Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5834096-98.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5834096-98.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5834096-98.2024.8.09.0051.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento).Polo ativo: Izabel Carvalho De Araujo.Polo passivo: Caixa Economica Federal.SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) tendo como autor Izabel Carvalho De Araujo, em face de Caixa Economica Federal, Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento, Realize Credito, Financiamento E Investimento S.a., Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento E Investimento, Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investimento, Sem Parar Sociedade De Credito Direto S.a, Banco Pan S.a e Brb Banco De Brasilia Sa, qualificados nos autos do processo em epígrafe.Narra a parte autora possuir uma dívida de R$ 157.700,70 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos reais e setenta centavos) com as requeridas.Informa que seu salário líquido é de R$ 15.588,43 (quinze mil quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos). Contudo, em razão dos diversos empréstimos consignados, em conta bancária/boletos e cartão de crédito, recebe, em média, R$ 7.858,13 (sete mil oitocentos e cinquenta e oito reais e treze centavos).Requer, portanto, a aplicação da Lei do Superendividamento, a fim de limitar os débitos ao teto de 35% (trinta e cinco por cento) da sua remuneração. Além disso, postula a concessão de tutela para suspender as cobranças e a inclusão de registros junto aos cadastros de inadimplentes.Com a peça inicial, juntou documentos (mov. 1).A liminar determinando a suspensão dos descontos que ultrapassassem 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da autora foi deferida, assim como, as benesses da gratuidade da justiça (mov. 10).Citados, os requeridos apresentaram suas peças de resistência nas movs. 21, 44, 51, 63, 68, 69 e 71, sendo que a empresa Nu Financeira S.A (mov. 51), o Banco Pan (mov. 63), o BRB Banco de Brasília (mov. 69), bem como o Sem Parar Sociedade de Crédito Direto S.A (mov. 135) suscitaram, preliminarmente, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir da autora. Também impugnaram o valor dado a causa, bem como a gratuidade concedida à promovente. No mérito, em suma, os promovidos postularam a improcedência dos pedidos iniciais, notadamente sob a alegação de que não restam preenchidos os requisitos para repactuação dispostos na Lei nº 14.181/2021, com exceção, da Realize Crédito, Financiamento e Investimento que defendeu a legalidade das cobranças e dos juros do contrato firmado entre as partes (mov. 44).Réplicas acostadas nas movs. 26, 111 e 141.Opostos embargos de declaração (mov. 60), estes foram rejeitados na mov. 78.Cópia da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento de nº 5042297-78.2025.8.09.0051, cassando a liminar concedida nestes autos na mov. 10, juntada na mov. 98.Audiência de conciliação realizada sem autocomposição das partes (mov. 151).Acordo entre a requerente e as requeridas Realize Crédito, Sem Parar e DM Financeira, homologado na mov. 161.Manifestações da parte autora e da empresa DM Financeira, acostadas nas movs. 172 e 175.É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que o acervo documental é por demais suficiente ao deslinde do caso. Logo, aplicáveis ao caso, as nuances do artigo 355, I, do CPC.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Eainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Dessa forma, passo à análise da preliminar suscitada pelos requeridos.I- Preliminaresa) Da Impugnação à Concessão da Justiça Gratuita.Quanto à gratuidade concedida, do exame das peças juntadas aos autos, não há indicativo claro no sentido de que são inverídicas as alegações apresentadas pela parte autora em relação a ser merecedora do benefício da assistência judiciária gratuita.Os impugnantes deveriam provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos exigidos para a concessão da assistência judiciária gratuita e de possuir, a parte Autora, condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais.Registre-se que os réus apenas teceram alegações acerca da possibilidade da promovente em arcar com as custas processuais, não instruindo seu requerimento preliminar com qualquer documento hábil a comprovar o alegado.Portanto, não apresentadas provas da possibilidade financeira da requerente em arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, a rejeição da impugnação ofertada é medida que se impõe.REJEITO, portanto, a preliminar de impugnação à concessão da assistência judiciária à parte Autora.b) Inépcia da Inicial.Quanto a alegada carência da ação por ausência de interesse de agir pela não comprovação da situação econômica da autora e inépcia sob o fundamento de que não foram apresentados todos os documentos necessários, a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão ou não do plano judicial compulsório é matéria de mérito, ao passo que serão analisadas em conjunto deste.c) Impugnação ao Valor da CausaNo que concerne à impugnação ao valor atribuído à causa, é fato que, nos termos do que previsto no artigo 292, caput, do Código de Processo Civil, não vejo razões ou justificativas aptas a altera-lo, pois corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão nestes autos. Por essa razão, REFUTO a preliminar suscitada pela parte requerida.II- Mérito. De início, ressalto que, em que pese um ente federal integre o polo passivo, compete compete à Justiça estadual ou distrital processar e julgar a ação de repactuação de dívidas prevista nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. A propósito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI FEDERAL Nº 14.181/2021. ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA CONCURSAL. FIXAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL. ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO AO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DISTRITAL. DECISÃO MODIFICADA. 1. Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital processar e julgar a ação de repactuação de dívidas prevista nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei federal nº 14.181, de 1º de julho de 2021, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes do STJ e do TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5265291-53.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024)Pois bem. Feita esta consideração, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo (bancos), nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.Sabe-se que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso, ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Destaca-se que, embora seja autorizada a inversão do ônus da prova, como nos presentes autos, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), mormente quanto ao nexo causal, conforme precedentes do STJ (AgInt no REsp n. 1.662.881/PR; AgInt no AREsp n. 1.314.821/SE).Portanto, não obstante o regramento protecionista conferir a inversão do ônus probatório (art. 6°, inciso VIII, CDC), tal circunstância não isenta a parte consumidora de trazer aos autos o lastro probatório mínimo (mínimo de provas que é necessário para dar suporte aos fatos apresentados na peça inicial) do que aduziu, correspondente ao fato constitutivo de seu direito. Ilustra-se:APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5076243.12.2023.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIAApelante: ROMULO REINER CORREAApelado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/ARelator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil da transportadora aérea é objetiva, por se encontrar configurada a relação de consumo entre ela, prestadora de serviços e o seu consumidor de acordo com a norma disposta no artigo 14 do CDC. 2. Contudo, embora seja autorizada a inversão do ônus da prova, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito, mormente quanto ao nexo causal, conforme precedentes do STJ. 3. Inexistindo comprovação do nexo causal e do dano sofrido, ante a absoluta ausência de provas, impositivo se faz desprover o pedido de condenação em indenização por danos morais. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5076243-12.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. 1. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, VIII, do CDC) não tem o condão de afastar da parte autora o dever de produção de prova minimamente condizente com o direito vindicado, notadamente quando as alegações não se mostram verossímeis, tampouco há dificuldade na produção desses elementos. 2. Descurando o autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o desacolhimento de sua pretensão é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0348533-91.2015.8.09.0024, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/10/2018, DJe de 29/10/2018).Sabe-se que a Lei Federal n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, buscou regular o mínimo existencial inerente ao consumo, a fim de evitar o superendividamento dos consumidores e garantir sua sobrevivência digna.O superendividamento está diretamente relacionado com o mínimo existencial do indivíduo, conforme ensinam Pablo Stolze e Carlos Eduardo Elias de Oliveira: O superendividamento contém traços de uma morte civil social. O indivíduo com o" nome sujo "e sem margem de crédito tende ao ostracismo. Não consegue montar novos negócios. Enfrenta estigmas ao buscar emprego. Sujeita-se a viver" de favor ". Enfim, o superendividamento pode levar o indivíduo a um estado de desesperança e, nas palavras de Raul Seixas, na música Ouro de Tolo, ficar sentado ‘no trono de um apartamento, com a boca escancarada cheia de dentes, esperando a morte chegar. O motivo é que o superendividamento fulmina o mínimo existencial do indivíduo. (GAGLIANO, Pablo Stolze; OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Comentários à Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e o princípio do crédito responsável. Uma primeira análise. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresna, ano 26, n. 6575, 2 jul. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/91675. Acesso em: 2 jul. 2021).A Lei do Superendividamento alterou vários dispositivos do CDC, inserindo dois novos instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo, veja-se: Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:(...)VI - Instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural;VII - instituição de núcleos de conciliação em edição de conflitos oriundos de superendividamento.Também inseriu três novos direitos básicos do consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.Ademais, o Código de Defesa do Consumidor inaugurou um capítulo específico para tratar do tema:CAPÍTULO VI-A DA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTOArt. 54- A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.Superada a previsão legal do instituto em estudo, denoto que a pretensão da parte autora encontra-se no reconhecimento de seu superendividamento e repactuação de seus contratos de financiamentos bancários.Ciente disso, não obstante a pretensão da parte autora realçada acima, é imperioso esclarecer que a Lei n. 14.181/21, denominada Lei do Superendividamento, veio para estabelecer a prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor (art. 4º, X, CDC).No mais, as modificações no diploma consumerista asseguraram ao consumidor “a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas” e “a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito” (art. 6º, XII e XIII, CDC).De acordo com a redação do § 1º do artigo 54-A, a vedação ao superendividamento representa a necessidade de preservação do mínimo existencial, por meio da repactuação de dívidas e da concessão de crédito, englobando, para sua hábil configuração, débitos causadores de consequências danosas a própria manutenção da subsistência do endividado e de sua família, inclusive oriundos de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º).No entanto, tal procedimento especial não é conferido a todo e qualquer tipo de serviço, pois, para além das restrições contidas no § 3º do artigo 54-A, o Decreto Presidencial nº 11.150/2022 estabeleceu critérios objetivos para a aferição legal do referido conceito jurídico indeterminado, devendo o consumidor provar comprometimento que afete um mínimo existencial de até R$ 600,00 (seiscentos reais). Vejamos:Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023)§ 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.