Execução de Título Extrajudicial 5620665-59.2024.8.09.0025 - TJGO

Processo Arquivado

14/11/2025, 11:53

Decisão -> Indeferimento

29/10/2025, 16:35

Autos Conclusos

20/08/2025, 12:39

Processo Desarquivado

20/08/2025, 12:39

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

19/08/2025, 19:20

Processo Arquivado

13/08/2025, 17:34

Intimação Efetivada

13/08/2025, 16:54

Transitado em Julgado

13/08/2025, 16:49

Intimação Expedida

13/08/2025, 16:48

Decisão -> Outras Decisões

25/07/2025, 17:48

Autos Conclusos

26/05/2025, 16:27

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

16/05/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5620665-59.2024.8.09.0025 Parte exequente: Inovar Service Ltda.Parte executada: Igreja Assembleia de Deus Ministério Congregação dos Santos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Inovar Service Ltda. em face de Igreja Assembleia de Deus Ministério Congregação dos Santos, partes devidamente qualificadas nos autos.O sistema dos Juizados Especiais vedou a citação por edital, conforme os arts. 18, §2º e 53, § 4º, ambos da Lei n.º 9.099/1995.E, embora a vedação tenha sido flexibilizada pelo Enunciado 37 do Fonaje, o seu deferimento da medida é excepcional, o que não se justifica no caso em questão.Dessa maneira, não encontrada a promovida e inexistente a previsão de redistribuição/remessa dos autos para a justiça comum em virtude da incompatibilidade de ritos, a extinção do processo é medida imperativa.Nesse sentido, é a jurisprudência:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA NÃO ADMITIDA NO RITO ELEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso, requerendo a cassação da sentença e o prosseguimento da execução, requerendo a aplicação do Enunciado do FONAJE 37. 3. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que, após várias diligências, não foi possível a localização da parte executada, motivo pelo qual a exequente postulou pela citação por edital, a qual foi indeferida (evento 39). 4. É pacífico o entendimento de que a citação via edital é incabível em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no § 2º do art. 18, da Lei 9.099/1995. 5. Nos termos do referido artigo, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do artigo 18 da referida Lei. 6. Assim, a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo, como é o caso da citação por edital, não se coaduna com os critérios de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 7. Configurada, destarte, a impossibilidade de prosseguimento do feito, pela evidente incompatibilidade com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais Cíveis, deve ser declarada a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/1995. (...) (TJGO, Recurso Inominado Cível n.º 5283705-47.2018.8.09.0007, Rel. Dra. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Anápolis - 4º Juizado Especial Cível, julgado em 30/11/2021, DJe de 30/11/2021, grifo nosso).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INVIABILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, INCISO II, DA LEI N.° 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 4. Embora o Código de Processo Civil prescreva a remessa dos autos ao juízo competente, no sistema dos Juizados Especiais é aplicável a Lei no 9.099/95, resguardando o princípio da especialidade. Neste sentido, dispõe o Enunciado 161 do FONAJE: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95." [...]. (TJGO, Recurso Inominado Cível 5106112-39.2022.8.09.0153, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024).Ante o exposto, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.Sem custas processuais e honorários advocatícios, salvo em caso interposição de recurso, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos outros, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.A presente sentença tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Intimação Efetivada

14/05/2025, 15:51

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

13/05/2025, 15:37

Autos Conclusos

11/02/2025, 15:32

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

06/02/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

Intimação Efetivada

30/01/2025, 13:51

Mandado Não Cumprido

30/01/2025, 08:52

Citação Não Efetivada

11/12/2024, 17:20

Mandado Expedido

02/12/2024, 16:24

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

06/11/2024, 15:57

Certidão Expedida

04/11/2024, 14:28

Intimação Efetivada

04/11/2024, 14:28

Citação Expedida

30/10/2024, 22:26

Certidão Expedida

25/10/2024, 12:45

Citação Expedida

25/10/2024, 12:42

Juntada -> Petição

23/10/2024, 11:41

Certidão Expedida

17/10/2024, 14:03

Intimação Efetivada

17/10/2024, 14:03

Citação Não Efetivada

16/10/2024, 16:50

Citação Expedida

01/10/2024, 22:25

Certidão Expedida

26/09/2024, 15:39

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

26/09/2024, 15:18

Citação Não Efetivada

12/09/2024, 19:55

Citação Expedida

25/07/2024, 23:27

Certidão Expedida

23/07/2024, 10:45

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

18/07/2024, 13:28

Autos Conclusos

04/07/2024, 15:39

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

03/07/2024, 17:55

Intimação Efetivada

03/07/2024, 11:25

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

02/07/2024, 16:17

Juntada de Documento

25/06/2024, 19:02

Processo Distribuído

25/06/2024, 17:00

Autos Conclusos

25/06/2024, 17:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/06/2024, 17:00

Peticão Enviada

25/06/2024, 17:00

—

Processo Arquivado

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

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