Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5489871-60.2023.8.09.0032 - TJGO

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5489871-60.2023.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5489871-60.2023.8.09.0032DECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás em face da decisão proferida nos autos (movimento 68) que julgou procedente o pedido de liquidação de sentença formulado por Helena Maria da Silva Rodrigues.Alega o Embargante, em resumo, a existência de omissão na decisão embargada, face a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista que a ação de origem trata-se de ação civil pública. Pugnando, ao final, seja afastada a condenação ao pagamento da verba sucumbencial com aplicação do artigo 18 da Lei n° 7.347/85.Manifestação da embargada no movimento 78.É o relatório. Decido.Primeiramente, verifico nos autos que o presente recurso mostra-se tempestivo (mov. 76), razão pela qual recebo o mesmo.Prestam-se os embargos de declaração quando restar constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material em qualquer decisão, conforme se observa nos artigos 1.022 e 1.023, do Código de Processo Civil, vejamos:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.§ 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229.§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.Conforme ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, na obra Curso de Direito Processual Civil – Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, considera-se a decisão: omissa quando não se manifestar sobre um pedido, sobre argumentos relevantes lançados pelas partes, ou sobre a ausência de questões de ordem pública; obscura quando for incompreensível, quer por ser mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível; e, contraditória quando apresenta teses entre si inconciliáveis.Outrossim, erros materiais, segundo leciona Maria Lucia Lins Conceição, na obra Código de Processo Civil Anotado, são aqueles enganos manifestos, involuntários, perceptíveis pelo homem médio.Pois bem.Não existe no julgado atacado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.Destarte, não são cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento, não se podendo confundir omissão, contradição, obscuridade ou erro material com decisão contrária aos interesses da parte.Infere-se, portanto, que os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não podendo ser manejados para rediscutir matérias devidamente examinadas no ato proferido. No caso dos autos, ao contrário do alegado pelo embargante, verifico que a decisão proferida, não apresenta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Na ação de origem, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS – SINTEGO/GO propôs ação coletiva pleiteando o reconhecimento de direito individual homogêneo de origem comum (piso salarial de professores contratados), inserindo a questão no rol de interesses previstos na Lei nº 7.347/85, a qual é expressa ao isentar a parte autora de pagamento de honorários advocatícios, salvo se comprovada a má-fé, o que não foi o caso.Por outro lado, tratando-se de procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente da ação coletiva, está sedimentada a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, mesmo quando da ausência de impugnação pela Fazenda Pública, nos moldes do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsps. 1.648.238/RS, 1.648.498/RS e 1.650.588/RS (Tema Repetitivo 973) e Súmula 345, a saber:“Súmula 345/STJ - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.”Tema 973 - “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. Importante destacar que o cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva tem, a bem verdade, a natureza jurídica de ação, razão pela qual o arbitramento de honorários respeita o princípio da causalidade, especialmente porque necessária a contratação de procurador para que a parte credora possa individualizar e liquidar o crédito, demonstrando sua titularidade. Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio” ( REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). (…) Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023)Não é o outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, consoante art. 1.022 do CPC. 2. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, são devidos os honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo em casos originados de mandados de segurança, em conformidade com o artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Por consequência, os honorários devem ser aumentados diante do desprovimento do recurso. 4. Verificada a existência de omissão no acórdão fustigado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração opostos, com atribuição de efeitos modificativos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5342936-50.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2024, DJe de 08/05/2024)Ante o exposto, em que pese CONHECER dos embargos opostos, em seu mérito REJEITO-OS a fim de manter inalterado a decisão atacada.Intimem-se. Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital.CRISTIAN ASSISJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

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Intimação Efetivada

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