Mandado de Segurança Cível 5122575-25.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5122575-25.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: FABIANA SILVA E SOUSA AUT. COATORA: JD DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO LIT. PASSIVO: BANCO BRB S.A. RELATOR: Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E PREVISÃO RECURSAL ESPECÍFICA. INADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA N.º 5122575-25.2025.8.09.0000 11ª CÂMARA CÍVEL Trata-se de Mandado de Segurança preventivo contra ato judicial de recebimento de Execução de Título Extrajudicial, que determinou a citação do executado para pagamento da dívida, sob pena de penhora de bens, ou apresentação de embargos, ou parcelamento da dívida. A impetrante alega receio de que a penhora recaia sobre parte de seus proventos de aposentadoria, violando-lhe o mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de utilização do Mandado de Segurança contra ato judicial que determina a penhora de bens em Execução de título extrajudicial, quando há recurso próprio para impugnar tal decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificado que o ato judicial impugnado não padece de teratologia, ilegalidade ou que é abusivo, além do que há meios ordinários e recursal específicos para impugná-lo, a impetração de Mandado de Segurança padece de interesse processual a sustentá-la, eis que inadequada para a consecução do resultado almejado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. O Mandado de Segurança deve ser extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. "1. Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial material e processualmente hígido e ainda passível de impugnação por recurso próprio.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 5º, II; art. 6º, § 5º; CPC/2015, art. 485, I; art. 829; art. 915; art. 916; art. 1.015, p.u.; Regimento Interno do TJGO, art. 138, II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 267 do STF; STJ, RMS 050643; STJ, AgRg no RMS 52087/DF; TJGO, Mandado de Segurança Cível 5743640-39.2023.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido liminar, impetrado por FABIANA SILVA E SOUSA apontando como ato coator a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo, Andrey Máximo Formiga, exarada na movimentação 5, dos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRB S.A. (processo nº 5980333-23.2024.8.09.0174). A saber, o referido ato judicial tem o seguinte teor: “Recebo a petição inicial porquanto em ordem e municiada com título executivo extrajudicial escorreito. Citem o executado, por mandado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15), ou, no prazo de 15 (quinze)dias, opor embargos à execução sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC/15), ou, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 6 (seis) vezes, fazendo o depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, mediante correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/15). Não efetuado o pagamento no prazo mencionado procedam a pesquisa para localização de valores passíveis de penhora nas contas da parte executada através do sistema Sisbajud até o limite do valor executado, liberando eventual excesso no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não superar R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE promover imediatamente a baixa da constrição. Havendo bloqueio de valores intimem a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou não o tendo pessoalmente, para em 5 (cinco) dias manifestar sobre o bloqueio do numerário conforme determina o artigo 854, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil. Caso infrutífera a pesquisa, intimem a parte exequente para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento precoce”. Em seu arrazoado alega que “não encontra, no momento, condições econômicas de arcar com o pagamento da dívida e nem possui qualquer bem passível de penhora, uma vez que encontra-se em verdadeiro caso de superendividamento, (…), sendo certo que a única renda que a mesma aufere e com a qual tem que arcar com todas as suas despesas e a de sua família, se trata de seus proventos de aposentadoria, uma vez que a Impetrante é Delegada de Polícia Civil aposentada”. Diante disso e visando “evitar que seja feito a indevida penhora de seus proventos de aposentadoria o que lhe causaria transtornos graves para sua dignidade e mínimo existencial, mormente se consideramos que dos proventos de aposentadoria em questão já são descontados 20% (vinte por cento) do valor bruto para pagamento de alimentos devidos à filha menor da Requerente”, a executada impetra esse Mandado de Segurança. Explana que “muito embora a 4º Turma do STJ tenha proferido entendimento sobre a relatividade da penhora de verbas de natureza alimentar, como é o caso, fora das exceções previstas na Lei, ainda assim, tal mitigação somente é possível quando não abale o mínimo existencial da pessoa e mantenha sua subsistência. Porém essa relativização jurisprudencial dada à impenhorabilidade legal absoluta das verbas de natureza salarial, como é o caso dos proventos de aposentadoria, encontra-se atualmente pendente de julgamento definitivo em sede de recursos repetitivos, conforme tema 1230 do STJ, sendo certo que devido à pendencia de julgamento, todos os recursos especiais que tratam do tema devem ser suspensos nos Tribunais de Origem até o julgamento final da demanda e formação da tese respectiva”. Em seguida, sustentando a verossimilhança do direito à impenhorabilidade, mesmo que parcial, dos proventos de sua aposentadoria (fumus boni juris) e a iminência de o cumprimento da ordem judicial lhe causar prejuízo grave e indevido (periculum in mora), a impetrante postula: “1) Que seja o pedido de tutela de urgência/liminar julgado procedente, para que a decisão proferida (…) seja limitada a valores que não estejam vinculados aos proventos de aposentadoria da impetrante, os quais são no montante de R$ 17.676,08, recebidos na conta salário, nº. 12.827- 6, Agência 066, Banco BRB, e, ato contínuo, por meio da portabilidade, transferidos desta conta para a conta Corrente de titularidade da Autora, qual seja conta Corrente nº 35163162-4, agência 0001, Banco Nubank. Da mesma forma, que ao Presidente do Banco BRB S/A, seja determinado se abster de realizar qualquer provisionamento de verba decorrente de pagamento de proventos de aposentadoria da impetrante, quando do recebimento de tais valores em sua conta salário, sob pena de, o fazendo, ser determinada a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da ordem. 