Cumprimento de sentença 5123504-37.2025.8.09.0007 - TJGO

Cumprimento de sentença 5123504-37.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5123504-37.2025.8.09.0007Requerente:Jose Eduardo AlbinoRequerido(a):Unimed-rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda e Outro PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/1995).Versam os autos digitais sobre Ação de Restituição de Valores em Dobro C/C Indenização por Danos Morais, com pretensão de condenação da parte ré, por suposto defeito na prestação de serviço.Não houve proposta de acordo, com renúncia mútua à produção de provas em audiência de instrução. Contestação (segunda parte ré) e réplica nos autos.Considerando que a primeira parte ré (Unimed-Rio), apesar de regularmente citada (mov. 20), não compareceu em audiência de conciliação, tampouco apresentou defesa no prazo legal, DECLARO SUA REVELIA, configurada a presunção relativa de verossimilhança dos fatos alegados na exordial, quando, a critério do juiz, os fatos estiverem suficientemente provados nos autos (Lei 9.099/95, art. 20).Decido.A segunda parte ré alegou, em sede preliminar, ser parte ilegítima para compor o polo passivo desta lide.Passo a análise da preliminar.Imperioso ressaltar que, nas relações de consumo, como no caso em tela, a falha na prestação dos serviços acarreta a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que participaram da cadeia de fornecimento do serviço ou produto, inclusive administradoras e intermediadoras. Sendo assim, a administradora do plano de saúde, ora segunda parte ré, apesar possuir ingerência sobre eventuais negativas de cobertura e cancelamentos do plano, possui, de fato, o dever de avisar o consumidor acerca de eventual alteração contratual, como no caso, em que houve mudança de abrangência territorial do plano.Sabe-se, pois, que tanto a operadora como a administradora de planos de saúde assumem posição de fornecedoras, razão pela qual o dever de informar o beneficiário sobre alterações do plano de saúde é de ambas, devendo, pois, responderem solidariamente pelo eventual prejuízo causado ao consumidor, em virtude desta omissão.Portanto, AFASTO a alegação de ilegitimidade passiva, arguida pela segunda parte ré. Por fim, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, nesta fase, em razão da previsão expressa contida no art. 54 da Lei 9.099/95.Inexistindo outras questões preliminares arguidas, passo ao julgamento do mérito da causa.Em face da já mencionada renúncia mútua à produção de provas orais, o julgamento deverá ser antecipado (CPC, art. 355 I) e se operará com base, tão somente, nos documentos apresentados pelas partes e nas suas confissões.Examinando o feito com a merecida atenção, concluo que a pretensão procede.Tratam-se de fatos incontroversos nos autos, tanto a titularidade da parte autora em plano de saúde, junto a empresa ré, desde outubro/2020, com pagamento em dia (Unimed Alfa 2, Contrato 0025539, Nº de Registro na ANS 467.683/12-1, cobertura nacional), bem como a alteração, unilateral e sem comunicação prévia, do serviço, culminando em alteração da abrangência territorial de cobertura.Veja-se que a parte autora contratou, originalmente, um plano com abrangência em todo o país, contudo, após ter seu atendimento negado na clínica, em junho/2023, foi surpreendido pela existência de restrição administrativa, ocasião em que tomou ciência, por conta própria, de que a parte ré havia suspendido o atendimento no Estado de Goiás, passando a atender apenas no Estado do Rio de Janeiro.Em sede de defesa, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, no sentido de comprovar qualquer envio de notificação da alteração contratual, à parte autora, quedando-se inerte neste ponto.In casu, fica claro que, em nenhum momento, a parte ré encaminhou qualquer informação acerca dessa alteração unilateral da cobertura do plano de saúde, obrigando, inclusive, a parte autora, a efetuar o cancelamento do plano de saúde, em 31/10/2023, por não poder usufruir adequadamente dos serviços. Ora, veja-se, houve alteração da abrangência geográfica, de nacional para local, de forma unilateral e arbitrária, sendo que a parte autora tomou conhecimento de tal fato, apenas em decorrência da restrição de atendimento médico. Desta forma, tal conduta foi ofensiva à boa-fé objetiva, uma vez que a realização de tal alteração, sem prévia comunicação e sem a anuência do beneficiário, configura violação dos direitos do consumidor, o que não deve ser ignorado, sob pena de se desprestigiar o direito sagrado à saúde.Trata-se, em verdade, de violação ao princípio da transparência e confiança, correspondente ao dever positivo que o fornecedor possui de informar, adequada e claramente, sobre as especificações do produto/serviço disponível a consumo, bem como suas eventuais alterações, em relação ao que foi originalmente contratado.Sendo assim, se torna patente o dever, da parte ré, de restituição dos valores pagos pela parte autora à título de mensalidade (R$ 1.610,40), de junho/2023 a setembro/2023 (data do cancelamento), perfazendo a quantia total de R$ 6.441,60, ante a modificação da cobertura, sem notificação prévia, inviabilizando o uso do plano.Quanto ao pedido de repetição do indébito, imperioso reconhecer que a parte ré apenas exerceu direito que, a princípio, tinha fundamento jurídico e legítimo, no que tange ao desconto do plano de saúde, até a data do cancelamento, de modo que não se vislumbra a atuação de má-fé, em se tratando de cobrança sobre um plano ativo, ainda que alterado. Assim, não há que se falar em imposição da regra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, sendo caso, portanto, de se reconhecer o direito da parte autora, a restituição, na forma simples, dos valores despendidos.Destarte, é inegável que a alteração do contrato promoveu dano irreparável à parte beneficiária – pagadora assídua, sem nenhuma intercorrência – inclusive, tornando inviável a continuidade do serviço. Diante disto, tem-se que o pedido de indenização por dano moral também deve ser acolhido.No caso concreto, o pagamento regular das parcelas do plano de saúde pelo lapso temporal constatado, gera uma expectativa de adimplemento imediato e estabilização de manutenção contrato, de modo que a alteração de abrangência territorial configurou conduta desarrazoada e flagrantemente ilícita.De fato, a violação aos direitos da personalidade vem a justificar a existência de dano moral reparável.Sabe-se que a finalidade da sanção reparadora é punitiva e pedagógica, de modo que o valor aplicado deve reger-se pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, para que não caia na inexpressividade para o ofensor e, tampouco, sirva como fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido. Assim, inegável o dano causado, dele decorre o dever de indenizar.Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e às peculiaridades do caso concreto, entendo ser razoável o acolhimento do quantum pleiteado, à título de danos morais, no valor correspondente a R$ 5.000,00.É o que basta.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento (a) de R$ 6.441,60 (seis mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), à título de restituição dos valores pagos, na sua forma simples, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação, bem como (b) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a data de citação.Fica, a parte ré, desde já, intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e homologação1.Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido oportunamente o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o pagamento voluntário, libere-se em favor da parte autora o valor depositado em conta vinculada ao juízo, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, ocasião em que aquela também deve ser intimada para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. GABRIELA PIRES HEROLDJuíza Leiga1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5123504-37.2025.8.09.0007Requerente:Jose Eduardo AlbinoRequerido(a):Unimed-rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda e Outro HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

19/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Lida

Todas as movimentações(85)