§ 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. Além disso, o procedimento para instalação de tratativas de conciliação também exige que o consumidor apresente proposta de plano para pagamento do débito com prazo máximo de 5 (cinco) anos, devendo, necessariamente, constar: a) medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; b) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; c) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, e; d) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento (art. 104-A, § 4º, do CDC).E aqui um ponto merece destaque, em relação aos rendimentos mensais da autora.Quando do ajuizamento da demanda, a autora apontou receber uma renda mensal de R$ 15.588,43 (quinze mil quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), que após os descontos obrigatórios e abatidos os empréstimos ora discutidos nesta demanda, dispõe mensalmente de cerca de R$ 7.858,13 (sete mil oitocentos e cinquenta e oito reais e treze centavos) para sua subsistência familiar, o que ultrapassa, e muito, o valor considerado mínimo existencial R$ 600,00 (seiscentos reais).Apesar das alegações da autora quanto às dificuldades financeiras enfrentadas, verifica-se que as dívidas decorrentes de empréstimos consignados estão excluídas das hipóteses de repactuação por superendividamento e não comprometem o mínimo existencial. Não se verifica nos autos a existência de outras dívidas que possam comprometer a subsistência da autora.O que se verifica, na realidade, é que a autora não busca a garantia de um mínimo existencial, mas a manutenção de seu padrão de vida, com gastos muito além do seu salário bruto, mesmo com o comprometimento de parte de sua remuneração para o pagamento das dívidas livremente contratadas.Assim, a requerente não preenche o requisito acima referido para a instauração do processo por superendividamento, uma vez que o valor mensal que recebe, descontado o pagamento do mútuo, é superior, e muito, ao mínimo existencial, mesmo se considerarmos o salário mínimo vigente. Os gastos exorbitantes em cartão de crédito, cumulados com os contratos de empréstimos, por si só, não são capazes de comprovar que o autor é, nos termos da lei, superendividada.Ademais, oportuno pontuar que o mutuário submete-se ao contrato voluntariamente, manifestando sua anuência ao que foi proposto, pelo qual aufere direitos e contrai obrigações, tendo pleno conhecimento do comprometimento de sua renda, por ocasião da pactuação.Neste sentido, recente jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5435303-75.2023.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS - GO APELANTE: EDILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA APELADOS: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A E BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº. 14.181/21. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRETENDIDA LIMITAÇÃO NOS PAGAMENTOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (art. 54-A do CDC). II - Autor que não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para acolhimento da pretensão, mormente porque não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial. III - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito perseguido (art. 373, I, do CPC) que culminou no julgamento de improcedência do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5435303-75.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024)Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei n. 14.181/2021, chamada lei do superendividamento, visa assegurar o cumprimento da obrigação pelo devedor, preservando-lhe a dignidade e sua inclusão social através da conservação do mínimo existencial. 2. Na espécie, observa-se que o autor apelante, além do empréstimo consignado em folha de pagamento, contraiu livremente outros empréstimos, nos quais o limite de 30% (trinta por cento) foi respeitado. 3. Há de prevalecer a autonomia da vontade, a liberdade contratual e a boa-fé objetiva, notadamente quando não há indicativo da presença de vício de vontade ou de consentimento capaz de comprometer a higidez do negócio celebrado entre as partes. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0701992-74.2023.8.07.0002 1806263, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 24/01/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2024)Assim, considerando que o autor não preenche os requisitos legais para deferimento do pedido de repactuação de dívidas, conforme Lei Federal nº 14.181/21, denominada Lei do Superendividamento, e o Decreto Presidencial nº 11.150/2022, a improcedência do pedido inicial é medida que mais se amolda à espécie.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, eventuais despesas e honorários advocatícios, os quais, com fulcro nos artigos 86, parágrafo único e 85, § 2º, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, verba que deverá ser rateada entre os causídicos; suspenso em razão da concessão benesse da gratuidade de justiça.Após o cumprimento das formalidades legais, nada mais sendo requerido pelas partes, arquive-se com as baixas necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

23/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

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