Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5648416-82.2019.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 684.086,76

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

TSM & PARTICIPACOES LTDA ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CATALAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Precatório Enviado ao Tribunal

16/04/2026, 18:35

Precatório Enviado ao Tribunal

16/04/2026, 18:35

Intimação Lida

06/04/2026, 03:06

Intimação Efetivada

23/03/2026, 14:59

Decisão -> Indeferimento

23/03/2026, 14:22

Intimação Expedida

23/03/2026, 14:22

Intimação Lida

19/03/2026, 03:01

Autos Conclusos

12/03/2026, 13:58

Juntada -> Petição

11/03/2026, 16:23

Intimação Efetivada

09/03/2026, 18:11

Intimação Expedida

09/03/2026, 17:41

Intimação Expedida

09/03/2026, 17:41

Certidão Expedida

09/03/2026, 17:38

Intimação Efetivada

09/03/2026, 17:36

Certidão Expedida

09/03/2026, 17:03

Todas as movimentações(286)

Precatório Enviado ao Tribunal

16/04/2026, 18:35

Precatório Enviado ao Tribunal

16/04/2026, 18:35

Intimação Lida

06/04/2026, 03:06

Intimação Efetivada

23/03/2026, 14:59

Decisão -> Indeferimento

23/03/2026, 14:22

Documentos

Despacho

•20/11/2019, 14:41

Decisão de Pedido de Urgência

•16/12/2019, 17:04

Intimação Expedida

23/03/2026, 14:22

Intimação Lida

19/03/2026, 03:01

Autos Conclusos

12/03/2026, 13:58

Juntada -> Petição

11/03/2026, 16:23

Intimação Efetivada

09/03/2026, 18:11

Intimação Expedida

09/03/2026, 17:41

Intimação Expedida

09/03/2026, 17:41

Certidão Expedida

09/03/2026, 17:38

Intimação Efetivada

09/03/2026, 17:36

Certidão Expedida

09/03/2026, 17:03

Intimação Expedida

09/03/2026, 17:03

Intimação Lida

09/03/2026, 03:03

Intimação Efetivada

02/03/2026, 15:50

Certidão Expedida

02/03/2026, 14:56

Intimação Expedida

02/03/2026, 14:56

Ofício(s) Expedido(s)

02/03/2026, 14:55

Intimação Efetivada

25/02/2026, 15:33

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2026, 15:20

Intimação Expedida

25/02/2026, 15:20

Intimação Expedida

25/02/2026, 15:20

Juntada -> Petição

23/02/2026, 11:42

Autos Conclusos

10/02/2026, 16:21

Decorrido Prazo

10/02/2026, 16:21

Intimação Lida

23/01/2026, 03:00

Certidão Expedida

13/01/2026, 16:31

Intimação Expedida

13/01/2026, 16:31

Juntada -> Petição

08/12/2025, 16:50

Intimação Lida

28/11/2025, 03:01

Intimação Efetivada

18/11/2025, 18:53

Decisão -> Outras Decisões

18/11/2025, 18:34

Intimação Expedida

18/11/2025, 18:34

Juntada -> Petição

28/10/2025, 10:28

Autos Conclusos

23/09/2025, 15:32

Juntada -> Petição

18/09/2025, 10:43

Intimação Efetivada

16/09/2025, 17:20

Certidão Expedida

16/09/2025, 17:10

Intimação Expedida

16/09/2025, 17:10

Juntada -> Petição

12/09/2025, 08:16

Intimação Lida

04/09/2025, 03:02

Certidão Expedida

25/08/2025, 17:37

Retificação de Classe Processual

25/08/2025, 17:36

Mudança de Assunto Processual

25/08/2025, 17:36

Intimação Expedida

25/08/2025, 17:34

Intimação Lida

22/08/2025, 03:00

Intimação Efetivada

12/08/2025, 16:10

Decisão -> Outras Decisões

12/08/2025, 16:00

Intimação Expedida

12/08/2025, 16:00

Juntada -> Petição

05/08/2025, 15:37

Autos Conclusos

29/07/2025, 12:47

Intimação Lida

03/07/2025, 03:03

Juntada -> Petição

30/06/2025, 09:21

Intimação Efetivada

23/06/2025, 23:02

Evolução da Classe Processual

23/06/2025, 15:53

Certidão Expedida

23/06/2025, 15:52

Intimação Expedida

23/06/2025, 15:52

Intimação Expedida

23/06/2025, 15:52

Término da Suspensão do Processo

23/06/2025, 15:46

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/03/2025, 14:35

Intimação Lida

05/03/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Vara de Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da Juíza DECISÃO Determino a suspensão do processo até o julgamento dos recursos interpostos junto aos Tribunais Superiores. Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente) Cibelle Karoline Pacheco Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

