Execução de Título Extrajudicial 5744730-48.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 6.622,15

Órgão julgador

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

20/05/2025, 14:54

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - 1ª UPJ

20/05/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2ª Juizado Especial Cível – Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Nº PROCESSO: indicado acima SENTENÇA Ao contrário do que foi dito (movimento 43), no movimento 01.08 há prova do “comprovante de recebimento da mercadoria” (“assinatura do recebedor”), instituto diferente do “aceite” da duplicata, que é aposto no “corpo” e no momento da expedição do título. O “aceite” é concomitante à expedição do título, é significa a confissão formal e incontestável do débito. A “assinatura do recebedor” é posterior, comprova apenas o recebimento da mercadoria e não tem a mesma consequência jurídica do “aceite”, como se nota na Lei 5.474/1968. O institutos jurídicos são, portanto, completamente diferentes e de efeitos distintos na Lei de Duplicatas. A situação concreta, desta forma, está enquadrada no inciso II do art. 15 da Lei 5.474/1968 (e não no inciso I), a qual exige a efetivação do protesto para completude do título executivo, e parte não cumpriu a determinação de emenda. Diante disso, por conta dessa omissão, reconheço o vício formal do título executivo e declaro extinto o processo sem resolução de seu mérito, na forma dos arts. 485, inciso IV e 801 do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Goiânia-GO, 29/04/2025. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

30/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

29/04/2025, 11:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCDL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

29/04/2025, 11:15

P/ DECISÃO

08/04/2025, 12:25

Juntada -> Petição

07/04/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2ª Juizado Especial Cível – Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Nº PROCESSO: indicado acima DECISÃO (DUPLICATA NÃO ACEITA – FALTA DE PROTESTO) Analisei a reclamação em todos os seus termos e notei a falta de um dos elementos necessários à exequibilidade da duplicada não aceita, que é o protesto, conforme previsto no art. 15, II, alínea “a” da Lei 5.474/1968. 1 Por isso, ordeno a intimação da parte reclamante (por seu procurador, se houver) a emendar a reclama

28/03/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

27/03/2025, 19:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCDL (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

27/03/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2º Juizado Especial Cível - Comarca de GoiâniaJuiz de DireitoAldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5744730-48.2024.8.09.0051Reclamante: Prosper Comércio e Distribuição LtdaReclamado(a): Instituto Cem DECISÃO Por força da prevenção expansiva passiva (CPC 286 II), admito a competência atribuída a este

20/02/2025, 00:00

P/ DECISÃO

19/02/2025, 17:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCDL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 19/02/2025 10:03:58)

19/02/2025, 17:25

CERTIDÃO - APENSAMENTO AOS AUTOS Nº 5599783-95.2024.8.09.0051

19/02/2025, 17:25

Decisão -> Outras Decisões

19/02/2025, 10:03

Todas as movimentações(49)

Processo Arquivado

20/05/2025, 14:54

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - 1ª UPJ

20/05/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2ª Juizado Especial Cível – Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Nº PROCESSO: indicado acima SENTENÇA Ao contrário do que foi dito (movimento 43), no movimento 01.08 há prova do “comprovante de recebimento da mercadoria” (“assinatura do recebedor”), instituto diferente do “aceite” da duplicata, que é aposto no “corpo” e no momento da expedição do título. O “aceite” é concomitante à expedição do título, é significa a confissão formal e incontestável do débito. A “assinatura do recebedor” é posterior, comprova apenas o recebimento da mercadoria e não tem a mesma consequência jurídica do “aceite”, como se nota na Lei 5.474/1968. O institutos jurídicos são, portanto, completamente diferentes e de efeitos distintos na Lei de Duplicatas. A situação concreta, desta forma, está enquadrada no inciso II do art. 15 da Lei 5.474/1968 (e não no inciso I), a qual exige a efetivação do protesto para completude do título executivo, e parte não cumpriu a determinação de emenda. Diante disso, por conta dessa omissão, reconheço o vício formal do título executivo e declaro extinto o processo sem resolução de seu mérito, na forma dos arts. 485, inciso IV e 801 do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Goiânia-GO, 29/04/2025. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

30/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

29/04/2025, 11:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCDL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

