Execução de Título Extrajudicial 0038601-42.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0038601-42.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 0038601-42.2013.8.09.0051Exequente(s): SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESIExecutado(s): WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA DECISÃO No evento 123, o exequente requer a penhora dos ativos da executada na sede da empresa CONSÓRCIO WARRE/CNB COCALINHO, CNPJ n.º 28.278.856/0001-42, localizada na Av. Professor Alfredo de Castro, n.º 1220, Parque Santa Cruz, Goiânia/GO, CEP 74.860-365, sob o fundamento de que se trata de consorciada da executada, conforme informações obtidas via sistema SNIPER e documentos anexados aos autos (cartão CNPJ e QSA).Pois bem. Analisando os documentos apresentados, especialmente os resultados do sistema SNIPER, verifica-se que a executada WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA é sócia do CONSÓRCIO WARRE/CNB COCALINHO, conforme demonstrado pelo Quadro de Sócios e Administradores (QSA).O consórcio de empresas, conforme estabelecido pelo § 1.º do art. 278 da Lei n.º 6.404/1976, não possui personalidade jurídica própria, consistindo em mera associação de empresas para a execução de determinado empreendimento. Assim, embora o consórcio possua CNPJ para fins fiscais e administrativos, cada empresa consorciada mantém sua independência e personalidade jurídica própria.Neste contexto, tratando-se a executada de integrante do referido consórcio, mostra-se cabível a penhora de seus créditos ou ativos eventualmente existentes junto ao consórcio, como forma de satisfação do crédito exequendo, em conformidade com o art. 835, X, do CPC, que prevê a penhora de percentual de faturamento de empresa.Portanto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente na movimentação 123 e determino a expedição de mandado de penhora a ser cumprido na sede do CONSÓRCIO WARRE/CNB COCALINHO, para que se promova a constrição de eventuais ativos, créditos, valores ou outros bens pertencentes à executada WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, até o limite do valor atualizado da execução.O Sr. Oficial de Justiça deverá diligenciar junto ao administrador do consórcio, Sr. PAULO TARSO DAHER, ou quem suas vezes fizer, para identificar os valores devidos à executada ou os ativos correspondentes à sua participação societária, procedendo à penhora e avaliação, conforme determina o art. 870 do CPC.Efetivada a penhora, intime-se a executada na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer impugnação.Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoM

30/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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