Cumprimento de sentença 5504344-62.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5504344-62.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível n. 5504344-62.2021.8.09.0051 Comarca de Goiânia 1ª Câmara Cível Apelante: Mgm Brasil Franchising Ltda. Me Apelados: Fransergio Rodrigues Nascimento e Outro Relator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Mgm Brasil Franchising Ltda. Me contra a sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação anulatória de contrato com pedido de tutela de urgência antecipada c/c pedido subsidiário de rescisão contratual e nulidade de cláusulas, restituição de importâncias pagas e perdas e danos, proposta por Fransergio Rodrigues Nascimento e Alessandra Crhystina Ramos em desfavor da recorrente. Da exordial, extrai-se que, em 3 de outubro de 2017, os requerentes firmaram um Pré-contrato de Franquia com a requerida, investindo R$ 91.571,39 (noventa e um mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos) na unidade “Os Congelados da Mamãe”. Contudo, após a inauguração, constataram a ausência de exclusividade dos produtos e a não entrega do contrato definitivo, em descumprimento ao que fora acordado. A sentença julgou parcialmente procedentes o pedido inicial e o reconvencional, nos seguintes termos (mov. 193): Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e por consequência lógica: 1. Declaro rescindido o contrato de franquia empresarial celebrado entre as partes no dia 03/10/2.017, por culpa exclusiva da requerida; 2. Condeno a requerida a restituir aos autores o valor pago de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de taxa de franquia (taxa inicial de filiação), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; 3. Condeno a requerida ao pagamento da multa prevista no pré-contrato no valor de R$ 6.999,25 (seis mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; 4. Condeno, face à sucumbência mínima, a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Noutro ponto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos formulados em sede de reconvenção e: 5. Condeno a reconvinda (autores) a liquidar a dívida confessada no valor de R$ 17.922,32 (dezessete mil, novecentos e vinte e dois reais, trinta e dois centavos); 6. Afasto o pedido de litigância de má-fé, nos termos da fundamentação apresentada; 7. Condeno, face à sucumbência recíproca, ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios à parte reconvinda, ora fixados no percentual de 10% do valor de causa do pleito reconvencional, ficando à cargo da reconvinte (promovida) 70% (setenta por cento) e aos reconvindos (autores) 30% (trinta por cento), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (mov. 197), a apelante sustenta, em síntese, que, apesar da ausência do contrato formal, a franquia funcionou regularmente e que a questão só foi levantada após o insucesso do negócio; nega a violação da exclusividade, atribui o fracasso à má gestão dos apelados e defende não haver fundamento para a condenação ao ressarcimento e à multa. Além disso, contesta a distribuição e o cálculo dos honorários advocatícios e das custas processuais, pleiteando a reforma da sentença para afastar a culpa que lhe foi atribuída ou, ao menos, a readequação dos ônus sucumbenciais. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. O cerne da controvérsia reside na verificação da culpa pela rescisão do contrato de franquia celebrado entre as partes, bem como nas consequências jurídicas dela advindas, incluindo a eventual necessidade de restituição de valores e a adequada distribuição dos ônus sucumbenciais. Inicialmente, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada à luz da Lei n. 8.955/1994, que regulava os contratos de franquia empresarial à época da celebração do negócio, em 03/10/2017 (mov. 41, arq. 2). Nos termos do artigo 2º, vigente à época da contratação (Revogado pela Lei nº 13.966, de 2019): Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. O Juízo de primeiro grau considerou que a não disponibilização do contrato definitivo de franquia, aliada a outras irregularidades, configurou descumprimento contratual por parte da franqueadora, ensejando a rescisão por sua culpa exclusiva. Com efeito, o art. 6º da Lei n. 8.955/1994 estabelece que "o contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público". Não obstante, é necessário considerar que, no presente caso, a franquia funcionou por mais de um ano, conforme reconhecido na sentença e confirmado pelas partes em seus depoimentos orais. Durante todo esse período, os apelados não questionaram a ausência do contrato definitivo, tendo inclusive explorado a marca e se beneficiado da estrutura de franquia oferecida pela apelante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a mera inobservância de formalidades na constituição do contrato de franquia não implica, por si só, a sua nulidade, especialmente quando a relação comercial se desenvolveu normalmente, configurando comportamento contraditório a alegação posterior de nulidade. Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. CONTRATO NÃO ASSINADO PELA FRANQUEADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO: CPC/2015. [...] 6. Na hipótese, a execução do contrato pela recorrente por tempo considerável configura verdadeiro comportamento concludente, por exprimir sua aceitação com as condições previamente acordadas com a recorrida. 7. A exigência legal de forma especial é questão atinente ao plano da validade do negócio (art. 166, IV, do CC/02). Todavia, a alegação de nulidade pode se revelar abusiva por contrariar a boa-fé objetiva na sua função limitadora do exercício de direito subjetivo ou mesmo mitigadora do rigor legis. A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos manifesta-se nas figuras da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A conservação do negócio jurídico, nessa hipótese, significa dar primazia à confiança provocada na outra parte da relação contratual. 8. [...] embora não tenha assinado e restituído o documento àquela, colocou em prática os termos contratados, tendo recebido treinamento da recorrida, utilizado a sua marca e instalado as franquias. Inclusive, pagou à franqueadora as contraprestações estabelecidas no contrato. Assim, a alegação de nulidade por vício formal configura-se comportamento contraditório com a conduta praticada anteriormente. Por essa razão, a boa-fé tem força para impedir a invocação de nulidade do contrato de franquia por inobservância da forma prevista no art. 6º da Lei 8.955/94. (REsp 1.881.149/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 10/06/2021) Portanto, a ausência do contrato definitivo de franquia, considerada isoladamente, não justificaria a rescisão contratual por culpa exclusiva da franqueadora, especialmente quando os franqueados deram continuidade às suas atividades por período significativo, sem questionar essa circunstância. Entretanto, além da falta de formalização do contrato definitivo, a criação da figura dos "revendedores autorizados" viola a exclusividade territorial assegurada aos franqueados. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos (mov. 41, arq. 8), a franqueadora efetivamente implementou uma nova modalidade de comercialização dos produtos, permitindo que terceiros se tornassem "revendedores autorizados" mediante investimento significativamente inferior àquele exigido dos franqueados. Essa prática contraria o disposto na Circular de Oferta de Franquia (COF), que, conforme cláusula XVIII, prevê limitação territorial para os franqueados, visando proteger seus investimentos contra concorrência interna. A introdução de revendedores autorizados, ainda que com alguma limitação territorial, representa uma alteração unilateral das condições de mercado inicialmente apresentadas aos franqueados. Ademais, a Circular de Oferta de Franquia apresentada pela apelante não atendia a todos os requisitos estabelecidos pela Lei n. 8.955/1994, notadamente o disposto no art. 3°, inciso II, que exige a apresentação dos "balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios", omissão essa reconhecida pelo próprio magistrado de primeiro grau. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é clara quanto à importância do cumprimento dos requisitos legais da Lei de Franquias: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. FRANQUIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. INADIMPLEMENTO DA FRANQUEADORA. ANULABILIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - LEI N. 8.955/94, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. DESPROVIMENTO. 1. Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as informações descritas nos incisos do art. 3º da Lei n. 8.955/94, sob pena de anulabilidade da avença e devolução de todas as quantias pagas pelo franqueado ao franqueador (art. 4º, parágrafo único, mesmo diploma). 2. Na hipótese, o franqueador não entregou ao franqueado a Circular de Oferta de Franquia, mas apenas documento intitulado Apresentação de Franquia, desprovido das informações obrigatórias descritas nos incisos I a XV do art. 3º da Lei n. 8.955/94, em franca violação à boa-fé objetiva e aos deveres de informação e de transparência na negociação com o franqueado. Violada a disposição legal, abre-se ao franqueado a possibilidade de pleitear a anulação da avença, da qual é consequência a devolução dos valores comprovadamente pagos ao franqueador. 3. Apelo conhecido e desprovido. 4. