Monitória 0215080-16.2015.8.09.0051 - TJGO

Monitória 0215080-16.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0215080-16.2015.8.09.0051COMARCA: GoiâniaAPELANTE: João Paulo Cicci Resende e Maria Elvira Calcargno CicciAPELADA: PPJ Comércio de Tintas Ltda.RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia FilhoDECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por João Paulo Cicci Resende e Maria Elvira Calcargno Cicci em face da sentença proferida pelo magistrado da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Abilio Wolney Aires Neto, nos autos da “Ação Monitória” movida em seu desfavor pela apelada PPJ Comércio de Tintas Ltda.A sentença julgou procedente a ação monitória e constituiu definitivamente o crédito em título executivo judicial.Em sede de embargos monitórios, os apelantes não pleitearam a concessão da gratuidade da justiça, mas o fizeram em sede de recurso de apelação.Intimados a juntarem documentos comprobatórios, apresentaram os documentos nas movs. 226 e 233.É o relatório.Fundamento e decido.O art. 101 do CPC determina que o pedido de gratuidade da justiça seja analisado antes do julgamento do recurso, nestes termos:Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.Assim, impõe-se, inicialmente, a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, cujo regramento é trazido nos arts. 98 e 99 do CPC:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(…)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes disso, oportunizar à parte a comprovação de tais pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade.No mesmo sentido, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.A jurisprudência desta Corte também está consolidada nesse entendimento, conforme demonstra a Súmula nº 25:Súmula 25 – TJGO: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”A leitura conjunta desses dispositivos e do enunciado sumular permite concluir que a alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, sendo legítima a exigência de sua comprovação pelo julgador.Além disso, como no caso em análise não houve pleito de gratuidade da justiça em momento anterior, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, eventual concessão da gratuidade abrangeria tão somente ônus pro futuro, ou seja, caso a sentença seja mantida, a sucumbência sofrida pelos apelantes não estaria abrangida pela gratuidade.“(…) 3. Segundo a jurisprudência desta Corte "o pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso.Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício" (AgInt na ExeMS 12.614/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 27/11/2020). Em igual sentido: AgInt no AREsp 2.218.626/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/4/2023.4. Embargos de declaração acolhidos a fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita, sem efeitos retroativos.(EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.424.808/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 14/4/2025.)”Diz-se isso pelo fato de que a gratuidade da justiça será analisada com base na possível despesa que os apelantes possuirão com o recolhimento do preparo.Considerando que, atualmente, o valor do preparo no âmbito deste Tribunal possui valor fixo de R$ 621,77 (seiscentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), analisando os documentos apresentados pelos apelantes é possível concluir que não há evidências de hipossuficiência financeira que os impede de efetuar o recolhimento do preparo.O apelante João Paulo juntou apenas seis extratos bancários de quatro instituições financeiras, mesmo quando o Relatório CCS do Banco Central indica que possui outros 07 (sete) vínculos bancários com outras instituições, o que demonstra serem os documentos insuficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência.Já com relação à apelada Maria Elvira, a declaração do imposto de renda pessoa física juntada na mov. 233, relativa ao ano de 2023 exercício 2024, indica ter recebido a quantia anual bruta de R$ 71.379,01 (setenta e um mil trezentos e setenta e nove reais e um centavo).Por outro lado, não foram juntadas as despesas que possui para fins de justificativa de que o valor percebido não é suficiente ou emprega déficit para fins de concessão da gratuidade.Portanto, nesse panorama, ausente a efetiva demonstração da impossibilidade de suportar as custas do processo, nos termos do art. 101, § 1º do CPC, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação dos apelados para comprovarem o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF1

29/04/2025, 00:00

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Carta Precatória Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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