Execução de Título Extrajudicial 5446528-49.2024.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5446528-49.2024.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 11:00

Processo Arquivado

30/06/2025, 11:00

Transitado em Julgado

30/06/2025, 11:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Danyella Alves De Freitas (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (06/06/2025 16:26:36))

06/06/2025, 19:11

Sentença - Sem resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens

06/06/2025, 16:26

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Danyella Alves De Freitas (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

06/06/2025, 16:26

Juntada -> Petição

23/05/2025, 17:07

Prazo decorrido | 5 dias sem manifestação da parte exequente

23/05/2025, 16:32

P/ SENTENÇA

23/05/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5446528-49.2024.8.09.0106Requerente: Danyella Alves De FreitasRequerido: Aline Borgo Vilela Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de petição da parte exequente requerendo, em síntese, a realização de pesquisas via sistemas de convênio do judiciário, bem como a expedição de ofícios e a intimação do executado para indicação de bens penhoráveis.Em que pese ter sido requerida nova tentativa de penhora online, observa-se que a última tentativa ocorreu em prazo inferior há um ano (evento 36).Conquanto o microssistema dos Juizados Especiais prime pela informalidade e gratuidade processual na fase de conhecimento, insta observar que a prática de qualquer ato judicial tem razoável custo financeiro para o Poder Judiciário, embora, a princípio, o mesmo não seja suportado pela parte demandante. A utilização da estrutura judicial acarreta ônus para a administração da Justiça, sendo suportado genericamente pelo contribuinte, ainda que de forma indireta.Custos com pagamento de energia elétrica, salário de servidores, cabeamento lógico de última geração, provedores de internet, equipamentos de informática etc devem ser considerados para se autorizar a realização de qualquer ato processual, posto que uma ordem judicial desencadeia gastos financeiros que devem ser justificados, sob pena de dispêndio injustificado e malversação de recursos públicos. Desta forma, cabe ao Magistrado, tanto como presidente do feito quanto como gestor da unidade judicial pela qual responde, coibir a prática de atos processualmente inúteis, abusivos ou injustificáveis, mormente se permissores da transmudação da Secretaria do Juízo e seus serviços auxiliares em longa manus de interesses eminentemente particulares.No caso vertente, a despeito de o ato pretendido já ter sido praticado recentemente, inclusive, não foram carreados juntamente com a petição quaisquer indícios ou comprovação de incremento na situação econômico-financeira da parte executada a justificar nova pesquisa de valores via SISBAJUD. Devo salientar que não cabe ao Judiciário fiscalizar o padrão econômico de qualquer devedor, periodicamente, assumindo tacitamente a função de fiscal de interesses particulares.Com base nestas premissas, indefiro o requerimento de nova consulta ao SISBAJUD.No tocante ao pedido de expedição de ofício para pesquisa de imóveis, indefiro, tendo em vista que a pesquisa de imóveis eventualmente registrados em nome do devedor poderá ser realizada diretamente pela parte interessada nos cartórios ou por meio do site https://registradores.onr.org.br, o qual permite acesso às pessoas físicas e jurídicas.Quanto à solicitação para que o executado seja intimado a apontar bens suscetíveis de constrição judicial, não obstante a previsão legal contida no Código Processual Civil, considero tal medida, no presente caso, desprovida de efetividade prática. Tal entendimento decorre da ausência, nos autos, de qualquer elemento probatório ou mesmo indiciário que sugira que o devedor possua patrimônio penhorável e esteja deliberadamente ocultando-o, circunstância que justificaria o deferimento da providência requerida.Desse modo, determinar a cientificação do executado com essa finalidade configuraria, como frequentemente ocorre, diligência inócua, em flagrante contrariedade aos postulados basilares que orientam os Juizados Especiais Cíveis, notadamente a economia processual e a celeridade, motivo pelo qual indefiro o pleito formulado.Por fim, destaco que já houve a transferência de valores para conta judicial, conforme se verifica em evento 51.Portanto, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, colacionar nova planilha de débito atualizada, observando os valores transferidos em evento 51, bem como indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

Decisão-indefere SISBAJUD inferior1 ano-apresentar cálculos-indicar bens-intimar

08/05/2025, 13:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Danyella Alves De Freitas (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

