Há relação de consumo válida e efetiva; a entrega de um equipamento que desvia os pagamentos do cliente para um terceiro configura grave defeito na prestação do serviço, que frustrou a finalidade essencial do contrato; existe nexo causal direto entre a conduta da ré e o prejuízo suportado pela parte autora.Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço, exsurge o dever da ré de indenizar os prejuízos causados à autora.É consabido que o dano material depende de prova inequívoca e menção expressa ao valor, à especificação e quantificação, vez que não se trata de dano hipotético. Desta feita, exige-se sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima (art. 944, CC).A parte autora comprovou que, em decorrência da vinculação errônea da máquina de cartão, valores provenientes de suas vendas, no montante de R$ 1.094,00 (um mil e noventa e quatro reais), foram direcionados à conta de terceiro. Este prejuízo material é consequência direta e imediata da falha da ré.No presente caso verifica-se a comprovada incorreção das transferências, conforme se extrai dos documentos anexados ao feito, se fazendo necessária a restituição dos valores em face do consumidor.Quanto aos valores efetivamente tolhidos da parte autora, a recente orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, se dá no sentido de que devem ser restituídos de forma dobrada, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois independe da demonstração da natureza do elemento volitivo, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa do fornecedor de produto e/ou serviço que realizou a cobrança, não se podendo exigir confirmação de má-fé, sob pena de se impor requisito não previsto em lei, atribuindo ao consumidor prova excessivamente difícil de ser produzida (STJ – EAREsp nº 676608/RS, Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30/03/2021).Isto posto, apenas serão restituídos em dobro, os valores indevidamente cobrados após o julgamento definitivo do EAREsp nº 676608/RS, em 30/03/2021. As cobranças anteriores, se houver, serão restituídas de forma simples.RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO COMO CONTARTO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (EAREsp nº 676.608/RS). (...) 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, somente deve ser imposto para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do c. Superior Tribunal de Justiça, diante da modulação dos efeitos da decisão, aplicável no caso concreto para os eventuais descontos a maior ocorridos após da publicação da decisão da c. Corte Superior. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 54673803720228090083, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) (g.n)Com efeito, impõe-se a condenação da parte demandada à restituição em dobro dos valores cobrados e recebidos indevidamente, que resulta no importe de R$ 2.188,00 (dois mil, cento e oitenta e oito reais), devendo ser corrigido em ulterior etapa de liquidação de sentença.Por se tratar de responsabilidade contratual deverá incidir sobre o valor a ser restituído, atualização monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice INPC, e juros de mora, a partir da citação (art. 405, do Código Civil), no importe de 1%, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC).No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, sabe-se que o dano pode ser patrimonial ou moral. O dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada pelo fato lesivo.A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 227 do STJ, desde que haja ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, reputação, credibilidade ou bom nome perante terceiros, litteris:A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SÚMULA 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126) (g.n)Para a sua caracterização, é necessário que a conduta do agente agrida os direitos da personalidade da “vítima”, causando-lhe vexame, gerando sofrimento, interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio, o que não restou demonstrado no caso.Nesse contexto, o descumprimento contratual só enseja indenização por danos morais em casos excepcionais, quando devidamente comprovada a existência de grave incômodo que fuja da normalidade e cause abalo psicológico ao postulante, o que não foi evidenciado no caso presente.Contudo, a configuração de dano moral não depende de ofensa física ou humilhação pública, mas sim de frustração, ansiedade ou insegurança decorrentes de falhas graves na prestação de serviços.A jurisprudência da Corte Cidadã se dá no sentido de que “o mero inadimplemento contratual é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade” (AgInt no AREsp n. 2.114.207/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/06/2023, DJe de 19/06/2023).Na ótica jurisprudencial do E. TJGO: “O simples inadimplemento das obrigações contratuais não gera, por si só, danos morais, por configurar mero aborrecimento e dissabor que envolve controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados” (TJ-GO - Apelação Cível: 5169931-95.2022.8.09.0137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024).No caso dos autos, a conduta da parte ré extrapolou o mero dissabor. A retenção indevida de valores que compõem o faturamento da empresa autora, essenciais para sua subsistência e cumprimento de seus compromissos financeiros imediatos, somada à frustração pela má prestação de um serviço fundamental para suas operações comerciais e à quebra da confiança depositada na fornecedora, configura dano moral indenizável. A situação vivenciada pela autora, que se viu privada de recursos financeiros por erro exclusivo da ré e teve que despender tempo e esforço na tentativa de solucionar o problema, ultrapassa os aborrecimentos cotidianos e atinge a esfera extrapatrimonial da empresa.Além disso, a situação reflete descuido da ré com a qualidade de seu serviço, rompendo a confiança depositada pela cliente, o que caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva.Com efeito, mostra-se descabida a concessão do pleito, porquanto ausente qualquer comprovação de transtorno extraordinário, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima da parte autora que caracterize o dano extrapatrimonial, considerando que as contrariedades da vida, os dissabores, aborrecimentos, não são tidos como causa de indenização econômica. Não bastam meros aborrecimentos a embasar pedido de indenização por danos morais, de forma que não merece