Execução da Pena 5465261-73.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1 Câmara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. José Paganucci Júnior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

09/04/2026, 13:02

Certidão Expedida

09/04/2026, 13:01

Intimação Não Efetivada

28/03/2026, 02:00

Intimação Não Efetivada

27/03/2026, 01:49

Intimação Expedida

11/03/2026, 22:34

Intimação Expedida

11/03/2026, 22:32

Intimação Efetivada

06/03/2026, 15:21

Intimação Efetivada

06/03/2026, 15:20

Certidão Expedida

06/03/2026, 14:39

Intimação Expedida

06/03/2026, 14:39

Certidão Expedida

06/03/2026, 14:38

Intimação Expedida

06/03/2026, 14:38

Certidão Expedida

06/03/2026, 14:36

Intimação Efetivada

02/02/2026, 16:21

Cálculo de Pena de Multa

02/02/2026, 16:01

Todas as movimentações(388)

Certidão Expedida

09/04/2026, 13:02

Certidão Expedida

09/04/2026, 13:01

Intimação Não Efetivada

28/03/2026, 02:00

Intimação Não Efetivada

27/03/2026, 01:49

Intimação Expedida

11/03/2026, 22:34

Documentos

Decisão

•20/09/2020, 14:34

Despacho

•16/10/2020, 06:38

Intimação Expedida

11/03/2026, 22:32

Intimação Efetivada

06/03/2026, 15:21

Intimação Efetivada

06/03/2026, 15:20

Certidão Expedida

06/03/2026, 14:39

Intimação Expedida

06/03/2026, 14:39

Certidão Expedida

06/03/2026, 14:38

Intimação Expedida

06/03/2026, 14:38

Certidão Expedida

06/03/2026, 14:36

Intimação Efetivada

02/02/2026, 16:21

Cálculo de Pena de Multa

02/02/2026, 16:01

Cálculo de Custas

02/02/2026, 15:55

Intimação Expedida

02/02/2026, 15:55

Processo Arquivado

02/02/2026, 15:13

Processo Desarquivado

02/02/2026, 15:13

Juntada de Documento

02/02/2026, 13:10

Processo Arquivado

28/01/2026, 16:23

Intimação Efetivada

20/01/2026, 16:40

Intimação Efetivada

20/01/2026, 16:40

Intimação Expedida

20/01/2026, 16:30

Intimação Expedida

20/01/2026, 16:30

Juntada -> Petição

18/01/2026, 12:41

Intimação Efetivada

16/01/2026, 15:20

Intimação Efetivada

16/01/2026, 15:20

Intimação Expedida

16/01/2026, 15:12

Intimação Expedida

16/01/2026, 15:10

Juntada de Documento

16/01/2026, 15:04

Decisão -> Outras Decisões

16/01/2026, 14:16

Autos Conclusos

15/01/2026, 15:12

Processo baixado à origem/devolvido

15/01/2026, 15:01

Processo baixado à origem/devolvido

15/01/2026, 15:01

Despacho -> Mero Expediente

15/01/2026, 14:52

Autos Conclusos

15/01/2026, 12:36

Recurso Autuado

15/01/2026, 12:36

Recurso Distribuído

14/01/2026, 13:39

Recurso Distribuído

14/01/2026, 13:39

Juntada de Documento

14/01/2026, 12:53

Juntada de Documento

13/01/2026, 18:47

Despacho -> Requisição de Informações

13/01/2026, 18:42

Autos Conclusos

13/01/2026, 16:30

Juntada de Documento

13/01/2026, 16:30

Alvará Expedido

09/01/2026, 13:11

Alvará Expedido

09/01/2026, 13:11

Juntada de Documento

08/01/2026, 16:14

Juntada de Documento

08/01/2026, 15:34

Juntada de Documento

07/01/2026, 08:59

Juntada de Documento

19/12/2025, 15:36

Juntada de Documento

19/12/2025, 13:27

Juntada de Documento

19/12/2025, 10:11

Juntada de Documento

19/12/2025, 10:06

Juntada de Documento

19/12/2025, 10:04

Juntada de Documento

18/12/2025, 09:44

Juntada de Documento

18/12/2025, 08:20

Juntada de Documento

16/12/2025, 14:27

Transitado em Julgado

16/12/2025, 14:19

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

15/12/2025, 18:55

Autos Conclusos

10/12/2025, 12:48

Evolução da Classe Processual

10/12/2025, 12:47

Processo baixado à origem/devolvido

10/12/2025, 07:48

Processo baixado à origem/devolvido

10/12/2025, 07:48

Transitado em Julgado

10/12/2025, 07:47

Transitado em Julgado

01/12/2025, 08:54

Transitado em Julgado

01/12/2025, 08:54

Intimação Lida

24/11/2025, 03:12

Troca de Responsável

14/11/2025, 11:51

Intimação Efetivada

11/11/2025, 14:34

Intimação Efetivada

11/11/2025, 14:32

Intimação Expedida

11/11/2025, 14:00

Intimação Expedida

11/11/2025, 13:59

Intimação Expedida

11/11/2025, 13:59

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/11/2025, 13:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

