Execução de Título Extrajudicial 5167377-36.2023.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5167377-36.2023.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5167377-36.2023.8.09.0079 Polo Ativo Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda Polo Passivo Lorrany De Souza Da Silva DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de execução de título extrajudicial.Em evento retro, o exequente postulou a pesquisa de bens RENAJUD, ARISP, além de buscas de eventuais cotas de sociedades empresariais através do sistema BANCEJUD, expedição de ofício as concessionárias de serviços e telefonia para informar possíveis endereços em nome da parte devedora, expedição de ofício à receita federal para fornecimento das últimas declarações de imposto de renda da executada.DEFIRO o requerimento de busca de bens via sistema RENAJUD, a ser realizada pela Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE.Havendo apenas um veículo encontrado, promova-se o CACE sua restrição de transferência. Ato contínuo, expeça-se a Escrivania mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, ficando nomeado como depositário fiel do móvel a parte exequente.Sendo encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para nominar aquele sobre o qual pretende que recaia a constrição. Com a nominação, proceda-se como acima especificado.Nessa hipótese, na forma do art. 841 do CPC, intime-se a parte executada sobre a penhora realizada, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.DEFIRO o pedido de busca através de concessionárias de serviços públicos e de telefonia.EXPEÇA-SE ofício às empresas concessionárias de serviço público e telefonia (ENEL/EQUATORIAL, SANEAGO, OI, VIVO, TIM e CLARO), visando obter o endereço do(a) requerido(a)/executado(a).Expeça-se certidão dos dados cadastrais da parte requerida/executada, com a devida qualificação, a fim de instrumentar a presente decisão/ofício.Registro que o encargo de encaminhamento é do interessado, que deve ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação para retirada dos ofícios.Outrossim, DEFIRO a realização de busca via sistema SNIPER, a fim identificar possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre a parte executada e pessoas jurídicas.Solicite-se ao CACE o cumprimento da medida.Acerca do pedido de pesquisa via sistema ARISP, informo que este não integra o quadro de sistemas de pesquisa do TJGO, contudo, está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de ARISP, pelos motivos expostos.INDEFIRO, de igual modo, o pedido de expedição ofício para obtenção das últimas declarações de imposto de renda da parte executada, uma vez que tais podem ser facilmente obtidas por meio do sistema conveniado INFOJUD, cuja diligência já foi implementada nos autos, com resultado infrutífero.Sobrevindo informações das medidas deferidas neste ato, intime-se a parte autora/exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora ou outra medida que entender pertinente, sob pena de suspensão dos autos, na forma d art. 921, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5167377-36.2023.8.09.0079 Polo Ativo Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda Polo Passivo Lorrany De Souza Da Silva DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Intimada, a parte exequente requereu o bloqueio de cartões de crédito, passaporte, carteira de habilitação, serviços de linha telefônica e bancários.Acerca de tais pedidos, entendo que não merecem der acolhidos. Dentre os princípios norteadores da norma adjetiva, adotadas pelo Código de Processo Civil, têm-se aquelas previstas em seu art. 8º. Vejamos: “Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Neste pórtico, bem como em observância ao propósito da efetividade da prestação jurisdicional, o inciso IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, dispõe acerca da adoção de forma subsidiária às tutelas coercitivas expressamente tipificadas, medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, como forma de viabilizar a satisfação da obrigação exequenda.Outrossim, o Enunciado n. 48, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), dispõe que “o art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais.”Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5941/DF, entendeu que são constitucionais as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que respeitados: (i) os direitos fundamentais da pessoa humana; (ii) os valores especificados no próprio ordenamento processual; e (iii) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). Não obstante, não confere ao juiz a faculdade de determinar a aplicação de medidas executivas ineficazes, que, em última análise, não garantem a satisfação do crédito, mas apenas penalizam o devedor pelo simples fato de este estar em falta com o cumprimento da obrigação. Nesta tessitura, prevalece, portanto, quanto às medidas executórias atípicas, o critério da excepcionalidade, razão pela qual sua adoção deve estar sujeita aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Oportunamente, colaciono seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFICÁCIA DA MEDIDA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. 1. As medidas coercitivas atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista não ser dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito, mas apenas penalizem o devedor. 2. Não demonstrada, no caso, a eficácia da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito dos devedores, deve ser mantida a decisão recorrida que indeferiu os pleitos formulados. 3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5194624-98.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). (negritei)Logo, conclui-se que, no presente momento, a medida requerida pelo exequente no evento n. 34 não se afigura necessária e adequada, em razão de se mostrar como instrumento eficaz para a garantia do pleno adimplemento do crédito. Ademais, a efetivação dos atos constritivos deve ser pautada pela cautela, a fim de que o processo transcorra de modo menos gravoso ao devedor, sobretudo porque não é com a suspensão da CNH, no presente momento, que o crédito posto em execução será satisfeito. Face ao exposto, INDEFIRO, por ora, os requerimentos.Portanto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste no feito demonstrando o interesse na continuidade, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

23/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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