19/02/2025, 16:38

Intimação Efetivada

19/02/2025, 16:38

Intimação Expedida

19/02/2025, 16:38

Autos Conclusos

04/02/2025, 16:58

Processo baixado à origem/devolvido

08/01/2025, 16:12

Processo baixado à origem/devolvido

08/01/2025, 16:12

Processo baixado à origem/devolvido

08/01/2025, 15:49

Processo baixado à origem/devolvido

08/01/2025, 15:49

Certidão Expedida

08/01/2025, 15:49

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/12/2024, 12:57

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/12/2024, 12:31

Intimação Expedida

27/11/2024, 18:44

Intimação Efetivada

27/11/2024, 18:44

Recurso Inserido

27/11/2024, 18:43

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

26/11/2024, 11:41

Intimação Lida

14/10/2024, 03:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/10/2024, 13:27

Intimação Expedida

03/10/2024, 22:38

Intimação Efetivada

03/10/2024, 22:38

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

01/10/2024, 10:20

Autos Conclusos

01/10/2024, 07:35

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

26/09/2024, 14:12

Troca de Responsável

26/09/2024, 11:38

Intimação Expedida

25/09/2024, 15:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/09/2024, 14:13

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/09/2024, 14:18

Intimação Expedida

10/09/2024, 11:51

Intimação Efetivada

10/09/2024, 11:51

Habilitação Responsável

10/09/2024, 11:50

Troca de Responsável

10/09/2024, 11:50

Recurso Autuado

10/09/2024, 11:49

Recurso Distribuído

09/09/2024, 08:55

Recurso Distribuído

09/09/2024, 08:55

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

06/09/2024, 20:05

Intimação Lida

29/07/2024, 03:17

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/07/2024, 07:36

Intimação Expedida

18/07/2024, 13:17

Intimação Efetivada

18/07/2024, 13:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/07/2024, 12:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/07/2024, 12:35

Intimação Lida

15/07/2024, 03:16

Juntada -> Petição -> Parecer

05/07/2024, 15:21

Intimação Lida

05/07/2024, 15:04

Intimação Expedida

03/07/2024, 11:32

Intimação Expedida

03/07/2024, 11:31

Intimação Efetivada

03/07/2024, 11:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/07/2024, 11:31

Retirado de Pauta

03/07/2024, 11:29

Intimação Expedida

03/07/2024, 11:28

Intimação Efetivada

03/07/2024, 11:28

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/07/2024, 11:28

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/07/2024, 11:15

Autos Conclusos

12/06/2024, 16:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/06/2024, 12:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/06/2024, 08:37

Ato Ordinatório

05/06/2024, 13:05

Intimação Efetivada

05/06/2024, 13:05

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

04/06/2024, 18:57

Intimação Lida

20/05/2024, 03:20

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/05/2024, 10:02

Intimação Efetivada

08/05/2024, 11:06

Intimação Expedida

08/05/2024, 11:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

08/05/2024, 10:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/05/2024, 17:35