29/04/2025, 11:15

P/ DECISÃO

08/04/2025, 12:25

Juntada -> Petição

07/04/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2ª Juizado Especial Cível – Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Nº PROCESSO: indicado acima DECISÃO (DUPLICATA NÃO ACEITA – FALTA DE PROTESTO) Analisei a reclamação em todos os seus termos e notei a falta de um dos elementos necessários à exequibilidade da duplicada não aceita, que é o protesto, conforme previsto no art. 15, II, alínea “a” da Lei 5.474/1968. 1 Por isso, ordeno a intimação da parte reclamante (por seu procurador, se houver) a emendar a reclama

28/03/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

27/03/2025, 19:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCDL (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

27/03/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2º Juizado Especial Cível - Comarca de GoiâniaJuiz de DireitoAldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5744730-48.2024.8.09.0051Reclamante: Prosper Comércio e Distribuição LtdaReclamado(a): Instituto Cem DECISÃO Por força da prevenção expansiva passiva (CPC 286 II), admito a competência atribuída a este

20/02/2025, 00:00

P/ DECISÃO

19/02/2025, 17:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCDL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 19/02/2025 10:03:58)

19/02/2025, 17:25

CERTIDÃO - APENSAMENTO AOS AUTOS Nº 5599783-95.2024.8.09.0051

19/02/2025, 17:25

Decisão -> Outras Decisões

19/02/2025, 10:03

P/ DECISÃO

18/12/2024, 18:26

CERTIDÃO REDISTRIBUIÇÃO 1ª UPJ

18/12/2024, 18:25

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Indicação de Prevenção ou Conexão) - Distribuído para: LUCIANO BORGES DA SILVA

18/12/2024, 18:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCDL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 18/12/2024 16:36:22)

18/12/2024, 18:17

Decisão - Redistribuição

18/12/2024, 16:36

P/ DECISÃO

22/11/2024, 15:17

CHECK-LIST SEM PENDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CONEXÃO/PREVENÇÃO

22/11/2024, 15:17

CERTIDÃO - POSSÍVEL CONEXÃO/PREVENÇÃO

22/11/2024, 15:12

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: GUSTAVO BRAGA CARVALHO

19/11/2024, 14:00

Redistribuído

19/11/2024, 14:00

Decisão - redistribuição

14/11/2024, 18:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prosper Comercio E Distribuicao Ltda (Referente à Mov. - )

14/11/2024, 18:47

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. - )

14/11/2024, 18:47

P/ DECISÃO

23/09/2024, 09:53

Pedido de arresto online

20/09/2024, 14:37

Intimação - requerente - AR não cumprido

13/09/2024, 16:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prosper Comercio E Distribuicao Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/09/2024, 16:09

(Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (23/08/2024 20:53:08))

12/09/2024, 19:44

Ar - Mudou-se

09/09/2024, 11:57

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (23/08/2024 20:53:08))

02/09/2024, 03:17

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

29/08/2024, 19:07

Para (Polo Passivo) Instituto Cem - Código de Rastreamento Correios: YQ430100652BR idPendenciaCorreios2636475idPendenciaCorreios

28/08/2024, 23:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prosper Comercio E Distribuicao Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 01/08/2024 19:00:11)

26/08/2024, 14:42

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

23/08/2024, 20:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prosper Comercio E Distribuicao Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (CNJ:792) - )

23/08/2024, 20:53

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (CNJ:792) - )

23/08/2024, 20:53

P/ DECISÃO

16/08/2024, 10:31

Juntada -> Petição

14/08/2024, 17:14

Decisão -> Outras Decisões

06/08/2024, 15:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prosper Comercio E Distribuicao Ltda (Referente à Mov. - )

06/08/2024, 15:31

Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, mais de um processo envolvendo as mesmas partes, conforme relacao.

01/08/2024, 19:00

Autos Conclusos

01/08/2024, 15:48

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (Normal) - Distribuído para: FLAVIA CRISTINA ZUZA

01/08/2024, 15:47

Peticão Enviada

01/08/2024, 15:47

Documentos

Decisão

•06/08/2024, 15:31

Decisão

•23/08/2024, 20:53

Decisão

•14/11/2024, 18:47

Decisão

•18/12/2024, 16:36

Decisão

•19/02/2025, 10:03

Decisão

•27/03/2025, 19:35

Sentença

•29/04/2025, 11:15