11/11/2025, 13:57

Intimação Lida

17/10/2025, 14:27

Intimação Efetivada

16/10/2025, 18:40

Intimação Expedida

16/10/2025, 18:02

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/10/2025, 18:01

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/10/2025, 10:00

Autos Conclusos

14/10/2025, 17:18

Relatório - encaminhado à revisão

14/10/2025, 17:18

Autos Conclusos

30/09/2025, 14:19

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

30/09/2025, 14:17

Intimação Lida

18/09/2025, 03:03

Mandado Cumprido

16/09/2025, 16:50

Intimação Expedida

08/09/2025, 11:46

Mandado Não Cumprido

08/09/2025, 11:04

Intimação Lida

01/09/2025, 03:05

Troca de Responsável

21/08/2025, 11:36

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2025, 13:35

Intimação Expedida

20/08/2025, 13:35

Certidão Expedida

20/08/2025, 11:03

Autos Conclusos

20/08/2025, 11:03

Recurso Autuado

19/08/2025, 17:14

Recurso Distribuído

19/08/2025, 13:57

Recurso Distribuído

19/08/2025, 13:57

Juntada -> Petição

18/08/2025, 18:49

Juntada -> Petição -> Apelação

15/08/2025, 19:22

Intimação Efetivada

11/08/2025, 13:42

Intimação Efetivada

11/08/2025, 13:42

Intimação Expedida

11/08/2025, 13:35

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

11/08/2025, 13:28

Intimação Lida

11/08/2025, 13:28

Intimação Expedida

08/08/2025, 14:41

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

08/08/2025, 14:31

Autos Conclusos

30/07/2025, 15:01

Juntada -> Petição -> Apelação

30/07/2025, 15:00

Intimação Lida

30/07/2025, 15:00

Mandado Expedido

30/07/2025, 12:27

Certidão Expedida

30/07/2025, 12:26

Mandado Expedido

30/07/2025, 12:25

Juntada de Documento

30/07/2025, 12:23

Intimação Efetivada

30/07/2025, 12:21

Intimação Expedida

30/07/2025, 12:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

29/07/2025, 22:08

Autos Conclusos

25/07/2025, 15:39

Juntada -> Petição -> Alegações finais

25/07/2025, 11:14

Intimação Via Telefone Efetivada

18/07/2025, 13:42

Intimação Efetivada

18/07/2025, 12:32

Intimação Expedida

18/07/2025, 12:29

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2025, 18:53

Autos Conclusos

16/07/2025, 10:57

Certidão Expedida

16/07/2025, 10:57

Juntada -> Petição

15/07/2025, 09:41

Intimação Efetivada

08/07/2025, 13:32

Intimação Expedida

08/07/2025, 13:25

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2025, 13:14

Certidão Expedida

08/07/2025, 12:30

Autos Conclusos

08/07/2025, 12:30

Intimação Efetivada

26/06/2025, 14:22

Intimação Via Telefone Não Efetivada

26/06/2025, 13:53

Intimação Via Telefone Efetivada

26/06/2025, 13:51

Intimação Expedida

26/06/2025, 12:14

