Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5450900-51.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Cessão de CréditoTransmissãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2020

Valor da Causa

R$ 224.025,56

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:31

Decisão -> Outras Decisões

04/05/2026, 19:03

Intimação Expedida

04/05/2026, 19:02

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

30/04/2026, 17:59

Intimação Lida

17/04/2026, 03:00

Autos Conclusos

10/04/2026, 17:09

Juntada -> Petição

08/04/2026, 12:22

Intimação Efetivada

07/04/2026, 16:54

Decisão -> Outras Decisões

07/04/2026, 16:15

Intimação Expedida

07/04/2026, 16:15

Juntada de Documento

07/04/2026, 14:19

Autos Conclusos

26/03/2026, 14:21

Certidão Expedida

11/03/2026, 15:53

Diligência Concluída – Processo Devolvido

11/03/2026, 15:53

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

20/01/2026, 16:28

Todas as movimentações(137)

Intimação Efetivada

04/05/2026, 19:31

Decisão -> Outras Decisões

04/05/2026, 19:03

Intimação Expedida

04/05/2026, 19:02

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

30/04/2026, 17:59

Intimação Lida

17/04/2026, 03:00

Documentos

Despacho

•14/09/2020, 16:10

Despacho

•19/01/2021, 17:15

Autos Conclusos

10/04/2026, 17:09

Juntada -> Petição

08/04/2026, 12:22

Intimação Efetivada

07/04/2026, 16:54

Decisão -> Outras Decisões

07/04/2026, 16:15

Intimação Expedida

07/04/2026, 16:15

Juntada de Documento

07/04/2026, 14:19

Autos Conclusos

26/03/2026, 14:21

Certidão Expedida

11/03/2026, 15:53

Diligência Concluída – Processo Devolvido

11/03/2026, 15:53

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

20/01/2026, 16:28

Juntada -> Petição

20/01/2026, 12:39

Precatório Enviado ao Tribunal

15/12/2025, 11:03

Intimação Efetivada

12/12/2025, 16:46

Intimação Expedida

12/12/2025, 16:25

Ato Ordinatório

12/12/2025, 16:25

Decorrido Prazo

06/10/2025, 15:46

Intimação Lida

11/09/2025, 03:05

Juntada -> Petição

10/09/2025, 11:57

Intimação Efetivada

01/09/2025, 18:51

Intimação Expedida

01/09/2025, 14:53

Cálculo de Tributos

30/08/2025, 19:12

Juntada -> Petição

22/08/2025, 14:11

Decisão -> Outras Decisões

28/07/2025, 20:59

Certidão Expedida

28/07/2025, 16:56

Autos Conclusos

28/07/2025, 16:56

Intimação Efetivada

05/06/2025, 21:21

Decisão -> Outras Decisões

05/06/2025, 17:45

Intimação Expedida

05/06/2025, 17:45

Autos Conclusos

05/06/2025, 17:00

Juntada -> Petição

02/06/2025, 15:19

Intimação Efetivada

02/06/2025, 13:58

Certidão Expedida

02/06/2025, 13:11

Intimação Expedida

02/06/2025, 13:11

Intimação Lida

22/04/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoProcesso: 5450900-51.2020.8.09.0051Autor: Alexandre Melo Soc Ind AdvocaciaRéu: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Alexandre Melo – Sociedade Individual de Advocacia.Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de evento 86 homologou os cálculos apresentados pela Contadoria, diante da inércia do Estado de Goiás, que, embora devidamente intimado, não apresentou impugnação no prazo legal.Somente após o transcurso de aproximadamente dois meses da referida homologação, o Estado peticionou nos autos alegando excesso de execução (evento 91).Intimado, o exequente manifestou-se no evento 97, alegando preclusão temporal e requerendo a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).É o relatório. Decido.Nos termos do art. 535 do CPC, o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo ente público é de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação. No caso em análise, o Estado de Goiás deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela Contadoria apesar de devidamente intimado, vindo a se manifestar fora do prazo, já após a homologação dos cálculos por este juízo.Portanto, operou-se a preclusão temporal, restando vedada a rediscussão dos valores apurados pela Contadoria, os quais já foram regularmente homologados.Diante do exposto, reconheço a preclusão da manifestação do Estado de Goiás quanto aos valores homologados bem como indefiro a petição de evento 91 e, por consequência, determino o cumprimento da decisão de evento 86.Cumpra-se. Intime-se.GOIÂNIA, 7 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)EVERTON PEREIRA SANTOSJuiz de DireitoRJ1

08/04/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

07/04/2025, 15:36

Intimação Efetivada

07/04/2025, 15:36

Intimação Expedida

07/04/2025, 15:36

Juntada -> Petição

20/03/2025, 18:44

Autos Conclusos

19/03/2025, 12:29

Prazo Decorrido

19/03/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"32985"} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5450900-51.2020.8.09.0051Autor: Alexandre Melo Soc Ind AdvocaciaRéu: Estado De Goias Despacho&nbsp

