Execução da Pena 5734356-30.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Rio Verde - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmação de recebimento - guia definitiva

18/07/2025, 14:39

Processo Arquivado

18/07/2025, 14:39

Processo Desarquivado

18/07/2025, 14:37

Processo Arquivado

18/07/2025, 13:55

Comprovante Recebimento | Guia de Execução Definitiva

18/07/2025, 13:54

Processo Desarquivado

18/07/2025, 13:53

Encaminhando armas TJ-GO

15/07/2025, 13:00

Processo Arquivado

14/07/2025, 15:00

- Ofício Respondido

14/07/2025, 12:20

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/07/2025 18:36:31))

11/07/2025, 12:30

Evento - Transferência de documentos no BNMP

11/07/2025, 12:30

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2025, 12:24

On-line para Rio Verde - Promotoria da UPJ das Varas Criminais (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 10/07/2025 18:36:31)

10/07/2025, 19:08

Para Rio Verde - Depósito Judicial

10/07/2025, 19:08

Decisão -> Outras Decisões

10/07/2025, 18:36

Todas as movimentações(131)

Confirmação de recebimento - guia definitiva

18/07/2025, 14:39

Processo Arquivado

18/07/2025, 14:39

Processo Desarquivado

18/07/2025, 14:37

Processo Arquivado

18/07/2025, 13:55

Comprovante Recebimento | Guia de Execução Definitiva

18/07/2025, 13:54

Processo Desarquivado

18/07/2025, 13:53

Encaminhando armas TJ-GO

15/07/2025, 13:00

Processo Arquivado

14/07/2025, 15:00

- Ofício Respondido

14/07/2025, 12:20

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/07/2025 18:36:31))

11/07/2025, 12:30

Evento - Transferência de documentos no BNMP

11/07/2025, 12:30

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2025, 12:24

On-line para Rio Verde - Promotoria da UPJ das Varas Criminais (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 10/07/2025 18:36:31)

10/07/2025, 19:08

Para Rio Verde - Depósito Judicial

10/07/2025, 19:08

Decisão -> Outras Decisões

10/07/2025, 18:36

P/ DESPACHO

10/07/2025, 12:27

Certidão - Autos conclusos

10/07/2025, 12:27

Juntada -> Petição

03/07/2025, 09:04

Por CAUÊ ALVES PONCE LIONES (Referente à Mov. Juntada de Documento (30/06/2025 13:15:55))

03/07/2025, 09:04

On-line para Rio Verde - Promotoria da UPJ das Varas Criminais (Referente à Mov. Juntada de Documento - 30/06/2025 13:15:55)

30/06/2025, 13:16

Guia de Execução Definitiva

30/06/2025, 13:15

Pendência Assinatura do Juiz - Guia de Execução Definitiva (RJI n. 224273758-35)

27/06/2025, 14:21

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2025, 13:51

P/ DESPACHO

26/06/2025, 14:04

Juntada -> Petição

26/06/2025, 10:39

Por CAUÊ ALVES PONCE LIONES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/06/2025 14:50:43))

26/06/2025, 10:39

On-line para Rio Verde - Promotoria da UPJ das Varas Criminais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/06/2025 14:50:43)

24/06/2025, 15:13

diligências - vista MP

24/06/2025, 14:50

Certidão - Bem apreendido não restituído | Destinação do bem

23/06/2025, 16:52

P/ DECISÃO

23/06/2025, 16:52

Certidão - Cadastro das Custas Processuais Finais (PROJUDI)

23/06/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Certidão - Intimação do acusado via defensores - pgto. custas finais

06/05/2025, 17:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Henrique Pereira De Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/05/2025, 17:52

Juntada de Documento

06/05/2025, 15:39

- Ofício Respondido

24/04/2025, 12:44

Cadastro/ Inclusão - Sinic

23/04/2025, 18:44

INFODIP - Comprovante de Comunicação à Justiça Eleitoral

23/04/2025, 18:33

Certidão - Remessa Contadoria | Custas Finais

23/04/2025, 18:25

Para Armas e Objetos

23/04/2025, 18:13

Para Rio Verde - Depósito Judicial

23/04/2025, 18:04

Certidão - Cadastro da GEP no CESEEU

23/04/2025, 17:47

Houve uma mudança da classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário" para a classe "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena"