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2025, 18:11

Certidão Expedida

24/06/2025, 13:56

Autos Conclusos

24/06/2025, 13:56

Intimação Efetivada

13/06/2025, 11:21

Intimação Expedida

13/06/2025, 11:12

Intimação Efetivada

02/06/2025, 20:21

Intimação Expedida

02/06/2025, 17:10

Juntada -> Petição -> Memoriais

02/06/2025, 15:06

Intimação Lida

02/06/2025, 15:06

Intimação Expedida

27/05/2025, 15:01

Ofício Efetivado

27/05/2025, 13:28

Ofício Efetivado

23/05/2025, 12:29

Juntada de Documento

23/05/2025, 12:02

Juntada de Documento

19/05/2025, 17:07

Ofício(s) Expedido(s)

19/05/2025, 17:04

Juntada de Documento

19/05/2025, 17:02

Ofício(s) Expedido(s)

19/05/2025, 16:59

Juntada de Documento

19/05/2025, 16:54

Ofício(s) Expedido(s)

19/05/2025, 16:42

Mídia Publicada

15/05/2025, 18:55

Certidão Expedida

15/05/2025, 18:48

Audiência de Instrução e Julgamento

15/05/2025, 18:44

Juntada de Documento

08/05/2025, 14:08

Juntada de Documento

08/05/2025, 13:52

Juntada de Documento

06/05/2025, 16:36

Juntada de Documento

06/05/2025, 16:32

Ofício(s) Expedido(s)

06/05/2025, 16:28

Juntada de Documento

08/04/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/04/2025, 15:50

Intimação Expedida

07/04/2025, 13:15

Carta Precatória Não Cumprida

07/04/2025, 13:14

Juntada de Documento

04/04/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Intimação Lida

24/03/2025, 16:34

Intimação Expedida

24/03/2025, 15:54

Audiência de Instrução e Julgamento

24/03/2025, 13:37

Intimação Efetivada

24/03/2025, 13:37

Audiência de Instrução e Julgamento

14/03/2025, 17:41

Mídia Publicada

14/03/2025, 17:19

Juntada de Documento

14/03/2025, 14:27

Juntada de Documento

12/03/2025, 17:27

Mandado Cumprido

11/03/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Intimação Lida

10/03/2025, 17:08

Intimação Efetivada

10/03/2025, 15:16

Intimação Expedida

10/03/2025, 15:16

Certidão Expedida

10/03/2025, 15:15

Mandado Expedido

10/03/2025, 14:14

Juntada -> Petição

10/03/2025, 13:44

Intimação Lida

10/03/2025, 13:44

Juntada -> Petição

10/03/2025, 12:41

Intimação Expedida

06/03/2025, 14:37

Mandado Não Cumprido

05/03/2025, 22:31

Mandado Cumprido

21/02/2025, 19:32

Intimação Lida

20/02/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

19/02/2025, 17:23

Intimação Efetivada

19/02/2025, 17:23

Juntada de Documento

19/02/2025, 17:21

Intimação Lida

19/02/2025, 14:54

Intimação Expedida

18/02/2025, 13:48

Juntada de Documento

18/02/2025, 13:15

Carta Precatória Expedida

17/02/2025, 17:58

Juntada de Documento

17/02/2025, 14:58

Mandado Expedido

17/02/2025, 14:57

Mandado Expedido

17/02/2025, 14:56

Ofício(s) Expedido(s)

