Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004202-02.2004.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004202-02.2004.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Rejei��o -> Exce��o de pr�-executividade (CNJ:788)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 0004202-02.2004.8.09.0051 Requerente(s): MARIA DO SOCORRO MARTINS GLORIA FILHA Requerido(s): MUNICIPIO DE GOIANIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Denota-se dos autos que a sentença/acórdão que concedeu o direito à parte exequente transitou em julgado, e mesmo com ciência da sentença/acórdão, a municipalidade não incluiu Maria do Socorro Martins Glória Filha em sua folha de pagamento, para recebimento de pensão por morte, não obstante lhe tenha sido oportunizado fazê-lo por diversas vezes, sob pena de aplicação de multa diária (eventos n° 175, 192, 198 e 205). Verifica-se que já se perdura há mais de 01 (um) ano a morosidade da municipalidade para comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer, tendo em vista que desde a data da primeira decisão em 30/04/2024 (evento nº 175) até o presente momento ainda não houve o cumprimento da obrigação. Por tal razão, indefiro o pedido de dilação de prazo solicitado pelo Município de Goiânia (evento n. 208). Determino à UPJ que cumpra integralmente a decisão de evento n. 205, na forma determinada, considerando a Súmula 410 do STJ, em razão do descumprimento da obrigação. Intime-se o Município de Goiânia, por meio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente a implantação da pensão mensal à parte autora, sob pena de majoração da multa aplicada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- JA

16/05/2025, 00:00

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