Cumprimento de sentença 5825716-86.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5825716-86.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Sociedade Goiana de Cultura Requerido: Caren Palma Melo de Freitas SENTENÇA Sentença de Homologação - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5825716-86.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Sociedade Goiana de Cultura em desfavor de Caren Palma Melo de Freitas, ambos qualificados. As partes entabularam acordo extrajudicial (mov. 31) e pugnaram por sua homologação, em síntese nos seguintes termos: [...] A Executada reconhece e declara ser devedora da quantia de R$ 68.241,52 (sessenta e oito mil duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos) referente ao crédito exequendo, honorários e custas processuais, porém, para realização do acordo foi concedido desconto, devendo ser pago o montante de R$ 45.060,00 (quarenta e cinco mil e sessenta reais). Caso o acordo não seja devidamente cumprimento, o débito original será cobrado. A Executada compromete-se a efetuar o pagamento do referido montante da seguinte forma: a) Uma entrada de R$ 9.112,09 (nove mil cento e doze reais e nove centavos), sendo o montante que a Executada declara ter sido bloqueado em suas contas bancárias. O valor deverá ser levantado em favor da exequente, por meio de expedição de alvará eletrônico de transferência para a conta: Sociedade Goiana de Cultura, CNPJ nº 01.587.609/0001-71, Banco Bradesco, Agência 3684-6, Conta 003-5; b) Uma parcela de R$ 35.947,91 (trinta e cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos), com vencimento a iniciar-se no dia 15 de maio de 2025; c) A parcela será paga por meio de boleto bancário em favor da Exequente e enviado ao Whatsapp (77) 9984-2809. A Executada declara que houve bloqueio em sua conta no valor de R$ 9.437,61 (nove mil quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e um reais), relativo ao presente processo, e que tal valor não se trata de verba impenhorável, renunciando a Executada a qualquer alegação de impenhorabilidade ou impugnação contra o bloqueio. Se, na hipótese de o processo retornar da CENOPES com a certificação de bloqueio inexistente ou em valor inferior ao declarado, a Executada deverá pagar, via boleto, a quantia que faltar para completar a integralidade do débito em até 5 (cinco) dias após a juntada da certidão do CENOPES. Se houver bloqueio a maior, o valor remanescente deverá ser desbloqueado e restituído a Executada [...]. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. Por corolário, incabível a suspensão do processo nessa fase procedimental, tendo lugar sua extinção, conforme determina a legislação vigente, pois entregue a prestação jurisdicional. No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo. Estando em termos, HOMOLOGO o acordo de mov. 31, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Honorários advocatícios na forma pactuada. Embora se trate de execução de título extrajudicial, conforme entendimento[1] deste Eg. Tribunal de Justiça, as custas devem ser dispensadas, conforme prevê o art. 90, § 3°, do CPC. Havendo bloqueio de valores, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, conforme acordado. BAIXE-SE, caso houver, eventuais constrições existentes nos autos. Se pactuada, fica desde já indeferida a suspensão do feito até o cumprimento do acordo, pois os autos podem ser desarquivados a qualquer tempo, com a retomada do feito, sem recolhimento de novas custas, não se justificando o sobrestamento. Ultimadas as providências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 3 [1] APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO E QUITADO. ERROR IN JUDICANDO. CUSTAS REMANESCENTES QUE DEVEM SER DISPENSADAS EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 90, § 3º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 90, § 3º, do CPC, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Assim, restando incontroverso que o acordo extrajudicial firmado para quitação do débito exequendo fora entabulado antes da prolação de sentença, é devido o afastamento da obrigação de pagamento de custas pelos apelantes. 2. Havendo transação entre as partes, estas poderão pactuar na minuta de acordo levada à homologação pelo juízo, a fim de adequar e estipular as mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, consoante previsto no artigo 190, do Código de Processo Civil. 3. A sentença recorrida laborou em error in judicando, haja vista que, em prejuízo da previsão expressa da regra do art. 90, § 3º, do CPC, deliberou pela condenação da pessoa jurídica exequente/apelante ao pagamento das custas processuais remanescentes. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5374967-72.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024). (negritei)

13/05/2025, 00:00