14/02/2025, 17:15

Intimação Lida

27/01/2025, 16:52

Troca de Responsável

27/01/2025, 14:09

Intimação Expedida

27/01/2025, 13:32

Audiência de Instrução e Julgamento

27/01/2025, 12:00

Intimação Efetivada

27/01/2025, 12:00

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

24/01/2025, 17:27

Carta Precatória Não Cumprida

24/01/2025, 12:26

Autos Conclusos

23/01/2025, 17:52

Processo Redistribuído

22/11/2024, 10:43

Certidão Expedida

22/11/2024, 10:43

Juntada de Documento

11/10/2024, 13:50

Carta Precatória Expedida

08/10/2024, 16:33

Juntada de Documento

16/09/2024, 12:52

Ofício(s) Expedido(s)

13/09/2024, 19:15

Juntada de Documento

14/08/2024, 12:28

Ofício(s) Expedido(s)

13/08/2024, 15:51

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

02/07/2024, 12:58

Carta Precatória Cumprida

01/07/2024, 17:39

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

01/07/2024, 13:49

Juntada -> Petição

16/06/2024, 20:29

Juntada de Documento

12/06/2024, 15:12

Carta Precatória Expedida

10/06/2024, 20:19

Carta Precatória Expedida

10/06/2024, 20:18

Evolução da Classe Processual

04/06/2024, 15:29

Intimação Efetivada

04/06/2024, 15:25

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/05/2024, 17:42

Autos Conclusos

15/05/2024, 13:02

Certidão Expedida

15/05/2024, 13:01

Juntada -> Petição -> Parecer

14/05/2024, 16:24

Intimação Lida

14/05/2024, 16:23

Intimação Expedida

09/05/2024, 17:11

Certidão Expedida

09/05/2024, 15:26

Processo Redistribuído

09/05/2024, 15:26

Intimação Expedida

09/05/2024, 15:25

Intimação Efetivada

09/05/2024, 15:25

Decisão -> Determinação -> Distribuição

08/05/2024, 18:46

Autos Conclusos

08/05/2024, 17:02

Juntada -> Petição -> Parecer

06/05/2024, 13:21

Intimação Lida

06/05/2024, 03:08

Intimação Lida

06/05/2024, 03:08

Troca de Responsável

24/04/2024, 14:30

Intimação Expedida

24/04/2024, 14:00

Intimação Lida

01/04/2024, 03:40

Processo Redistribuído

26/03/2024, 11:18

Certidão Expedida

26/03/2024, 11:18

Intimação Expedida

18/03/2024, 18:59

Ofício Efetivado

05/03/2024, 13:31

Juntada de Documento

14/02/2024, 13:38

Juntada de Documento

14/02/2024, 13:11

Juntada de Documento

05/02/2024, 14:19

Juntada de Documento

05/02/2024, 14:17

Ofício(s) Expedido(s)

05/02/2024, 14:13

Ofício(s) Expedido(s)

05/02/2024, 14:09

Juntada de Documento

05/02/2024, 14:02

Ofício(s) Expedido(s)

05/02/2024, 13:59

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2024, 17:21

Autos Conclusos

19/01/2024, 17:20

Certidão Expedida

19/01/2024, 17:19

Juntada -> Petição

18/01/2024, 19:06

Intimação Lida

18/01/2024, 19:06

Certidão Expedida

17/01/2024, 16:50

Intimação Expedida

17/01/2024, 16:50

Certidão Expedida

17/01/2024, 16:49

Ofício(s) Expedido(s)

05/12/2023, 12:30

Juntada -> Petição -> Parecer

27/11/2023, 17:00

Intimação Lida

27/11/2023, 17:00

Intimação Lida

27/11/2023, 16:57

Certidão Expedida

22/11/2023, 13:02

Intimação Expedida

22/11/2023, 13:02

Intimação Expedida

22/11/2023, 13:00

Juntada de Documento

21/11/2023, 14:21

Juntada de Documento

25/10/2023, 14:37

Ofício(s) Expedido(s)