23/04/2025, 16:44

Certidão de trânsito em Julgado

23/04/2025, 16:43

Por CAUÊ ALVES PONCE LIONES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (03/04/2025 10:58:50))

04/04/2025, 13:24

Intimação via WhatsApp efetivada

04/04/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Autos n.º: 5734356-30.2023.8.09.0011Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado: Bruno Henrique Pereira de OliveiraImputação: Art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.O MINISTÉRIO

04/04/2025, 00:00

Sentença condenatória

03/04/2025, 10:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Henrique Pereira De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

03/04/2025, 10:58

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

03/04/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

certidão / honorários adv. - Dr. Gilson Lima Costa (OAB/GO n.º 39.872)

18/03/2025, 18:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Henrique Pereira De Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

18/03/2025, 18:17

Realizada sem Sentença - 18/03/2025 16:00

18/03/2025, 18:08

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2025, 18:08

P/ SENTENÇA

18/03/2025, 18:08

Envio de Mídia Gravada em 18/03/2025 - 16:00 - Depoimentos de audiência

18/03/2025, 17:20

Envio de Mídia Gravada em 18/03/2025 - 16:00 - Depoimentos de audiência

18/03/2025, 17:19

Para Bruno Henrique Pereira De Oliveira (Mandado nº 4391740 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/06/2024 09:02:17))

24/02/2025, 19:48

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4391740 / Para: Bruno Henrique Pereira De Oliveira)

21/02/2025, 16:34

Juntada -> Petição

20/02/2025, 15:57

Por CAUÊ ALVES PONCE LIONES (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (17/12/2024 13:02:49))

20/02/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 17/12/2024 13:02:49)

19/02/2025, 17:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Henrique Pereira De Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 17/12/2024 13:02:49)

19/02/2025, 17:00

- Ofício Respondido

20/12/2024, 09:26

Para Gilza Maria Pereira | DEF (Mandado nº 4034854 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/06/2024 09:02:17))

18/12/2024, 13:09

Para Valdivino Pires Rezende | DEF (Mandado nº 4024883 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/06/2024 09:02:17))

17/12/2024, 16:42

Para Bruno Henrique Pereira De Oliveira (Mandado nº 4024881 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/06/2024 09:02:17))

17/12/2024, 13:02

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4034854 / Para: Gilza Maria Pereira | DEF)

16/12/2024, 20:28

Para Rio Verde - 2º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR

16/12/2024, 20:19

- Ofício Respondido

16/12/2024, 11:11

Para Caçu - Central de Mandados (Mandado nº 4024883 / Para: Valdivino Pires Rezende | DEF)

13/12/2024, 22:23

Para Rio Verde - 19ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR

13/12/2024, 22:19

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4024881 / Para: Bruno Henrique Pereira De Oliveira)

13/12/2024, 22:18

Para Jéssica Catryne Silva Carneiro | DEF (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/06/2024 09:02:17))

11/12/2024, 15:57

Por CAUÊ ALVES PONCE LIONES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/06/2024 09:02:17))

28/06/2024, 20:20

(Agendada para 18/03/2025 16:00)

26/06/2024, 11:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Henrique Pereira De Oliveira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

26/06/2024, 11:26

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 26/06/2024 09:02:17)

26/06/2024, 11:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Henrique Pereira De Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 26/06/2024 09:02:17)

26/06/2024, 11:26

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2024, 09:02

P/ DECISÃO

17/06/2024, 11:40

Juntada -> Petição

17/06/2024, 09:01

Por CAUÊ ALVES PONCE LIONES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/05/2024 15:46:17))

06/06/2024, 21:19

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/05/2024 15:46:17)

04/06/2024, 07:53

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/05/2024 15:46:17))

27/05/2024, 03:10

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/05/2024 15:46:17)

16/05/2024, 13:06

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2024, 15:46

P/ DECISÃO

02/05/2024, 17:15

Resposta A Acusacao e Habilitar Defensor

30/04/2024, 11:06

Citação Via Telefone | Bruno Henrique Pereira De Oliveira

16/04/2024, 14:54

Para Bruno Henrique Pereira De Oliveira (Mandado nº 1964911 / Referente à Mov. Mandado Expedido (29/02/2024 08:51:43))

