Procedimento Comum Cível 5112073-64.2025.8.09.0020 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5112073-64.2025.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5112073-64.2025.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Jason PalharesRequerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSSDECISÃOVistos, etc. Trata-se de Ação de Aposentadoria Rural por Idade ajuizada por JASON PALHARES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Passada a fase postulatória, as partes foram intimadas para manifestarem sobre o interesse da produção de provas ao evento n° 13, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (evento n° 16), e o requerido nada manifestou, conforme certificado ao evento n° 20.Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o juiz tem o dever de se pronunciar quanto à existência de matérias preliminares e/ou prejudiciais que possam efetivamente obstar a análise meritória propriamente dita, habilitando ao magistrado que conduza a causa com perfeito domínio, o que representa para a sentença uma garantia de segurança e justiça.Assim, após superada a fase inaugural, com a apresentação de defesa, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito, nos termos do artigo 357, do Código Processo Civil. Pois bem. Ante uma análise dos autos, verifica-se pela a inexistência de preliminares, dou o feito por saneado e fixo os pontos controvertidos.A controvérsia judicial consiste na constatação se a requerente preenche os requisitos legais para a percepção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, pontos para os quais as provas deverão se dirigir.No que se refere ao período do exercício de atividade rural, em síntese, alega o requerido que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para a sua concessão. De outra forma, a parte reclamante pugnou pela oitiva das testemunhas para comprovar o labor rural. Ora, os meios de provas admitidos são essencialmente documentais, observando-se o disposto no art. 434 e seguintes do Código de Processo Civil, testemunhal e pericial.Todavia, quanto a condição especial de rurícola, as provas se delimitam ao depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas e prova documental, necessitando, portanto, de audiência de instrução e julgamento. Frente a tal consideração, defiro a produção da prova testemunhal oral pugnada pela parte requerente. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30/06/2025, às 15 horas e 00 minutos, a qual será realizada através de videoconferência, por meio da plataforma digital "Zoom", disponível para ser baixada gratuitamente através de smartphones nas lojas digitais “Google Play” e “Apple Store”, ou outro meio eletrônico (Desktop, notebook, tablet e similares).Frisa-se que, no dia e horário acima especificados, as partes deverão, após o download do aplicativo, acessar a sala de reunião, da seguinte forma:Instruções:1) Clicar em “entrar na reunião”, no horário designado;2) Após, no campo “número da reunião ou URL”, ou digitar o link: https://tjgo.zoom.us/j/85078258109?pwd=mwlQOzCMW5VaKbscBVaEEfQKf2zDFK.1Id da Reunião: 850 7825 8109 Senha: K@tv5mj? 3) Por fim, clicar em “entrar”.Todos as partes processuais participarão do ato por videoconferência e deverão, com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINS – gratuito – para terem acesso à audiência.No dia acima especificado, todas as partes processuais deverão acessar a sala de reunião, com no mínimo 05 (cinco) minutos de antecedência do horário designado.Cabe as partes informarem e intimarem as testemunhas por eles arroladas (artigo 455, do Código de Processo Civil), no máximo de 03 (três) por fato a ser provado, devendo cientificá-las das recomendações descritas na presente decisão (artigo 357 § 6°, do Código de Processo Civil), juntando cópia da correspondência de intimação nos autos, e comprovante de recebimento com antecedência mínima de 3 (três) dias antes da data da audiência, ou caso entenda necessário que as intimações sejam feitas via judicial, requeira oportunamente, conforme determinado no parágrafo 4º do art. 455 do Código de Processo Civil.DETERMINO ainda, que as partes apresentem o rol das testemunhas a serem ouvidos em juízo, caso não tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando ao disposto nos artigos art. 357 § 4º, 450 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.FACULTO a(s) testemunha(s) e a(s) parte(s), caso queiram, ser(em) ouvida(s) na sala passiva do Fórum. Porém, em caso de optarem por participarem por videoconferência, devem ser orientadas pelo advogado acerca da necessidade imensurável de fazer o download do aplicativo “Zoom” e abri-lo no dia e horário da audiência, fornecendo ainda o “link”, “ID da reunião” e “senha” acima indicados, adotando as diretrizes acima traçadas.As partes processuais deverão fornecer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente decisum, os respectivos números de telefone pessoal para contato (whatsapp), caso ainda não conste do processo, a fim de possibilitar a comunicação remota e em caso de falha técnica no momento da audiência.Determino ainda, que os advogados, as partes e as testemunhas deverão ser alertadas sobre estar em local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal e portar equipamento eletrônico que disponibilize o sistema de áudio e som em boa qualidade. Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os procedimentos para a realização do ato, o advogado poderá entrar em contato com os servidores do gabinete através dos canais oficiais de atendimento (e-mail do Gabinete: [email protected]). Fica dispensado a assinatura física da documentação da prova produzida em audiência, que será compartilhada com o(s) advogado(s) tão logo seja encerrada a audiência.Atente-se a Escrivania acerca da necessidade de intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, quando possível. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

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