20/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2025, 16:40

Intimação Efetivada

19/02/2025, 16:40

Autos Conclusos

17/02/2025, 16:29

Juntada -> Petição

14/02/2025, 09:11

Prazo Decorrido

07/02/2025, 12:55

Intimação Lida

21/01/2025, 03:04

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

13/12/2024, 19:17

Intimação Efetivada

13/12/2024, 19:16

Intimação Expedida

13/12/2024, 19:16

Autos Conclusos

27/11/2024, 13:34

Juntada -> Petição

18/11/2024, 09:29

Prazo Decorrido

21/10/2024, 16:12

Intimação Lida

27/09/2024, 03:00

Intimação Expedida

17/09/2024, 17:13

Juntada -> Petição

13/09/2024, 10:39

Certidão Expedida

10/09/2024, 18:26

Intimação Efetivada

10/09/2024, 18:26

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

20/08/2024, 20:07

Despacho Autos ao Contador

07/05/2024, 16:00

Prazo Decorrido

18/03/2024, 17:16

Autos Conclusos

18/03/2024, 17:16

Intimação Lida

22/01/2024, 03:06

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2023, 16:05

Intimação Expedida

12/12/2023, 16:05

Intimação Efetivada

12/12/2023, 16:05

Autos Conclusos

19/10/2023, 16:13

Juntada -> Petição

11/10/2023, 23:18

Intimação Lida

05/10/2023, 03:00

Juntada -> Petição

02/10/2023, 19:02

Certidão Expedida

26/09/2023, 12:49

Decisão -> Outras Decisões

25/09/2023, 19:05

Intimação Efetivada

25/09/2023, 19:05

Intimação Expedida

25/09/2023, 19:05

Autos Conclusos

10/07/2023, 16:58

Prazo Decorrido

10/07/2023, 16:58

Intimação Efetivada

25/05/2023, 13:05

Evolução da Classe Processual

23/05/2023, 14:35

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

12/05/2023, 08:35

Juntada -> Petição

03/05/2023, 20:50

Intimação Lida

17/02/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2023, 14:33

Intimação Expedida

07/02/2023, 14:33

Desabilitação de Responsável

24/11/2022, 12:51

Autos Conclusos

22/11/2022, 16:30

Prazo Decorrido

22/11/2022, 16:29

Juntada -> Petição

11/11/2022, 11:52

Intimação Lida

16/09/2022, 03:17

Certidão Expedida

06/09/2022, 16:50

Intimação Efetivada

06/09/2022, 16:50

Intimação Expedida

06/09/2022, 16:50

Transitado em Julgado

06/09/2022, 16:49

Intimação Lida

18/07/2022, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

07/07/2022, 08:56

Intimação Efetivada

07/07/2022, 08:56

Intimação Expedida

07/07/2022, 08:56

Certidão Expedida

29/06/2022, 17:48

Autos Conclusos

29/06/2022, 17:48

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2022, 14:42

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

03/03/2022, 19:19

Certidão Expedida

02/03/2022, 15:36

Autos Conclusos

02/03/2022, 15:36

Prazo Decorrido

14/01/2022, 16:25

Intimação Lida

19/10/2021, 03:02

Certidão Expedida

08/10/2021, 17:08

Intimação Expedida

08/10/2021, 17:08

Prazo Decorrido

08/10/2021, 17:08

Prazo Decorrido

30/07/2021, 13:07

Intimação Lida

12/07/2021, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2021, 16:30

Intimação Efetivada

01/07/2021, 16:30

Intimação Expedida

01/07/2021, 16:30

Certidão Expedida

01/07/2021, 14:24

Autos Conclusos

01/07/2021, 14:24

Intimação Lida

29/01/2021, 03:01

Juntada -> Petição -> Impugnação

28/01/2021, 17:26

Despacho -> Mero Expediente

19/01/2021, 17:15

Intimação Expedida

19/01/2021, 17:15

Intimação Efetivada

19/01/2021, 17:15

Certidão Expedida

19/01/2021, 15:02

Autos Conclusos

19/01/2021, 15:02

Juntada -> Petição

28/10/2020, 14:32

Citação Efetivada

05/10/2020, 03:02

Citação Expedida

23/09/2020, 21:53

Mandado Expedido

23/09/2020, 21:52

Despacho -> Mero Expediente

14/09/2020, 16:10

Certidão Expedida

14/09/2020, 09:03

Autos Conclusos

14/09/2020, 09:03

Certidão Expedida

11/09/2020, 18:08

Processo Distribuído

10/09/2020, 23:22

Peticão Enviada

10/09/2020, 23:22

Despacho

•01/07/2021, 16:30

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 17:08

Despacho

•21/06/2022, 14:42

Sentença

•07/07/2022, 08:56

Despacho

•07/02/2023, 14:33

Decisão

•25/09/2023, 19:05

Despacho

•12/12/2023, 16:05

Decisão

•07/05/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 18:26

Decisão

•13/12/2024, 19:16

Despacho

•19/02/2025, 16:40

Decisão

•07/04/2025, 15:36

Decisão

•05/06/2025, 17:45

Todos os documentos(18)

Despacho

•14/09/2020, 16:10

Despacho

•19/01/2021, 17:15

Despacho

•01/07/2021, 16:30

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 17:08

Despacho

•21/06/2022, 14:42

Sentença

•07/07/2022, 08:56

Despacho

•07/02/2023, 14:33

Decisão

•25/09/2023, 19:05

Despacho

•12/12/2023, 16:05

Decisão

•07/05/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 18:26

Decisão

•13/12/2024, 19:16

Despacho

•19/02/2025, 16:40

Decisão

•07/04/2025, 15:36

Decisão

•05/06/2025, 17:45

Decisão

•28/07/2025, 20:59

Decisão

•07/04/2026, 16:15

Decisão

•04/05/2026, 19:02