11/09/2023, 15:50

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2023, 18:54

Autos Conclusos

06/06/2023, 12:22

Juntada -> Petição -> Parecer

02/06/2023, 15:59

Intimação Lida

02/06/2023, 15:59

Certidão Expedida

30/05/2023, 13:44

Intimação Expedida

30/05/2023, 13:44

Juntada de Documento

06/02/2023, 12:40

Ofício(s) Expedido(s)

27/01/2023, 13:05

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2023, 18:29

Autos Conclusos

17/01/2023, 15:43

Juntada -> Petição -> Parecer

17/01/2023, 06:40

Intimação Lida

17/01/2023, 06:40

Intimação Expedida

11/01/2023, 16:38

Juntada de Documento

10/01/2023, 15:23

Juntada de Documento

14/12/2022, 09:47

Ofício(s) Expedido(s)

13/12/2022, 16:13

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2022, 14:56

Autos Conclusos

09/11/2022, 15:54

Juntada -> Petição -> Parecer

09/11/2022, 12:57

Intimação Lida

09/11/2022, 12:57

Intimação Expedida

08/11/2022, 13:05

Certidão Expedida

08/11/2022, 13:05

Juntada de Documento

07/11/2022, 15:00

Juntada de Documento

01/11/2022, 11:41

Ofício(s) Expedido(s)

27/10/2022, 16:38

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2022, 17:18

Autos Conclusos

20/10/2022, 14:45

Juntada -> Petição -> Parecer

19/10/2022, 17:53

Intimação Lida

19/10/2022, 17:53

Intimação Expedida

17/10/2022, 16:36

Certidão Expedida

07/10/2022, 09:02

Certidão Expedida

22/08/2022, 14:19

Juntada de Documento

16/08/2022, 16:17

Juntada de Documento

13/07/2022, 13:48

Ofício(s) Expedido(s)

08/07/2022, 17:32

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2022, 16:17

Autos Conclusos

14/06/2022, 11:41

Intimação Lida

09/06/2022, 16:26

Juntada -> Petição -> Parecer

09/06/2022, 16:26

Intimação Expedida

07/06/2022, 11:57

Juntada de Documento

07/06/2022, 10:07

Juntada de Documento

02/06/2022, 15:13

Juntada de Documento

02/06/2022, 14:48

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2022, 09:11

Juntada de Documento

19/05/2022, 09:55

Autos Conclusos

18/05/2022, 16:59

Intimação Lida

13/05/2022, 15:38

Juntada -> Petição -> Parecer

13/05/2022, 15:38

Ofício(s) Expedido(s)

13/05/2022, 11:49

Troca de Responsável

11/05/2022, 14:41

Intimação Expedida

11/05/2022, 14:14

Certidão Expedida

11/05/2022, 14:14

Ofício(s) Expedido(s)

10/02/2022, 11:56

Juntada de Documento

14/07/2021, 17:17

Ofício(s) Expedido(s)

14/07/2021, 17:12

Juntada de Documento

14/07/2021, 10:54

Despacho -> Mero Expediente

29/06/2021, 15:42

Autos Conclusos

09/06/2021, 09:33

Juntada -> Petição

08/06/2021, 11:44

Intimação Lida

04/06/2021, 03:05

Juntada de Documento

28/05/2021, 09:04

Intimação Expedida

25/05/2021, 09:59

Juntada de Documento

25/05/2021, 09:44

Intimação Lida

17/05/2021, 03:14

Intimação Expedida

05/05/2021, 13:31

Juntada de Documento

05/05/2021, 11:27

Juntada de Documento

14/04/2021, 09:29

Juntada de Documento

21/02/2021, 17:22

Ofício(s) Expedido(s)