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJGO, Apelação 5271146-12.2019.8.09.0011, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2022, DJe de 23/09/2022) Portanto, considerando o conjunto das irregularidades verificadas — quais sejam: a ausência de contrato definitivo, a criação de revendedores autorizados em potencial concorrência com os franqueados e as deficiências na Circular de Oferta de Franquia —, entendo que o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao declarar a rescisão contratual por culpa da franqueadora apelante. A Lei nº 8.955/1994, em seu art. 4º, parágrafo único, estabelece que: Art. 4º [...] Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá arguir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos. Quanto à multa contratual, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que é cabível a sua inversão quando a penalidade é prevista apenas para uma das partes, em caso de descumprimento contratual: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTENTE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. I. A prática de condutas, impregnadas ou não de malícia ou torpeza, que importem em quebra da confiança legitimamente depositada na outra parte da relação contratual, autoriza a rescisão do contrato por descumprimento dos deveres laterais. [...]. IV. No contrato de franquia, que tem natureza de contrato de adesão, deve a cláusula penal ser imposta, indistintamente, para ambos os contratantes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 5431726-85.2022.8.09.0051, Relator: DIORAN JACOBINA RODRIGUES - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) Assim, mantida a conclusão de que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da franqueadora, entendo serem devidas as restituições determinadas na sentença, tanto no que se refere à quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de taxa de franquia, quanto ao pagamento da multa estipulada no pré-contrato, fixada em R$ 6.999,25 (seis mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos). No que tange à alegação da apelante sobre a incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos pelos franqueados/apelados, relativos às dívidas confessadas no montante de R$ 17.922,32 (dezessete mil, novecentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), assiste-lhe razão. O art. 389 do Código Civil estabelece que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". Dessa forma, sobre o valor da dívida reconhecida pelos apelados, devem incidir correção monetária com base no IPCA desde a data do inadimplemento, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação na reconvenção. A apelante também impugna a forma de distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, tanto quanto aos percentuais atribuídos às partes quanto à base de cálculo utilizada para a fixação dos honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível aferi-lo, sobre o valor atualizado da causa. Considerando que houve condenação em quantia certa, tanto na ação principal quanto na reconvenção, os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Diante disso, impõe-se a readequação dos honorários para que incidam sobre o valor da condenação e reflitam adequadamente a sucumbência recíproca reconhecida em ambas as demandas (ação principal e reconvenção). Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para determinar que, sobre o valor da dívida confessada pelos apelados (R$ 17.922,32), incida correção monetária pelo IPCA desde o inadimplemento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação para a reconvenção. Determino, ainda, que os honorários advocatícios sucumbenciais, tanto na ação principal quanto na reconvenção, tenham como base de cálculo o valor da condenação, fixando-se o percentual em 10%, observada a proporcionalidade na distribuição: na ação principal, 80% para a apelante e 20% para os apelados; e, na reconvenção, 60% para os apelados e 40% para a apelante, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC. Por consectário, deixo de aplicar a regra prevista no art. 85, § 11, do CPC, em razão do parcial provimento do apelo (Tema 1.059 do STJ). É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Ricardo Silveira Dourado Juiz de Direito Substituto em 2º grau Relator /N7-AP Apelação Cível n. 5504344-62.2021.8.09.0051 Comarca de Goiânia 1ª Câmara Cível Apelante: Mgm Brasil Franchising Ltda. Me Apelados: Fransergio Rodrigues Nascimento e Outro Relator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. FRANQUIA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DEFINITIVO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. IMPLEMENTAÇÃO DE REVENDEDORES EM PREJUÍZO À EXCLUSIVIDADE CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA FRANQUEADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CORREÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por empresa franqueadora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de contrato