Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5124272-47.2025.8.09.0076 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5124272-47.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5124272-47.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação movida em Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário.Decido.Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial.DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, conforme artigos 98 e seguintes do CPC.DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação no caso presente, uma vez que, a meu ver, será inócua e não contribuirá com o princípio da rápida solução da lide ou da duração razoável do processo, pois é público e notório que o Instituto requerido não comparece aos atos de conciliação – exceto em mutirões de grande movimentação - e, assim sendo, a eventual aplicação de multa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC, não teria nenhum proveito, afinal, seria revertida em favor da própria União.CITE-SE o INSS para no prazo da legal (artigos 335 c/c 183 do CPC) oferecer resposta aos pedidos iniciais e colacionar o processo administrativo na íntegra.Havendo na contestação a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, ou juntados documentos, OUÇA-SE a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo, INTIMEM-SE as partes para especificarem, de modo pormenorizado e justificado, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário n.º 1.407/2025

24/04/2025, 00:00

—

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Evolução da Classe Processual

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Todas as movimentações(66)