08/02/2021, 08:30

Despacho -> Mero Expediente

01/02/2021, 13:23

Autos Conclusos

22/01/2021, 16:03

Intimação Lida

22/01/2021, 15:34

Juntada -> Petição

22/01/2021, 15:34

Intimação Expedida

21/01/2021, 15:00

Juntada de Documento

21/01/2021, 14:44

Intimação Lida

19/01/2021, 16:17

Juntada -> Petição

19/01/2021, 16:16

Intimação Expedida

19/01/2021, 09:46

Juntada de Documento

19/01/2021, 09:25

Certidão Expedida

30/10/2020, 15:01

Ofício(s) Expedido(s)

19/10/2020, 10:40

Despacho -> Mero Expediente

16/10/2020, 06:38

Autos Conclusos

15/10/2020, 16:52

Intimação Lida

15/10/2020, 16:39

Juntada -> Petição

15/10/2020, 16:39

Troca de Responsável

08/10/2020, 10:49

Juntada de Documento

08/10/2020, 10:14

Intimação Expedida

08/10/2020, 10:14

Recebido

08/10/2020, 10:01

Juntada de Documento

05/10/2020, 12:30

Juntada -> Petição

22/09/2020, 13:07

Troca de Responsável

22/09/2020, 12:04

Redistribuído

21/09/2020, 09:32

Processo Redistribuído

21/09/2020, 09:32

Intimação Lida

21/09/2020, 09:18

Intimação Lida

21/09/2020, 09:17

Intimação Lida

21/09/2020, 09:15

Intimação Lida

21/09/2020, 09:14

Intimação Lida

20/09/2020, 17:49

Intimação Expedida

20/09/2020, 16:18

Juntada de Documento

20/09/2020, 16:17

Decisão -> Homologação

20/09/2020, 14:34

Intimação Lida

20/09/2020, 09:44

Juntada -> Petição

20/09/2020, 09:43

Troca de Responsável

20/09/2020, 07:36

Intimação Expedida

20/09/2020, 07:07

Autos Conclusos

20/09/2020, 07:07

Intimação Expedida

20/09/2020, 07:07

Certidão Expedida

20/09/2020, 07:07

Juntada de Documento

20/09/2020, 07:00

Processo Distribuído

19/09/2020, 19:31

Recebido

19/09/2020, 19:31

Despacho

•01/02/2021, 13:23

Despacho

•29/06/2021, 15:42

Despacho

•30/05/2022, 09:11

Despacho

•08/07/2022, 16:17

Despacho

•21/10/2022, 17:18

Despacho

•13/12/2022, 14:56

Despacho

•23/01/2023, 18:29

Despacho

•05/09/2023, 18:54

Despacho

•29/01/2024, 17:21

Decisão

•08/05/2024, 18:46

Despacho

•15/05/2024, 17:42

Despacho

•24/01/2025, 17:27

Despacho

•25/06/2025, 18:11

Todos os documentos(28)

Decisão

•20/09/2020, 14:34

Despacho

•16/10/2020, 06:38

Despacho

•01/02/2021, 13:23

Despacho

•29/06/2021, 15:42

Despacho

•30/05/2022, 09:11

Despacho

•08/07/2022, 16:17

Despacho

•21/10/2022, 17:18

Despacho

•13/12/2022, 14:56

Despacho

•23/01/2023, 18:29

Despacho

•05/09/2023, 18:54

Despacho

•29/01/2024, 17:21

Decisão

•08/05/2024, 18:46

Despacho

•15/05/2024, 17:42

Despacho

•24/01/2025, 17:27

Despacho

•25/06/2025, 18:11

Despacho

•08/07/2025, 13:14

Despacho

•17/07/2025, 18:53

Sentença

•29/07/2025, 22:08

Decisão

•08/08/2025, 14:31

Despacho

•20/08/2025, 13:35

Relatório

•14/10/2025, 17:18

Despacho

•15/10/2025, 10:00

Ementa

•10/11/2025, 13:23

Relatório e Voto

•10/11/2025, 13:23

Decisão

•15/12/2025, 18:55

Despacho

•13/01/2026, 18:42

Despacho

•15/01/2026, 14:52

Despacho

•16/01/2026, 14:16