cumulada com tutela antecipada, pedido subsidiário de rescisão contratual, nulidade de cláusulas, restituição de valores pagos e indenização por perdas e danos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais: (i) declarou rescindido o contrato de franquia por culpa exclusiva da franqueadora; (ii) condenou-a à restituição de R$ 25.000,00 e ao pagamento da multa contratual de R$ 6.999,25; (iii) condenou os franqueados ao pagamento de R$ 17.922,32, relativos à dívida confessada; (iv) fixou a distribuição dos ônus sucumbenciais de forma proporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a ausência de contrato definitivo e a implementação de revendedores autorizados configuram inadimplemento contratual suficiente para rescisão do contrato por culpa exclusiva da franqueadora; (ii) se é devida a restituição de valores pagos e a multa contratual prevista no pré-contrato; e (iii) se os critérios de fixação de honorários advocatícios e incidência de encargos sobre a dívida confessada foram corretamente aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Embora a formalização do contrato de franquia não tenha sido concluída, o funcionamento da unidade por mais de um ano indica execução do negócio jurídico e aceitação tácita dos termos pactuados, afastando, por si só, a alegação de nulidade por ausência de instrumento escrito. No entanto, a criação de “revendedores autorizados” em desconformidade com a Circular de Oferta de Franquia e com o dever de exclusividade territorial violou o pacto estabelecido, caracterizando quebra contratual. Além disso, a COF não atendeu aos requisitos legais da Lei n. 8.955/1994, especialmente quanto à omissão de demonstrações financeiras, o que reforça o vício na relação contratual e fundamenta a responsabilização da franqueadora. A jurisprudência autoriza a inversão da cláusula penal nos contratos de adesão, especialmente em franquias, sendo legítima a condenação da franqueadora ao pagamento da multa prevista no pré-contrato. Quanto à dívida confessada pelos franqueados no valor de R$ 17.922,32, assiste razão à apelante quanto à necessidade de incidência de correção monetária (IPCA) desde o inadimplemento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo o valor da condenação e ser fixados em 10%, respeitada a sucumbência recíproca, com redistribuição proporcional dos encargos entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE: Provimento parcial do recurso para: (i) determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA desde o inadimplemento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação sobre a dívida confessada; e (ii) readequar a base de cálculo dos honorários advocatícios para incidir sobre o valor da condenação, fixando-se os percentuais conforme a sucumbência proporcional: 80% para a apelante e 20% para os apelados na ação principal; e 60% para os apelados e 40% para a apelante na reconvenção. Tese de julgamento: A ausência de contrato definitivo não enseja, por si só, a nulidade da franquia quando há execução do negócio jurídico por longo período, mas sua conjugação com práticas comerciais que violam o dever de exclusividade e com a inobservância dos requisitos legais da Circular de Oferta de Franquia justifica a rescisão contratual por culpa exclusiva da franqueadora. É legítima a inversão da cláusula penal prevista no pré-contrato de franquia quando configurado inadimplemento contratual da franqueadora, especialmente em contratos de adesão. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, respeitada a proporcionalidade da sucumbência reconhecida nas ações principal e reconvencional. A dívida confessada em reconvenção deve ser atualizada monetariamente desde o inadimplemento e acrescida de juros de mora a contar da citação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.955/1994, arts. 2º, 3º, II, 4º, parágrafo único e 6º; CC, arts. 166, IV e 389; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 86, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.881.149/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 10/06/2021; TJGO, Apelação 5271146-12.2019.8.09.0011, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, DJe 23/09/2022; TJGO, Apelação Cível 5431726-85.2022.8.09.0051, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, DJe 10/04/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 5504344-62.2021.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, acompanhando o relator, os Desembargadores Altair Guerra da Costa, que também presidiu a sessão de julgamento, e Willian Costa Melo. