Execução de Título Extrajudicial 6070185-74.2024.8.09.0007 - TJGO

trânsito em julgado

15/05/2025, 14:30

Processo Arquivado

15/05/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 6070185-74.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Centro De Formacao De Condutores A B Novais Ltda [ M E ] CPF/CNPJ: 06.156.705/0001-89Endereço: RUA ANTONIO CONSTANT [N.º 30],,, BAIRRO JARDIM GONCALVES, ANAPOLIS, GO, CEP 75123320Requerido(a): Rosana Martins Dos Santos Ramos CPF/CNPJ: 974.228.511-04Endereço: RUA BOLÍVIA [N.º 935],, APTO 102 B COND. RESIDENCIAL ALTO DA SERRA, JARDIM DAS AMERICAS I ETAPA, ANAPOLIS, GO, CEP 75070030Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, em que, após a busca infrutífera de bens do(s) Devedor(es) nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente optou pela inércia. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.Atento aos autos, consta que a parte Exequente foi regularmente intimada para indicar bens passíveis de penhora, tendo, no entanto, deixado escoar o prazo sem qualquer manifestação.O presente processo se arrasta desde novembro de 2024, sem que tenha sido encontrado qualquer bem capaz de satisfazer a obrigação pretendida.Foram realizadas várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas infrutíferas, conforme os eventos 20 e 22.Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) Executada(s).A propósito, o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que:''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''.Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo.Diante do exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários.Com o trânsito em julgado, ao arquivo.Publique-se, registre-se, intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

24/04/2025, 16:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro De Formacao De Condutores A B Novais Ltda [ M E ] - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

24/04/2025, 16:42

P/ SENTENÇA

23/04/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 6070185-74.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Centro De Formacao De Condutores A B Novais Ltda [ M E ] CPF/CNPJ: 06.156.705/0001-89Endereço: RUA ANTONIO CONSTANT [N.º 30],,, BAIRRO JARDIM GONCALVES, ANAPOLIS, GO, CEP 75123320Requerido(a): Rosana Martins Dos Santos Ramos CPF/CNPJ: 974.228.511-04Endereço: RUA BOLÍVIA [N.º 935],, APTO 102 B COND. RESIDENCIAL ALTO DA SERRA, JARDIM DAS AMERICAS I ETAPA, ANAPOLIS, GO, CEP 75070030Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao sistema PREVJUD, eis que as informações buscadas envolvem verbas de caráter alimentar, as quais são impenhoráveis por força do art. 833, inciso IV, do CPC.INDEFIRO ainda o pedido de para utilização do sistema CNIB para indisponibilidade de bens, e DOI, por serem medidas incompatíveis com o rito da Lei n. 9.099/95.Intime-se a parte Exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95) e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2025, 18:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro De Formacao De Condutores A B Novais Ltda [ M E ] - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

07/04/2025, 18:57

P/ DECISÃO

07/04/2025, 12:39

pedidos / requerimentos [CPC, 6º c/c 139, IV]

04/04/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro De Formacao De Condutores A B Novais Ltda [ M E ] - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

26/03/2025, 14:24

CONSULTA SISTEMAS TJGO

26/03/2025, 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro De Formacao De Condutores A B Novais Ltda [ M E ] - Polo Ativo (Referente à Mov. Penhora Não Realizada - 26/03/2025 13:40:26)

26/03/2025, 13:40

(Referente à Mov. Certidão Expedida (24/01/2025 15:34:20))

26/03/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro De Formacao De Condutores A B Novais Ltda [ M E ] - Polo Ativo (Referente à Mov. Documento Expedido - 19/02/2025 17:21:47)

19/02/2025, 17:22

Penhora online

19/02/2025, 17:21

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário

24/01/2025, 15:34

demonstrativo de cálculos atualizado (decisão ev. 9 - intimação ev. 15)

24/01/2025, 09:00

CITAÇÃO WHATSAPP

15/01/2025, 16:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro De Formacao De Condutores A B Novais Ltda [ M E ] - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Efetivada (CNJ:12288) - )

15/01/2025, 16:27

informe de endereço eletrônico - mídia digital

02/01/2025, 15:07

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/11/2024 06:01:10))

19/12/2024, 16:46

Para (Polo Passivo) Rosana Martins Dos Santos Ramos - Código de Rastreamento Correios: YQ525121697BR idPendenciaCorreios2847793idPendenciaCorreios

29/11/2024, 23:25

CARTA DE CITAÇÃO VIA AR

26/11/2024, 14:38

Decisão -> Outras Decisões

26/11/2024, 06:01

P/ DESPACHO

25/11/2024, 16:18

juntada de cópia NP (frente e verso)

25/11/2024, 16:16

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2024, 15:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro De Formacao De Condutores A B Novais Ltda [ M E ] (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

25/11/2024, 15:55

Anápolis - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: SILVIO JACINTO PEREIRA

25/11/2024, 10:23

Autos Conclusos

25/11/2024, 10:23

Peticão Enviada

25/11/2024, 10:23

—

trânsito em julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

P/ SENTENÇA

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro De Formacao De Condutores A B Novais Ltda [ M E ] - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DECISÃO

pedidos / requerimentos [CPC, 6º c/c 139, IV]

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro De Formacao De Condutores A B Novais Ltda [ M E ] - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

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