14/04/2024, 09:33

Certidão de Antecedentes Criminais - SPG

10/04/2024, 16:07

Para Bruno Henrique Pereira De Oliveira (Mandado nº 1964892 / Referente à Mov. Mandado Expedido (29/02/2024 08:48:36))

25/03/2024, 11:40

Encaminhando objetos apreendidos

21/03/2024, 15:03

Para Bruno Henrique Pereira De Oliveira (Mandado nº 1964877 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (29/02/2024 08:02:32))

05/03/2024, 14:06

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 1964911 / Para: Bruno Henrique Pereira De Oliveira)

29/02/2024, 08:55

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 1964892 / Para: Bruno Henrique Pereira De Oliveira)

29/02/2024, 08:51

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 1964877 / Para: Bruno Henrique Pereira De Oliveira)

29/02/2024, 08:48

Juntada -> Petição

29/02/2024, 08:02

Por CAUÊ ALVES PONCE LIONES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (26/02/2024 09:06:06))

29/02/2024, 08:02

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 26/02/2024 09:06:06)

26/02/2024, 09:06

CERTIDÃO/MP

26/02/2024, 09:06

Para Bruno Henrique Pereira De Oliveira (Mandado nº 1905142 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (16/02/2024 08:59:53))

23/02/2024, 10:47

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

21/02/2024, 09:06

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 1905142 / Para: Bruno Henrique Pereira De Oliveira)

21/02/2024, 09:00

Certidão de Antecedentes Criminais Bruno Henrique Pereira De Oliveira

21/02/2024, 08:58

Por CAUÊ ALVES PONCE LIONES (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (16/02/2024 08:59:53))

19/02/2024, 10:09

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

16/02/2024, 08:59

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (CNJ:391) - )

16/02/2024, 08:59

Autos Conclusos

14/02/2024, 12:39

Juntada -> Petição -> Denúncia

14/02/2024, 09:20

Por CAUÊ ALVES PONCE LIONES (Referente à Mov. Juntada de Documento (07/02/2024 15:18:46))

14/02/2024, 09:20

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: CAUÊ ALVES PONCE LIONES

07/02/2024, 18:12

On-line para Rio Verde - Promotoria da 3ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/02/2024 15:18:46)

07/02/2024, 17:20

Houve uma mudança da classe "130-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em Flagrante" para a classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial"

07/02/2024, 17:20

IP1401/2023

07/02/2024, 15:18

Certidão - Redistribuição

06/11/2023, 09:43

Rio Verde - 3ª Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Eduardo Alvares de Oliveira

06/11/2023, 09:43

Por Lorena Castro da Costa Ferreira Carvalho (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória (03/11/2023 12:18:08))

03/11/2023, 13:52

HOMOLOGA APF, RATIFICA FIANÇA E CAUTELARES

03/11/2023, 12:18

On-line para Rio Verde - Promotoria do Plantão da macrorregião 03 (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória (CNJ:818) - )

03/11/2023, 12:18

Certidão de Antecedentes Criminais

03/11/2023, 11:42

P/ DECISÃO

03/11/2023, 09:17

Redistribuição

03/11/2023, 08:57

Rio Verde - Plantão da macrorregião 03 (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

03/11/2023, 08:57

Despacho -> Mero Expediente

03/11/2023, 07:46

Central de Custódia Interior - Plantão Judiciário 05 (Normal) - Distribuído para: Liciomar Fernandes da Silva

03/11/2023, 00:44

Autos Conclusos

03/11/2023, 00:44

APF

03/11/2023, 00:44

Documentos

Despacho

•03/11/2023, 07:46

Decisão

•03/11/2023, 12:18

Despacho

•16/02/2024, 08:59

Despacho

•06/05/2024, 15:46

Decisão

•26/06/2024, 09:02

Termo de Audiência

•18/03/2025, 18:08

Despacho

•03/04/2025, 10:58

Despacho

•24/06/2025, 14:50

Despacho

•27/06/2025, 13:51

Decisão

•10/07/2025, 18:36