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 29 de abril de 2025. RICARDO SILVEIRA DOURADO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. FRANQUIA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DEFINITIVO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. IMPLEMENTAÇÃO DE REVENDEDORES EM PREJUÍZO À EXCLUSIVIDADE CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA FRANQUEADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CORREÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por empresa franqueadora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de contrato cumulada com tutela antecipada, pedido subsidiário de rescisão contratual, nulidade de cláusulas, restituição de valores pagos e indenização por perdas e danos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais: (i) declarou rescindido o contrato de franquia por culpa exclusiva da franqueadora; (ii) condenou-a à restituição de R$ 25.000,00 e ao pagamento da multa contratual de R$ 6.999,25; (iii) condenou os franqueados ao pagamento de R$ 17.922,32, relativos à dívida confessada; (iv) fixou a distribuição dos ônus sucumbenciais de forma proporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a ausência de contrato definitivo e a implementação de revendedores autorizados configuram inadimplemento contratual suficiente para rescisão do contrato por culpa exclusiva da franqueadora; (ii) se é devida a restituição de valores pagos e a multa contratual prevista no pré-contrato; e (iii) se os critérios de fixação de honorários advocatícios e incidência de encargos sobre a dívida confessada foram corretamente aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Embora a formalização do contrato de franquia não tenha sido concluída, o funcionamento da unidade por mais de um ano indica execução do negócio jurídico e aceitação tácita dos termos pactuados, afastando, por si só, a alegação de nulidade por ausência de instrumento escrito. No entanto, a criação de “revendedores autorizados” em desconformidade com a Circular de Oferta de Franquia e com o dever de exclusividade territorial violou o pacto estabelecido, caracterizando quebra contratual. Além disso, a COF não atendeu aos requisitos legais da Lei n. 8.955/1994, especialmente quanto à omissão de demonstrações financeiras, o que reforça o vício na relação contratual e fundamenta a responsabilização da franqueadora. A jurisprudência autoriza a inversão da cláusula penal nos contratos de adesão, especialmente em franquias, sendo legítima a condenação da franqueadora ao pagamento da multa prevista no pré-contrato. Quanto à dívida confessada pelos franqueados no valor de R$ 17.922,32, assiste razão à apelante quanto à necessidade de incidência de correção monetária (IPCA) desde o inadimplemento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo o valor da condenação e ser fixados em 10%, respeitada a sucumbência recíproca, com redistribuição proporcional dos encargos entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE: Provimento parcial do recurso para: (i) determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA desde o inadimplemento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação sobre a dívida confessada; e (ii) readequar a base de cálculo dos honorários advocatícios para incidir sobre o valor da condenação, fixando-se os percentuais conforme a sucumbência proporcional: 80% para a apelante e 20% para os apelados na ação principal; e 60% para os apelados e 40% para a apelante na reconvenção. Tese de julgamento: A ausência de contrato definitivo não enseja, por si só, a nulidade da franquia quando há execução do negócio jurídico por longo período, mas sua conjugação com práticas comerciais que violam o dever de exclusividade e com a inobservância dos requisitos legais da Circular de Oferta de Franquia justifica a rescisão contratual por culpa exclusiva da franqueadora. É legítima a inversão da cláusula penal prevista no pré-contrato de franquia quando configurado inadimplemento contratual da franqueadora, especialmente em contratos de adesão. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, respeitada a proporcionalidade da sucumbência reconhecida nas ações principal e reconvencional. A dívida confessada em reconvenção deve ser atualizada monetariamente desde o inadimplemento e acrescida de juros de mora a contar da citação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.955/1994, arts. 2º, 3º, II, 4º, parágrafo único e 6º; CC, arts. 166, IV e 389; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 86, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.881.149/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 10/06/2021; TJGO, Apelação 5271146-12.2019.8.09.0011, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, DJe 23/09/2022; TJGO, Apelação Cível 5431726-85.2022.8.09.0051, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, DJe 10/04/2024.

05/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Impugnação do Cálculo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(35)