Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5621861-25.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5621861-25.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

02/06/2025, 12:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anderson Jocas Domingos Junior (Referente à Mov. Juntada de Documento (02/06/2025 11:11:56))

02/06/2025, 11:24

formalização de precatorio

02/06/2025, 11:11

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Anderson Jocas Domingos Junior - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

02/06/2025, 11:11

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/05/2025 17:09:49))

15/05/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660726","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Provid�ncia da UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5621861-25.2020.8.09.0051 Promovente(s): Anderson Jocas Domingos Junior Promovido(s): Estado de Goiás D E C I S Ã O Cuida-se de pedido da parte exequente de cessão do seu direito creditório apresentado após a homologação dos cálculos e remessa de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para expedição e pagamento do precatório. À luz do artigo 45 da Resolução CNJ nº 303/2019 “após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do Tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e após intimadas as partes por meio de seus procuradores.”. Ou seja, no que concerne aos precatórios, a eficácia da cessão de créditos a terceiros está condicionada à prévia comunicação ao Presidente do Tribunal de Justiça, o que deve ser formulado por meio de petição instruída com documentos comprobatórios do negócio jurídico. Com efeito, já apresentada a requisição do precatório ao Presidente deste Tribunal de Justiça, compete à referida autoridade a competência para deliberar acerca do registro e homologação da cessão de crédito. No mais, cumpre observar que essa pretensão acarretaria figuração de pessoa jurídica de direito privado – Sociedade Anônima – no polo ativo da presente demanda que tramita em Juizado Especial de Fazenda Pública, contrariando o disposto no artigo 5º, I, da Lei nº 12.153/2009, que apenas admite "como autores (...) as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de registro/homologação da cessão de crédito noticiada nestes autos, sem prejuízo da formulação de idêntico pedido ao Presidente desta Corte, nos autos do protocolo da requisição, para as providências que aquele entender de direito. No mais, prossiga-se com o regular andamento do feito. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2025, 17:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anderson Jocas Domingos Junior (Referente à Mov. - )

05/05/2025, 17:09

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás (Referente à Mov. - )

05/05/2025, 17:09

P/ DECISÃO

21/04/2025, 21:43

Processo Desarquivado

21/04/2025, 21:42

Cessão de Crédito

15/04/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Arquivamento

05/03/2025, 13:59

Processo Arquivado

05/03/2025, 13:59

Documentos

Sentença

•02/07/2021, 20:15

Decisão

•27/01/2022, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660726","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Provid�ncia da UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5621861-25.2020.8.09.0051 Promovente(s): Anderson Jocas Domingos Junior Promovido(s): Estado de Goiás D E C I S Ã O Cuida-se de pedido da parte exequente de cessão do seu direito creditório apresentado após a homologação dos cálculos e remessa de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para expedição e pagamento do precatório. À luz do artigo 45 da Resolução CNJ nº 303/2019 “após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do Tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e após intimadas as partes por meio de seus procuradores.”. Ou seja, no que concerne aos precatórios, a eficácia da cessão de créditos a terceiros está condicionada à prévia comunicação ao Presidente do Tribunal de Justiça, o que deve ser formulado por meio de petição instruída com documentos comprobatórios do negócio jurídico. Com efeito, já apresentada a requisição do precatório ao Presidente deste Tribunal de Justiça, compete à referida autoridade a competência para deliberar acerca do registro e homologação da cessão de crédito. No mais, cumpre observar que essa pretensão acarretaria figuração de pessoa jurídica de direito privado – Sociedade Anônima – no polo ativo da presente demanda que tramita em Juizado Especial de Fazenda Pública, contrariando o disposto no artigo 5º, I, da Lei nº 12.153/2009, que apenas admite "como autores (...) as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de registro/homologação da cessão de crédito noticiada nestes autos, sem prejuízo da formulação de idêntico pedido ao Presidente desta Corte, nos autos do protocolo da requisição, para as providências que aquele entender de direito. No mais, prossiga-se com o regular andamento do feito. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

06/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anderson Jocas Domingos Junior (Referente à Mov. Juntada de Documento (02/06/2025 11:11:56))

formalização de precatorio

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Anderson Jocas Domingos Junior - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/05/2025 17:09:49))

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Anderson Jocas Domingos Junior (Referente à Mov. - )

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Processo Desarquivado

Cessão de Crédito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Arquivamento

Processo Arquivado

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