Sessão Julgamento Adiado

02/05/2024, 14:41

Intimação Lida

29/04/2024, 03:17

Intimação Lida

22/04/2024, 15:27

Intimação Lida

22/04/2024, 03:33

Intimação Lida

22/04/2024, 03:33

Certidão Expedida

19/04/2024, 16:22

Intimação Efetivada

19/04/2024, 16:07

Intimação Expedida

19/04/2024, 16:07

Sessão Julgamento Adiado

19/04/2024, 14:23

Juntada -> Petição -> Parecer

11/04/2024, 16:48

Intimação Expedida

10/04/2024, 13:19

Intimação Expedida

10/04/2024, 13:18

Intimação Efetivada

10/04/2024, 13:18

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/04/2024, 13:18

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/04/2024, 19:03

Autos Conclusos

21/02/2024, 18:56

Juntada -> Petição -> Parecer

21/02/2024, 15:48

Intimação Lida

15/02/2024, 03:25

Intimação Expedida

01/02/2024, 13:33

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2024, 21:29

Prazo Decorrido

26/01/2024, 13:07

Autos Conclusos

26/01/2024, 13:07

Intimação Lida

09/11/2023, 19:06

Troca de Responsável

09/11/2023, 12:15

Intimação Expedida

08/11/2023, 17:52

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

08/11/2023, 17:47

Autos Conclusos

07/11/2023, 09:40

Recurso Autuado

07/11/2023, 09:39

Recurso Distribuído

06/11/2023, 15:38

Certidão Expedida

06/11/2023, 15:38

Recurso Distribuído

06/11/2023, 15:38

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/09/2023, 13:23

Certidão Expedida

18/08/2023, 12:04

Intimação Efetivada

18/08/2023, 12:04

Juntada -> Petição -> Apelação

11/08/2023, 16:22

Intimação Lida

05/07/2023, 03:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

25/06/2023, 17:33

Intimação Efetivada

25/06/2023, 17:33

Intimação Expedida

25/06/2023, 17:33

Juntada -> Petição

23/11/2022, 10:33

Autos Conclusos

07/11/2022, 13:20

Juntada -> Petição -> Parecer

01/11/2022, 09:22

Intimação Lida

25/10/2022, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

13/10/2022, 21:36

Intimação Expedida

13/10/2022, 21:36

Autos Conclusos

22/06/2022, 17:52

Audiência de Instrução e Julgamento

22/06/2022, 17:51

de Instrução e Julgamento

22/06/2022, 17:51

Certidão Expedida

22/06/2022, 14:08

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

21/06/2022, 11:00

Juntada -> Petição

21/06/2022, 10:33

Juntada -> Petição

20/06/2022, 14:27

Intimação Lida

20/06/2022, 03:01

Intimação Lida

17/06/2022, 03:00

Intimação Lida

14/06/2022, 14:12

Intimação Lida

14/06/2022, 14:11

Certidão Expedida

09/06/2022, 18:41

Intimação Efetivada

09/06/2022, 18:41

Intimação Expedida

09/06/2022, 18:41

Intimação Expedida

09/06/2022, 17:50

Audiência de Instrução e Julgamento

09/06/2022, 17:50

Intimação Efetivada

09/06/2022, 17:50

Intimação Expedida

09/06/2022, 17:50

Intimação Expedida

09/06/2022, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2022, 12:55

Intimação Efetivada

07/06/2022, 12:55

Intimação Expedida

07/06/2022, 12:55

Certidão Expedida

12/05/2022, 16:31

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

06/05/2022, 17:31

Autos Conclusos

04/03/2022, 17:38

Juntada -> Petição

03/03/2022, 16:41

Intimação Lida

25/02/2022, 03:00

Certidão Expedida

15/02/2022, 15:43

Intimação Expedida

15/02/2022, 15:43

Juntada -> Petição

10/02/2022, 10:42

Intimação Lida

03/02/2022, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2022, 17:40

Intimação Expedida

24/01/2022, 17:40

Juntada -> Petição

17/11/2021, 16:48

Autos Conclusos

20/09/2021, 18:40

Juntada -> Petição -> Parecer

17/09/2021, 17:42

Intimação Lida

17/09/2021, 17:41

Certidão Expedida

09/09/2021, 18:42

Intimação Expedida

09/09/2021, 18:42

Juntada -> Petição

08/09/2021, 16:01

Intimação Lida

30/08/2021, 03:02

Juntada -> Petição

26/08/2021, 14:42

Intimação Efetivada

19/08/2021, 13:40

Intimação Expedida

19/08/2021, 13:40

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2021, 16:37

Certidão Expedida

29/07/2021, 17:04

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

26/07/2021, 10:59

Certidão Expedida

12/07/2021, 15:01

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

12/07/2021, 13:56

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

12/07/2021, 08:33