guarida o pleito formulado pela parte autora. Corroborando o posicionamento adotado, vale citar os precedentes:APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. SERVIÇO DE PAGAMENTO POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DA MAQUINETA. REPASSES NÃO REALIZADOS AO VENDEDOR. ESTORNOS INDEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. I ? Conquanto o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu negócio lucrativo, não se enquadrar na definição do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, admite-se, excepcionalmente, a aplicação das normas consumeristas a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, hipótese dos autos. II ? Demonstrada a realização de vendas de produtos/serviços por meio de máquinas de cartão fornecidas pela empresa demandada, não há retenção dos valores das transações sob justificativa de que havia suspeita fraude, notadamente porque não comprovada a culpa da vendedora. Precedentes do TJGO. III ? Inarredável a violação aos direitos da personalidade da autora, vendedora de produtos e serviços, que teve sua atividade comercial prejudicada pelo bloqueio da ?máquina de crédito e débito?, além da retenção de valores pela empresa demandada. O estorno dos valores que lhe eram devidos acarretou desordem em suas finanças, certamente dificultando o cumprimento de obrigações perante fornecedores e funcionários, além da diminuição das vendas. IV ? O valor da indenização por dano moral será arbitrado de forma não irrisória nem exagerada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, mantém-se o valor fixado, pois suficiente a compensar o prejuízo sofrido, sem implicar em enriquecimento ilícito, e a servir de exemplo em casos semelhantes (Súmula 32 do TJGO). V ? Apelo conhecido e desprovido. VI ? Honorários advocatícios majorados, pelo desprovimento da apelação, em atenção ao art. 85, § 11, CPC. (TJ-GO - Apelação Cível: 5636134-08.2021.8.09.0137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) (g.n)AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR REJEITADA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE NUMERÁRIO EM CONTRA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Exibição de Documentos e Indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Dyonatan Afonso Dantas de Lima, em desfavor de Stone Pagamentos S/A, todos qualificados. (...) 4. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Atualmente, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento relativo à mitigação da teoria finalista para fins de aplicação da legislação consumerista, devendo-se observar na relação jurídica concreta estabelecida pelas partes a existência ou não de indícios de vulnerabilidade de natureza fática, técnica, científica, informacional ou jurídica. Na espécie, embora o recorrido não assuma o papel de destinatário final do serviço prestado pela empresa recorrente, é factível que detém o domínio da tecnologia de processamento das transações realizadas via cartão de crédito/débito, não restando dúvida acerca da vulnerabilidade do tomador de seus serviços, o que enseja a observância da Teoria Finalista Mitigada e, por consequência, a plicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: (TJGO, Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível nº 5271268-02.2019.8. 09.0051, Rel. Des (a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022; TJGO, Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº 5608449-60.2023.8.09. 0006, Rel. Des (a). Silvânio Divino De Alvarenga, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023). (...) A situação objeto da presente ação revela descumprimento contratual por parte da empresa recorrente, que não apresentou motivo justo, adequado, razoável e de prévia ciência ao consumidor para a realização do bloqueio do saldo existente em sua conta bancária. Consequentemente, não resta dúvida quanto à patente ocorrência de falha na prestação do serviço, afrontando deveres de segurança, transparência e o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, todos instituídos pelo art. 14 da Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor). É, portanto, devida a restituição dos valores pretendida pelo recorrido, mantendo-se a condenação imposta pelo juízo singular. Precedentes desta Egrégia 2ª Turma Recursal (Recurso Inominado Cível nº 5763983-28.2022.8.09.0007, Rel. Dr. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 23/02/2024, DJe de 23/02/2024; Recurso Inominado Cível 5517814-63.2021.8.09.005, Rel. Dr. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/11/2022, DJe de 11/11/2022). 8. Sobre o tema em questão, reconhecendo o dever de reparação civil, encontra-se o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. BLOQUEIO DA CONTA. AUSÊNCIA DE MOTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR CONDENATÓRIO. MANTIDO. 1. Em uma relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes para com a outra pode, conforme o caso, caracterizar vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. Entendimento do STJ. 2. É abusiva a conduta da administradora de pagamentos mediante máquina de cartão de crédito e débito que, sem motivo contratual, realiza o bloqueio da conta do usuário. 3. Na hipótese, verificada a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, a falha na prestação do serviço e o dano dele decorrente, deve ser mantido o reconhecimento do dever de indenizar. 4. Nos termos da Súmula nº 32 do TJGO, a verba indenizatória do dano moral não será modificada quando arbitrada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como ocorreu no caso em tela. Apelação cível conhecida e desprovida.? (TJGO, Apelação Cível nº 5528912-38.2021.8.09.0021, Rel. Des (a). Carlos Roberto Favaro, 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (GO), julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022) ? Grifei. 9. Danos morais: A indenização por danos morais é uma garantia de direitos individuais, inscrita na Constituição da Republica, no art. 5º, incisos V e X, encontrando-se, também, assegurada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que não serão quaisquer sentimentos de incômodo ou de constrangimento que se consubstanciarão em danos morais, mas somente aqueles que se entranham na esfera íntima da pessoa como sensações contundentes e duradouras de sofrimento ou humilhação. Nesse ponto, somente haverá direito a indenização por danos morais, independente da responsabilidade ser objetiva ou subjetiva, se houver um dano que cause grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade, ultrapassando a esfera do mero dissabor. 