Suspensão de Liminar e de Sentença 5077899-43.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOSuspensão de Liminar e de Sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 22.656,24

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Suspensão de Liminar e de Sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Heber Carlos de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Expedida

08/05/2026, 14:29

Decorrido Prazo

08/05/2026, 14:28

Decorrido Prazo

08/04/2026, 14:27

Intimação Lida

06/04/2026, 03:00

Intimação Efetivada

27/03/2026, 22:15

Decisão -> Outras Decisões

27/03/2026, 19:02

Intimação Expedida

27/03/2026, 19:02

Intimação Expedida

27/03/2026, 19:02

Autos Conclusos

23/03/2026, 14:34

Decorrido Prazo

23/03/2026, 14:34

Decorrido Prazo

23/03/2026, 14:34

Decorrido Prazo

23/03/2026, 14:33

Decorrido Prazo

23/03/2026, 14:33

Decorrido Prazo

23/03/2026, 14:33

Decorrido Prazo

23/03/2026, 14:33

Todas as movimentações(223)

Intimação Expedida

08/05/2026, 14:29

Decorrido Prazo

08/05/2026, 14:28

Decorrido Prazo

08/04/2026, 14:27

Intimação Lida

06/04/2026, 03:00

Intimação Efetivada

27/03/2026, 22:15

Documentos

Decisão

•15/02/2019, 16:18

Decisão

•26/08/2019, 16:38

Decisão -> Outras Decisões

27/03/2026, 19:02

Intimação Expedida

27/03/2026, 19:02

Intimação Expedida

27/03/2026, 19:02

Autos Conclusos

23/03/2026, 14:34

Decorrido Prazo

23/03/2026, 14:34

Decorrido Prazo

23/03/2026, 14:34

Decorrido Prazo

23/03/2026, 14:33

Decorrido Prazo

23/03/2026, 14:33

Decorrido Prazo

23/03/2026, 14:33

Decorrido Prazo

23/03/2026, 14:33

Decorrido Prazo

23/03/2026, 14:33

Decorrido Prazo

23/03/2026, 14:33

Decorrido Prazo

23/03/2026, 14:33

Juntada -> Petição

06/03/2026, 09:57

Intimação Lida

06/03/2026, 03:00

Intimação Efetivada

24/02/2026, 19:10

Intimação Efetivada

24/02/2026, 19:10

Intimação Efetivada

24/02/2026, 19:10

Certidão Expedida

24/02/2026, 18:52

Intimação Expedida

24/02/2026, 18:52

Atualização de Conta

23/02/2026, 17:25

Intimação Lida

23/01/2026, 03:00

Certidão Expedida

14/01/2026, 18:44

Intimação Efetivada

13/01/2026, 16:52

Intimação Efetivada

13/01/2026, 16:52

Intimação Efetivada

13/01/2026, 16:52

Despacho Autos ao Contador

13/01/2026, 16:44

Intimação Expedida

13/01/2026, 16:44

Intimação Expedida

13/01/2026, 16:44

Autos Conclusos

12/11/2025, 16:01

Decorrido Prazo

12/11/2025, 16:00

Juntada -> Petição

10/11/2025, 18:08

Decorrido Prazo

05/11/2025, 12:49

Decorrido Prazo

05/11/2025, 12:49

Decorrido Prazo

05/11/2025, 12:49

Decorrido Prazo

05/11/2025, 12:49

Decorrido Prazo

05/11/2025, 12:49

Decorrido Prazo

05/11/2025, 12:49

Decorrido Prazo

05/11/2025, 12:49

Decorrido Prazo

05/11/2025, 12:49

Decorrido Prazo

05/11/2025, 12:49

Intimação Lida

16/10/2025, 03:05

Intimação Efetivada

06/10/2025, 17:19

Intimação Efetivada

06/10/2025, 17:19

Intimação Efetivada

06/10/2025, 17:19

Intimação Expedida

06/10/2025, 15:14

Intimação Expedida

06/10/2025, 15:14

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

04/10/2025, 12:14

Intimação Lida

18/09/2025, 03:01

Intimação Efetivada

08/09/2025, 17:00

Intimação Efetivada

08/09/2025, 15:10

Intimação Efetivada

08/09/2025, 15:10

Intimação Efetivada

08/09/2025, 15:10

Intimação Efetivada

08/09/2025, 15:10

Despacho -> Mero Expediente

08/09/2025, 14:35

Intimação Expedida

08/09/2025, 14:35

Intimação Expedida

08/09/2025, 14:35

Autos Conclusos

01/09/2025, 16:36

Juntada -> Petição

01/09/2025, 11:42

Prazo Decorrido

25/08/2025, 13:43

Intimação Lida

11/08/2025, 03:12

Intimação Efetivada

30/07/2025, 18:23

Intimação Efetivada

30/07/2025, 18:23

Intimação Efetivada

30/07/2025, 18:23

Intimação Expedida

30/07/2025, 18:17

Transitado em Julgado

24/07/2025, 18:53

Processo baixado à origem/devolvido

24/07/2025, 18:53

Processo baixado à origem/devolvido

24/07/2025, 18:53

Intimação Lida

09/06/2025, 03:10

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/06/2025, 07:53

Intimação Efetivada

30/05/2025, 22:14

Intimação Expedida

30/05/2025, 17:16

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado

30/05/2025, 17:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/05/2025, 16:22