Mudança de Assunto Processual

21/06/2021, 16:12

Juntada -> Petição

26/05/2021, 11:29

Juntada -> Petição

07/12/2020, 15:45

Intimação Lida

07/12/2020, 03:05

Certidão Expedida

25/11/2020, 16:08

Intimação Expedida

25/11/2020, 16:08

Juntada -> Petição

25/11/2020, 15:04

Certidão Expedida

25/11/2020, 11:17

Intimação Efetivada

25/11/2020, 11:17

Juntada -> Petição

24/11/2020, 15:43

Intimação Lida

03/11/2020, 03:05

Certidão Expedida

22/10/2020, 13:29

Intimação Expedida

22/10/2020, 13:29

Juntada -> Petição

20/10/2020, 17:52

Juntada -> Petição

09/07/2020, 13:08

Autos Conclusos

18/06/2020, 13:52

Juntada -> Petição

18/06/2020, 13:51

Juntada -> Petição

01/06/2020, 16:28

Intimação Lida

01/06/2020, 03:05

Certidão Expedida

22/05/2020, 08:43

Intimação Expedida

22/05/2020, 08:43

Intimação Efetivada

22/05/2020, 08:43

Juntada -> Petição -> Impugnação

21/05/2020, 13:04

Certidão Expedida

18/03/2020, 15:35

Intimação Efetivada

18/03/2020, 15:35

Juntada -> Petição -> Contestação

18/03/2020, 15:30

Recebimento do CEJUSC

04/02/2020, 09:08

Remessa

04/02/2020, 09:08

Audiência do art. 334 CPC

04/02/2020, 09:08

Remessa para o CEJUSC

04/02/2020, 09:08

Ofício Efetivado

16/01/2020, 16:58

Certidão Expedida

13/01/2020, 07:57

Intimação Efetivada

13/01/2020, 07:57

Ofício(s) Expedido(s)

10/01/2020, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

10/01/2020, 13:21

Ofício Efetivado

09/01/2020, 10:52

Mandado Cumprido

07/01/2020, 11:34

Autos Conclusos

07/01/2020, 08:01

Juntada -> Petição

26/12/2019, 12:34

Intimação Lida

19/12/2019, 10:45

Intimação Lida

18/12/2019, 15:37

Certidão Expedida

18/12/2019, 11:31

Certidão Expedida

18/12/2019, 11:11

Intimação Efetivada

18/12/2019, 11:11

Ofício(s) Expedido(s)

18/12/2019, 10:41

Mandado Expedido

18/12/2019, 10:37

Intimação Expedida

17/12/2019, 10:59

Audiência de Conciliação Cejusc

17/12/2019, 10:58

Intimação Efetivada

17/12/2019, 10:58

Decisão -> Concessão -> Liminar

16/12/2019, 17:04

Intimação Efetivada

16/12/2019, 17:04

Intimação Expedida

16/12/2019, 17:04

Autos Conclusos

10/12/2019, 11:18

Juntada -> Petição

04/12/2019, 13:38

Intimação Lida

02/12/2019, 03:02

Troca de Responsável

26/11/2019, 09:51

Intimação Efetivada

20/11/2019, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

20/11/2019, 14:41

Intimação Expedida

20/11/2019, 14:41

Processo Distribuído

08/11/2019, 11:47

Autos Conclusos

08/11/2019, 11:47

Peticão Enviada

08/11/2019, 11:47

Despacho

•10/01/2020, 13:21

Ato Ordinatório

•18/03/2020, 15:35

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 08:43

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 13:29

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 11:17

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 16:08

Despacho

•11/08/2021, 16:37

Despacho

•24/01/2022, 17:40

Despacho

•07/06/2022, 12:55

Despacho

•13/10/2022, 21:36

Sentença

•25/06/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 12:04

Decisão

•08/11/2023, 17:47

Todos os documentos(31)

Despacho

•20/11/2019, 14:41

Decisão de Pedido de Urgência

•16/12/2019, 17:04

Despacho

•10/01/2020, 13:21

Ato Ordinatório

•18/03/2020, 15:35

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 08:43

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 13:29

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 11:17

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 16:08

Despacho

•11/08/2021, 16:37

Despacho

•24/01/2022, 17:40

Despacho

•07/06/2022, 12:55

Despacho

•13/10/2022, 21:36

Sentença

•25/06/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 12:04

Decisão

•08/11/2023, 17:47

Decisão

•31/01/2024, 21:29

Relatório

•08/04/2024, 19:03

Relatório e Voto

•08/05/2024, 10:14

Ementa

•08/05/2024, 10:14

Outros

•03/07/2024, 11:15

Ementa

•15/07/2024, 14:50

Relatório e Voto

•15/07/2024, 14:50

Decisão

•01/10/2024, 10:20

Decisão

•19/02/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 15:52

Decisão

•23/06/2025, 15:52

Decisão

•12/08/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 17:10

Decisão

•18/11/2025, 18:34

Decisão

•25/02/2026, 15:20

Decisão

•23/03/2026, 14:22