10. Acervo probatório carreado aos autos que demonstra a presença de danos morais, pois, em que pese a possibilidade jurídica da empresa recorrente resilir o contrato de prestação de serviços (art. 473 do Código Civil), os atos aqui praticados por ela, especialmente no que diz respeito à retenção administrativa do valor depositado na conta bancária de titularidade do recorrido, sem justo motivo e por longo período de tempo, extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade porque compromete a subsistência do consumidor e de sua família, bem como frustra sua legítima expectativa quanto à observância dos deveres anexos contratuais, cuja observância é obrigatória nas fases preliminares (proposta), de execução e após o fim do vínculo contratual. 11. A fixação do quantum da indenização por danos morais deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades de cada caso específico, evitando-se que tal arbitramento seja demasiadamente elevado, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, ou, ainda, que corresponda a um montante exageradamente ínfimo, que resulte em uma reprimenda inócua e desprovida do caráter pedagógico, educativo e preventivo dirigido ao causador do dano. 12. Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado (grupo de casos) e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, com base nas suas circunstâncias objetivas e no padrão econômico das partes envolvidas, tem-se que o montante da indenização arbitrada na sentença do juízo de origem, R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se adequado, sendo impositiva a sua manutenção. 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença. 14. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO 5328203-23.2023.8.09.0051, Relator.: VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/04/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. BLOQUEIO DA CONTA. AUSÊNCIA DE MOTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR CONDENATÓRIO. MANTIDO. 1. Em uma relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes para com a outra pode, conforme o caso, caracterizar vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. Entendimento do STJ. 2. É abusiva a conduta da administradora de pagamentos mediante máquina de cartão de crédito e débito que, sem motivo contratual, realiza o bloqueio da conta do usuário. 3. Na hipótese, verificada a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, a falha na prestação do serviço e o dano dele decorrente, deve ser mantido o reconhecimento do dever de indenizar. 4. Nos termos da Súmula 32 do TJGO, a verba indenizatória do dano moral não será modificada quando arbitrada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como ocorreu no caso em tela. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55289123820218090021 CAÇU, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022) (g.n)No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento.Nesse liame, a compensação deve ser razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não podendo ser inexpressiva como sanção, nem excessiva a ensejar enriquecimento. Dessa forma, afigura-se adequado arbitrar o valor da indenização pelo dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).III – DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com o fim de:a. CONDENAR, a parte promovida, ao pagamento de indenização por danos materiais, pelo indébito, no importe de R$ 2.188,00 (dois mil, cento e oitenta e oito reais). Por se tratar de responsabilidade contratual deverá incidir sobre o valor a ser restituído, atualização monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice INPC, e juros de mora, a partir da citação (art. 405, do Código Civil), no importe de 1%, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC).b. CONDENAR, a parte promovida, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por se tratar de responsabilidade contratual, deverá incidir atualização monetária pelo índice INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios no importe de 1%, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24) desde a citação (art. 405, CC), sendo, posteriormente, aplicada correção monetária, pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a partir da citação (art. 405, CC), nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e artigo 5º, inciso X, da Constituição da República.Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Havendo a interposição de recurso inominado, considerando o que dispõe o Enunciado nº 166 do FONAJE e sua adoção pelas Turmas Recusais, bem como, o Enunciado da Súmula nº 74, do E. TJGO, façam conclusos os autos para o juízo prévio de admissibilidade e intimação da parte recorrida, caso positivo.Em caso de interposição de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá a parte recorrente juntar documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência financeira, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. São exemplos de documentos comprobatórios: a) cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda ou comprovar a ausência delas (regularidade do CPF); b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; c) informação das instituições financeiras onde possui contas bancárias e cópias dos extratos dos três últimos meses; d) declaração de que possui ou não veículos, animais (documentação da AGRODEFESA) ou imóveis, contendo, se houver, a quantidade destes; e) documentos comprobatórios de que é beneficiário de programas assistenciais estatais; f) em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques e; g) qualquer documento ou foto que comprove a necessidade dos benefícios. Fica desde já advertida que a prestação de informações falsas ensejará a aplicação das sanções processuais e demais cabíveis, podendo o magistrado de ofício proceder à consulta de dados públicos e disponíveis em sistemas conveniados.Em nada sendo apresentado ou requerido, pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e baixas necessárias.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Inhumas, datada e assinada eletronicamente. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 1.853/2025)

14/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Documento Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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