Cumprimento de sentença 5321609-94.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: [email protected] Nº. 5321609-94.2024.8.09.0006Autor: Euripedes Jose ModestoRéu: Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com repetição de indébito e reparação por danos morais proposta por Eurípedes José Modesto em face de Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, partes qualificadas.Afirma o autor que identificou cobranças indevidas sob a denominação “CONTRIBUIÇÃO COBAP” em seu benefício previdenciário desde julho de 2023, no montante de R$ 48,61. Sustenta que tais descontos são irregulares, tendo em vista que jamais autorizou ou estabeleceu vínculo jurídico com a associação responsável por essa contribuição.Dessa forma, pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência para suspender a cobrança ilegal referente à “CONTRIBUIÇÃO COBAP”. Por fim, requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Intimado a manifestar acerca da litispendência, o autor manifestou no evento n.º 08.Decisão proferida no evento n.º 10 determinando a remessa dos autos a este juízo.Intimado para comprovar sua incapacidade de arcar com as custas processuais (evento n.º 15), o autor juntou documentação (evento n.º 17).Decisão proferida no evento n.º 19 indeferindo os benefícios da assistência judiciária.Ofício comunicatório do julgamento do agravo de instrumento no evento n.° 22, momento em que foram concedidos ao autor os benefícios da gratuidade da justiça.Decisão proferida no evento n.º 25 recebendo a inicial, deferindo o pedido de tutela provisória de urgência, designando audiência de conciliação e determinando a citação do réu.Citação efetivada (evento n.º 33).A ré apresentou contestação (evento n.º 37). No mérito, defende que o autor autorizou expressamente os descontos. Argumenta, ainda, que não se aplica a repetição do indébito e que não há danos morais, tendo em vista a inexistência de ato ilícito ou prova de sofrimento experimentado pelo autor.Em suma, requer a improcedência dos pedidos autorais.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento n.º 38).Impugnação à contestação (evento n.º 42).Intimadas a manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, as partes quedaram-se inertes (evento n.º 47).É o breve relato. DECIDO. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais passo ao exame do mérito, julgando antecipadamente a lide ante a desnecessidade de dilação probatória. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No caso, verifica-se que a Requerente busca a restituição de descontos indevidos realizados pela parte ré em seu benefício, assegurando que não contratou qualquer serviço da ré Por sua vez, a parte Requerida assegurou a existência de negócio jurídico entre as partes e a legalidade dos descontos. Ocorre que apesar da parte Requerida ter alegado a validade do contrato não foi juntado aos autos nenhum documento hábil a fim de comprovar a avença, ônus que lhe incumbia conforme o disposto no art. 373, II, do CPC.A atitude da ré em cobrar tal contribuição da autora sendo que ela não é associada/filiada, fere o princípio estabelecido no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal de que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado”.Destarte, inexistindo comprovação nos autos de que os descontos se deram com a anuência da parte Requerente, o negócio deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência: a manifestação de vontade, devendo portanto a ré reparar os prejuízos que o autor porventura tenha sofrido. No que tange ao pedido de repetição do indébito o Código de Defesa do Consumidor prescreve que: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” (art. 42, parágrafo único do CDC). No caso, considerando que o desconto foi realizado de forma indevida vê-se que o réu deverá restituir o valor descontado indevidamente.Pontue-se que eventual restituição do indébito deverá se dar na forma simples, até a data de 29/03/2021, e em dobro, desde 31/03/ 2021, nos termos da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, pelo STJ. DO DANO MORAL De outro lado, no que tange aos danos morais impende destacar que o dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário sem prova de efetiva contratação é presumido, independente da comprovação robusta de abalo psíquico ou sofrimento exacerbado.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. O ato ilícito resta suficientemente demonstrado, na medida em que a requerida/apelada não comprovou que os descontos efetuados nos proventos do autor/apelante eram decorrentes de relação jurídica entre as partes, pelo que se mostra indevido. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita. 3. Ao cotejar as condições econômicas de ambas as partes, a violação dos direitos da personalidade da parte autora/apelante e a conduta da apelada, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende a finalidade proposta e as diretrizes firmadas pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 4. No que pertine à irresignação do apelante sobre os honorários, vejo que há ausência de interesse recursal sobre o tema, pois, ao contrário do que ele alega, a juíza de origem não condenou as partes reciprocamente ao pagamento da referida verba, mas tão somente condenou a associação promovida, ora apelada. Assim, o apelo não merece ser conhecido nessa parte. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 02212790220188090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 28/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/01/2021) No tocante à fixação do valor a ser atribuído a título de indenização por dano moral, deve representar uma sanção que simboliza a atenuação da dor da vítima e a punição do infrator, de sorte que a indenização justa deve ser aquela que não cause o empobrecimento do causador do dano, nem tampouco, o enriquecimento da vítima.Assim, vê-se que o magistrado diante do caso concreto, é livre para decidir quanto ao valor da indenização por dano moral, e assim sendo, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O montante leva em conta o porte econômico-financeiro da parte ré; a gravidade do dano; e sobremaneira a conclusão que a compensação em patamar menor produziria pouco ou nenhum desestímulo para a parte ré.Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR o Requerido a restituir ao autor os valores pagos a maior na forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS), devidamente acrescidos de INPC, a partir de cada descontos e juros de mora de 1% contados da citação, a serem apurados em liquidação de sentença; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de reparação do abalo sofrido pela parte autora, acrescido de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), calculados a partir do evento danoso (data da contratação indevida) nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ).Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade deferida.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.*073

14/04/2025, 00:00