Execução de Título Extrajudicial 5641551-69.2024.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5641551-69.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5641551-69.2024.8.09.0093EXEQUENTE: Getulio Carneiro PimentaEXECUTADO(A): Mateus Dal Ross DECISÃO Consta na movimentação nº41, pedido de adjudicação de bens do espólio de de Jorge Dal Ross. Informa o autor que o executado é herdeiro unilateral do falecido, tendo direito a 16,667% (1/6) dos bens do espólio. Solicita demais pedidos como bloqueio de ativos financeiros e demais providências.Pois bem.Estabelece o artigo 1.791, do Código Civil que "a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". Explicita que a herança é indivisível até a partilha, cabendo aos herdeiros apenas uma fração ideal dos bens a serem inventariados.De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente ao executado, não há que se falar em restrição direta de bens que eventualmente possam caber ao herdeiro. As constrições podem recair apenas sobre os direitos hereditários, que serão a parte da herança que futuramente poderão caber ao devedor, após o encerramento do processo de inventário, ou seja, com a formalização da partilha. Neste sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FALECIMENTO DO EXECUTADO ORIGINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE PARTILHA DOS BENS. 1. Nos termos dos artigos 1.997, caput, do CC/2002 e 796 do CPC/2015, e conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, só sendo possível a responsabilização dos herdeiros após a partilha. 2. O fato de inexistir inventário aberto quando da propositura da ação executiva e, portanto, inventariante nomeado, não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, pois, enquanto não há partilha é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5231250-65.2021.8.09.0051, DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:48:01, Publicado em 05/05/2022 12:29:29) Ademais verifica-se que ação de inventário nº0460327-41.2014.8.09.0093 foi extinta sem julgamento de mérito.Por esta razão, indefiro o pedido de adjudicação da parte ideal (1/60) um sessenta avos dos bens dos imóveis, móveis e semoventes e das cotas da Empresa Armazéns Gerais Barra Bonita Ltda, CNPJ: 37.332.806/0001-97, e demais bens que compõe o acervo do espólio de Jorge Dal Ross.Prosseguindo.Considerando a informação de que os herdeiros e a meeira do espólio de Jorge Dal Ross, optaram pelo inventário via extrajudicial, intime-se a inventariante Sra. ISABEL DAL ROSS GORGEN, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este juízo, se houve a abertura de inventário extrajudicial, e em caso positivo, em qual serviço notorial, e esclarecer se há escritura de partilha, neste caso juntando-se a estes autos. Deixo para apreciar o pedido de bloqueios de ativos em nome do executado para momento posterior.Cumpridas as determinações acima, volvam-me os autos conclusos. Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

30/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(65)