Acordo de Não Persecução Penal 0103755-94.2018.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/08/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Pires do Rio - Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

VITIMA

SILVIO DONIZETE FELIPE

Reu

MARCELO LUIZ VIEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUCIANO GONÇALVES BORGES DE DEUS

OAB/GO 35782•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

25/03/2025, 12:33

transitado em julgado em 24/03/25.

25/03/2025, 12:32

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário/Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd. 376, Lt. 01 – CEP: 75200000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramal: 215 - email: [email protected] Protocolo: 0103755-94.2018.8.09.0127 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução Penal Polo Passivo: Silvio Donizete Fel

14/03/2025, 00:00

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (13/03/2025 16:36:01))

13/03/2025, 17:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvio Donizete Felipe (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

13/03/2025, 16:36

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

13/03/2025, 16:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

13/03/2025, 16:36

P/ SENTENÇA

13/03/2025, 14:58

Juntada -> Petição

13/03/2025, 14:56

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Juntada -> Petição (12/03/2025 19:27:44))

13/03/2025, 14:56

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 12/03/2025 19:27:44)

13/03/2025, 09:15

Juntada -> Petição

12/03/2025, 19:27

Para Silvio Donizete Felipe (Mandado nº 4472659 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/02/2025 17:08:10))

08/03/2025, 07:32

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 4472659 / Para: Silvio Donizete Felipe)

07/03/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n°, Qd.- 376, Lt.- 01 - CEP:75.200-000, Tel: (64) 3461-8467, Ramais: 215/217 - email: [email protected] Protocolo: 0103755-94.2018.8.09.0127 PJD Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo passivo: Silvio Donizete Felipe _________________________

20/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/03/2021, 11:35

Termo de Audiência com Sentença

•25/05/2021, 18:06

Despacho

•24/06/2024, 10:25

Decisão

•02/09/2024, 15:13

Decisão

•14/01/2025, 16:30

Despacho

•19/02/2025, 17:08

Sentença

•13/03/2025, 16:36

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legal

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