Intimação Lida

22/05/2025, 03:03

Mantido Adiamento de Julgamento

21/05/2025, 15:50

Certidão Expedida

19/05/2025, 12:15

Juntada -> Petição -> Memoriais

16/05/2025, 07:44

Juntada -> Petição

13/05/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

12/05/2025, 17:44

Intimação Efetivada

12/05/2025, 17:44

Juntada -> Petição

12/05/2025, 12:02

Sessão Julgamento Adiado

05/05/2025, 07:55

Intimação Lida

22/04/2025, 03:08

Intimação Expedida

09/04/2025, 18:20

Intimação Efetivada

09/04/2025, 18:20

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/04/2025, 18:20

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/04/2025, 17:08

Autos Conclusos

03/04/2025, 11:12

Juntada -> Petição -> Impugnação

02/04/2025, 21:30

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/03/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5077899-43.2019.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1a CÂMARA CÍVELAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADOS: LTBA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA DESPACHO Intimado, o Apelante peticionou na mov. 180 pela perda de obje

25/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/03/2025, 13:09

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

21/03/2025, 20:41

Certidão Expedida

19/03/2025, 13:10

Autos Conclusos

19/03/2025, 13:10

Intimação Lida

05/03/2025, 03:05

Juntada -> Petição

25/02/2025, 11:14

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/02/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5077899-43.2019.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1a CÂMARA CÍVELAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADOS: LTBA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA DESPACHO Cuidam-se os presentes autos de Ação de Op