08/05/2025, 13:20

P/ DECISÃO

15/04/2025, 15:35

Juntada -> Petição

08/04/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de mov. 46, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, coligir planilha atualizada de débito, deduzindo os valores já levantados, indicar bens passíveis de penhora, assim como requerer todas as medidas que entender pertinentes ao recebimento de seu crédito, sob pena de extinção. Mineiros, 4 de abril de 2025. LUANA NOGUEIRA RAMOS GARCIA Analista Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros–GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros–GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

07/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/06/2024, 12:29

Decisão

•14/06/2024, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5446528-49.2024.8.09.0106Requerente: Danyella Alves De FreitasRequerido: Aline Borgo Vilela Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de petição da parte exequente requerendo, em síntese, a realização de pesquisas via sistemas de convênio do judiciário, bem como a expedição de ofícios e a intimação do executado para indicação de bens penhoráveis.Em que pese ter sido requerida nova tentativa de penhora online, observa-se que a última tentativa ocorreu em prazo inferior há um ano (evento 36).Conquanto o microssistema dos Juizados Especiais prime pela informalidade e gratuidade processual na fase de conhecimento, insta observar que a prática de qualquer ato judicial tem razoável custo financeiro para o Poder Judiciário, embora, a princípio, o mesmo não seja suportado pela parte demandante. A utilização da estrutura judicial acarreta ônus para a administração da Justiça, sendo suportado genericamente pelo contribuinte, ainda que de forma indireta.Custos com pagamento de energia elétrica, salário de servidores, cabeamento lógico de última geração, provedores de internet, equipamentos de informática etc devem ser considerados para se autorizar a realização de qualquer ato processual, posto que uma ordem judicial desencadeia gastos financeiros que devem ser justificados, sob pena de dispêndio injustificado e malversação de recursos públicos. Desta forma, cabe ao Magistrado, tanto como presidente do feito quanto como gestor da unidade judicial pela qual responde, coibir a prática de atos processualmente inúteis, abusivos ou injustificáveis, mormente se permissores da transmudação da Secretaria do Juízo e seus serviços auxiliares em longa manus de interesses eminentemente particulares.No caso vertente, a despeito de o ato pretendido já ter sido praticado recentemente, inclusive, não foram carreados juntamente com a petição quaisquer indícios ou comprovação de incremento na situação econômico-financeira da parte executada a justificar nova pesquisa de valores via SISBAJUD. Devo salientar que não cabe ao Judiciário fiscalizar o padrão econômico de qualquer devedor, periodicamente, assumindo tacitamente a função de fiscal de interesses particulares.Com base nestas premissas, indefiro o requerimento de nova consulta ao SISBAJUD.No tocante ao pedido de expedição de ofício para pesquisa de imóveis, indefiro, tendo em vista que a pesquisa de imóveis eventualmente registrados em nome do devedor poderá ser realizada diretamente pela parte interessada nos cartórios ou por meio do site https://registradores.onr.org.br, o qual permite acesso às pessoas físicas e jurídicas.Quanto à solicitação para que o executado seja intimado a apontar bens suscetíveis de constrição judicial, não obstante a previsão legal contida no Código Processual Civil, considero tal medida, no presente caso, desprovida de efetividade prática. Tal entendimento decorre da ausência, nos autos, de qualquer elemento probatório ou mesmo indiciário que sugira que o devedor possua patrimônio penhorável e esteja deliberadamente ocultando-o, circunstância que justificaria o deferimento da providência requerida.Desse modo, determinar a cientificação do executado com essa finalidade configuraria, como frequentemente ocorre, diligência inócua, em flagrante contrariedade aos postulados basilares que orientam os Juizados Especiais Cíveis, notadamente a economia processual e a celeridade, motivo pelo qual indefiro o pleito formulado.Por fim, destaco que já houve a transferência de valores para conta judicial, conforme se verifica em evento 51.Portanto, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, colacionar nova planilha de débito atualizada, observando os valores transferidos em evento 51, bem como indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Danyella Alves De Freitas (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (06/06/2025 16:26:36))

Sentença - Sem resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Danyella Alves De Freitas (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

Juntada -> Petição

Prazo decorrido | 5 dias sem manifestação da parte exequente

P/ SENTENÇA

Decisão-indefere SISBAJUD inferior1 ano-apresentar cálculos-indicar bens-intimar

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Danyella Alves De Freitas (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

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