2) No mérito, seja o presente Mandado de Segurança julgado procedente, para que seja determinado às autoridades coatoras a não realização de atos de constrição, mormente penhora online e provisionamento de valores em conta salário, sobre os valores decorrentes de proventos de aposentadoria da impetrante, seja em sua conta salário ou em conta corrente que recebe tais valores por meio de portabilidade, conforme disposto no item anterior sendo que, caso ocorra tal bloqueio por consequência de buscas realizadas pelo sistema SISBAJUD, já seja de antemão determinado na ordem que seja dado imediato desbloqueio dos valores relativos aos proventos de aposentadoria, conforme consta em contracheque, sem que seja necessário pedido de impugnação a penhora ou qualquer peticionamento no feito de referência, ação de execução”. No início da petição inicial a impetrante também formulou pedido de que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade judiciária, haja vista a sua débil condição financeira atual, conforme documentos anexados aos autos. Preparo recolhido. O pedido liminar foi indeferido (movimentação 16). Cientificados do pedido, tanto a autoridade coatora como o litisconsorte passivo não compareceram ao processo (movimentações 23 e 24). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela “extinção do feito sem resolução do mérito, ensejando a denegação da ordem postulada, consoante os arts. 485, inciso I, do CPC, e 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009”. É o relatório. Passo a fundamentar. Consigne-se, como premissa, que a impetração de Mandado de Segurança contra Decisão Judicial reclama por uma situação excepcional, eivada de teratologia, ilegalidade ou abuso de autoridade, agregada à inexistência de recurso apto à impugnação do ato acoimado coator, conforme definido na Lei 12.016/2009, cujo artigo 5º, inciso II, dispões que “não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. Deveras, na seara doutrinária, Fredie Didier Jr. leciona que “quanto a atos judiciais, para conhecimento da impetração, exige-se a presença cumulativa de três requisitos: i) inexistência de instrumento recursal idôneo; ii) não formação de coisa julgada; e iii) ocorrência de teratologia na decisão atacada” (in Ações Constitucionais. 5ª edição. Juspodivm. Página 125). No caso concreto, ao exarar a Decisão impugnada nesta impetração, a autoridade acoimada coatora, após uma cognição sumária do pedido executivo que lhe foi apresentado, concluiu estarem satisfeitos os requisitos essenciais para o recebimento da petição inicial e exarou as disposições protocolares relativos ao impulso inicial do processo de Execução de Título Extrajudicial, nos moldes das normas dispostas no artigo 806 e seguintes, do Código de Processo Civil. Em princípio, não se vê no ato judicial impugnado nenhum extravasamento dos limites da discricionariedade do magistrado que o prolatou e nenhuma teratologia ou ordem ilegal a ser cumprida a qual, nas palavras do r. Ministro João Otávio de Noronha, “(…) é aquela decisão esdrúxula, aberrante, sem nenhum amparo” (STJ, RMS 050643, in DJe de 06.06.2016). Ademais, caso Sob essa ótica, caso a medida constritiva que a impetrante quer evitar – penhora de parte de seus proventos - venha a se concretizar, há meios ordinários e também recurso específico para impugná-la, no caso, o Agravo de Instrumento, conforme previsão do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (…). Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Assim, restando configurado que a impetração da ação constitucional também se deu como sucedâneo de recurso previsto em lei, tem-se inviabilizado a emissão de um juízo de mérito do pedido, nos termos do enunciado da Súmula nº 267, da Excelsa Corte, in verbis: “Súmula 267 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. A propósito: “(…) O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, não tendo cabimento, portanto, em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante (…)” (STJ. 6ª Turma. AgRg no RMS 52087 / DF. Rel Min. Maria Thereza de Assis Moura. DJe 15/12/2016). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA Nº 267 DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. A súmula 267 do STF assevera que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal ou correicional, não se prestando a substituir recurso ou procedimento a fim disponível à parte interessada, com vista a reformar, cassar ou nulificar ato judicial que lhe foi desfavorável. (…)” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5743640-39.2023.8.09.0051, Rel. Des. CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, j. 23/02/2024, DJe de 23/02/2024). Ante essas considerações, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo facultado ao relator fazê-lo por decisão unipessoal, conforme determina o artigo 138, inciso II, do Regimento Interno do TJGO. “Art. 138. Ao relator compete: II - decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC”. Dispositivo Ao teor do exposto, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, e, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 138, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, ante a sua inadequação. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

15/05/2025, 00:00