20/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

19/02/2025, 17:13

Intimação Efetivada

19/02/2025, 17:13

Intimação Efetivada

19/02/2025, 17:13

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

19/02/2025, 14:28

Autos Conclusos

17/02/2025, 17:24

Processo Redistribuído

17/02/2025, 17:20

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

17/02/2025, 17:14

Autos Conclusos

07/02/2025, 15:42

Recurso Autuado

07/02/2025, 15:41

Recurso Distribuído

07/02/2025, 14:08

Certidão Expedida

07/02/2025, 14:08

Recurso Distribuído

07/02/2025, 14:08

Prazo Decorrido

31/01/2025, 12:54

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/01/2025, 19:35

Intimação Lida

16/12/2024, 03:00

Intimação Efetivada

06/12/2024, 20:00

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2024, 20:00

Intimação Efetivada

06/12/2024, 20:00

Intimação Expedida

06/12/2024, 20:00

Intimação Expedida

06/12/2024, 20:00

Prazo Decorrido

28/11/2024, 13:50

Autos Conclusos

28/11/2024, 13:50

Intimação Lida

07/10/2024, 03:00

Intimação Expedida

27/09/2024, 00:28

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

27/09/2024, 00:28

Intimação Efetivada

27/09/2024, 00:28

Intimação Efetivada

27/09/2024, 00:28

Intimação Expedida

27/09/2024, 00:28

Autos Conclusos

27/06/2024, 15:40

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

18/06/2024, 19:56

Intimação Efetivada

07/05/2024, 17:45

Intimação Efetivada

07/05/2024, 17:45

Certidão Expedida

07/05/2024, 17:42

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

19/04/2024, 16:45

Intimação Lida

15/04/2024, 03:00

Intimação Expedida

03/04/2024, 17:48

Intimação Expedida

03/04/2024, 17:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

19/03/2024, 17:52

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

12/03/2024, 16:31

Autos Conclusos

18/12/2023, 18:26

Prazo Decorrido

18/12/2023, 18:24

Certidão Expedida

01/12/2023, 13:21

Intimação Efetivada

01/12/2023, 13:21

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/11/2023, 13:22

Juntada -> Petição -> Apelação

21/11/2023, 16:17

Intimação Lida

02/10/2023, 03:04

Intimação Expedida

21/09/2023, 13:44

Intimação Efetivada

21/09/2023, 13:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

20/09/2023, 22:33

Troca de Responsável

18/07/2023, 13:31

Autos Conclusos

19/06/2023, 12:17

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2023, 18:59

Autos Conclusos

06/03/2023, 15:09

Prazo Decorrido

06/03/2023, 15:09

Intimação Lida

18/11/2022, 03:03

Intimação Expedida

08/11/2022, 14:20

Certidão Expedida

08/11/2022, 14:20

Prazo Decorrido

08/11/2022, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

10/08/2022, 12:58

Intimação Efetivada

10/08/2022, 12:58

Autos Conclusos

31/05/2022, 13:44

Juntada -> Petição

10/05/2022, 17:19

Intimação Lida

06/05/2022, 17:31

Certidão Expedida

06/05/2022, 14:20

Intimação Expedida

06/05/2022, 14:20

Prazo Decorrido

06/05/2022, 14:16

Juntada -> Petição

29/12/2021, 20:31

Intimação Lida

17/12/2021, 03:00

Certidão Expedida

07/12/2021, 14:38

Intimação Efetivada

07/12/2021, 14:38

Intimação Efetivada

07/12/2021, 14:38

Intimação Expedida

07/12/2021, 14:38

Mudança de Assunto Processual

21/06/2021, 15:35

Juntada de Documento

20/10/2020, 15:04

Juntada -> Petição -> Impugnação

17/06/2020, 23:43

Certidão Expedida

21/05/2020, 11:40

Intimação Efetivada

21/05/2020, 11:40

Juntada -> Petição

19/05/2020, 07:18

Citação Efetivada

04/05/2020, 03:01

Citação Efetivada

26/03/2020, 10:27

Citação Expedida

21/03/2020, 19:19

Citação Expedida

21/03/2020, 19:19

Intimação Efetivada

21/03/2020, 19:14

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2020, 18:30

Juntada de Documento

25/11/2019, 17:26

Juntada -> Petição

20/11/2019, 10:50

Juntada -> Petição

19/11/2019, 16:43

Juntada -> Petição -> Contestação

16/11/2019, 10:16

Juntada -> Petição

04/11/2019, 08:10

Autos Conclusos

21/10/2019, 13:17

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

15/10/2019, 12:29

Prazo Decorrido

03/10/2019, 08:38

Intimação Lida

03/10/2019, 03:00

Juntada -> Petição

24/09/2019, 17:03

Intimação Lida

24/09/2019, 16:49

Intimação Expedida

23/09/2019, 16:22

Certidão Expedida

23/09/2019, 15:42

Intimação Expedida

23/09/2019, 15:42

Intimação Efetivada

23/09/2019, 15:42

Intimação Efetivada

23/09/2019, 15:42

Intimação Efetivada

23/09/2019, 15:42

Despacho -> Mero Expediente

06/09/2019, 15:40

Intimação Efetivada

06/09/2019, 15:40

Juntada de Documento

27/08/2019, 15:18

Juntada de Documento

27/08/2019, 14:56

Autos Conclusos

06/08/2019, 08:45

Certidão Expedida

06/08/2019, 08:44

Certidão Expedida

10/07/2019, 11:59

Intimação Efetivada

10/07/2019, 11:59

Prazo Decorrido

10/07/2019, 11:57

Intimação Efetivada

13/06/2019, 15:47

Intimação Efetivada

13/06/2019, 12:58

Certidão Expedida

06/03/2019, 15:08

Decisão -> Outras Decisões

15/02/2019, 16:18

Processo Distribuído

14/02/2019, 18:20

Autos Conclusos

14/02/2019, 18:20

Peticão Enviada

14/02/2019, 18:20

Despacho

•06/09/2019, 15:40

Decisão

•18/03/2020, 18:30

Relatório e Voto

•09/10/2020, 15:33

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 14:20

Despacho

•10/08/2022, 12:58

Despacho

•13/06/2023, 18:59

Sentença

•20/09/2023, 22:33

Decisão

•19/03/2024, 17:52

Decisão

•27/09/2024, 00:28

Sentença

•06/12/2024, 20:00

Decisão

•17/02/2025, 17:14

Despacho

•19/02/2025, 14:28

Despacho

•21/03/2025, 20:41

Todos os documentos(20)

Decisão

•15/02/2019, 16:18

Decisão

•26/08/2019, 16:38

Despacho

•06/09/2019, 15:40

Decisão

•18/03/2020, 18:30

Relatório e Voto

•09/10/2020, 15:33

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 14:20

Despacho

•10/08/2022, 12:58

Despacho

•13/06/2023, 18:59

Sentença

•20/09/2023, 22:33

Decisão

•19/03/2024, 17:52

Decisão

•27/09/2024, 00:28

Sentença

•06/12/2024, 20:00

Decisão

•17/02/2025, 17:14

Despacho

•19/02/2025, 14:28

Despacho

•21/03/2025, 20:41

Relatório

•09/04/2025, 17:08

Relatório e Voto

•30/05/2025, 17:03

Despacho

•08/09/2025, 14:35

Despacho

•13/01/2026, 16:44

Decisão

•27/03/2026, 19:02