Ação Penal - Procedimento Ordinário 0387712-29.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioReceptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

29/04/2025, 17:08

CERTIDÃO (ARQUIVAMENTO SEM CUSTAS)

29/04/2025, 17:07

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal - reclusão e detenção Autos n°: 0387712-29.2007.8.09.0051 D E C I S Ã O Ciente do acórdão que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento para reconhecer o desvalor das circunstâncias do crime e redimensionar a pena do processado, mantendo-se a extinção da punibilidade do processado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal (mov. 130), além do seu trânsito em julgado (mov. 135). Destarte, após o cumprimento integral do acórdão/sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Franciely Vicentini HerradonJuíza de DireitoA1

23/04/2025, 00:00

Por FAUSTO CAMPOS FAQUINELI (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (21/04/2025 23:20:30))

22/04/2025, 17:48

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 21/04/2025 23:20:30)

22/04/2025, 15:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MIZAEL ALVES DA COSTA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 21/04/2025 23:20:30)

22/04/2025, 15:12

P/ DESPACHO

10/04/2025, 16:22

Processo baixado à origem/devolvido

10/04/2025, 15:36

Certidão de trânsito em julgado

10/04/2025, 15:36

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (14/03/2025 16:32:55))

24/03/2025, 03:09

MP Responsável Anterior: Luiz Gonzaga Pereira da Cunha <br> MP Responsável Atual: ISABELA MACHADO JUNQUEIRA

19/03/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP). DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEI. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu por receptação qualificada, mas reconheceu a extinção da punibilidade por prescrição. O Minist&e

17/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MIZAEL ALVES DA COSTA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 14/03/2025 16:32:55)

14/03/2025, 16:37

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 14/03/2025 16:32:55)

14/03/2025, 16:37

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00)

14/03/2025, 16:32

Documentos

Despacho

•13/06/2023, 08:59

Despacho

•05/07/2023, 16:16

Despacho

•28/08/2023, 22:12

Decisão

•21/09/2023, 22:00

Decisão

•18/03/2024, 15:42

Termo de Audiência

•11/04/2024, 18:47

Sentença

•29/05/2024, 13:53

Decisão

•12/06/2024, 19:55

Despacho

•09/07/2024, 11:07

Decisão

•01/08/2024, 09:31

Despacho

•18/11/2024, 07:30

Decisão

•27/01/2025, 21:02

Despacho

•28/01/2025, 19:20

Despacho

•19/02/2025, 07:11

Ementa

•10/03/2025, 13:59

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