Execução da Pena 5751182-59.2023.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 15:36

Processo Arquivado

09/04/2026, 15:36

Juntada de Documento

09/04/2026, 15:35

Expedição de Documento

09/04/2026, 15:28

Certidão Expedida

07/04/2026, 14:54

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

06/04/2026, 16:50

Juntada de Documento

30/03/2026, 16:06

Expedição de Documento

30/03/2026, 16:05

Expedição de Documento

30/03/2026, 16:04

Evolução da Classe Processual

29/01/2026, 17:03

Transitado em Julgado

28/01/2026, 10:42

Processo baixado à origem/devolvido

28/01/2026, 10:42

Processo baixado à origem/devolvido

28/01/2026, 10:42

Juntada de Documento

26/01/2026, 07:38

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/01/2026, 07:34

Todas as movimentações(226)

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 15:36

Processo Arquivado

09/04/2026, 15:36

Juntada de Documento

09/04/2026, 15:35

Expedição de Documento

09/04/2026, 15:28

Certidão Expedida

07/04/2026, 14:54

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

06/04/2026, 16:50

Juntada de Documento

30/03/2026, 16:06

Expedição de Documento

30/03/2026, 16:05

Expedição de Documento

30/03/2026, 16:04

Evolução da Classe Processual

29/01/2026, 17:03

Transitado em Julgado

28/01/2026, 10:42

Processo baixado à origem/devolvido

28/01/2026, 10:42

Processo baixado à origem/devolvido

28/01/2026, 10:42

Juntada de Documento

26/01/2026, 07:38

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/01/2026, 07:34

Intimação Lida

09/12/2025, 12:54

Intimação Efetivada

05/12/2025, 10:11

Intimação Expedida

05/12/2025, 10:05

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/12/2025, 17:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

04/12/2025, 17:51

Intimação Lida

14/11/2025, 11:09

Intimação Lida

14/11/2025, 11:09

Certidão Expedida

12/11/2025, 14:34

Intimação Efetivada

12/11/2025, 13:43

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/11/2025, 13:36

Intimação Expedida

12/11/2025, 13:36

Julgamento Desmarcado

12/11/2025, 13:35

Certidão Expedida

12/11/2025, 11:42

Intimação Efetivada

12/11/2025, 11:30

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/11/2025, 11:20

Intimação Expedida

12/11/2025, 11:20

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

11/11/2025, 22:25

Certidão Expedida

21/10/2025, 09:47

Juntada -> Petição

20/10/2025, 20:26

Decorrido Prazo

17/10/2025, 12:10

Autos Conclusos

14/10/2025, 18:40

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

14/10/2025, 15:26

Intimação Lida

14/10/2025, 15:26

Troca de Responsável

10/10/2025, 11:51

Intimação Expedida

09/10/2025, 09:02

Ato Ordinatório

09/10/2025, 09:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/10/2025, 16:58

Intimação Lida

08/10/2025, 16:58

Desabilitação de Responsável

06/10/2025, 18:47

Habilitação Responsável

06/10/2025, 18:47

Intimação Expedida

06/10/2025, 10:40

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

06/10/2025, 00:06

Intimação Efetivada

22/09/2025, 11:40

Intimação Expedida

22/09/2025, 11:31

Certidão Expedida

22/09/2025, 11:26

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2025, 15:17

Certidão Expedida

17/09/2025, 16:55

Autos Conclusos

17/09/2025, 16:55

Recurso Autuado

17/09/2025, 16:45

Recurso Distribuído

17/09/2025, 16:25

Recurso Distribuído

17/09/2025, 16:25

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

16/09/2025, 15:27

Autos Conclusos

16/09/2025, 12:36

Mandado Cumprido

10/09/2025, 20:24

Mandado Expedido

09/09/2025, 17:18

Mandado Não Cumprido

08/09/2025, 17:57

Mandado Expedido

04/09/2025, 11:51

Mandado Não Cumprido

03/09/2025, 21:51

Mandado Expedido

21/07/2025, 14:31

Mandado Não Cumprido

18/07/2025, 16:45

Mandado Expedido

09/07/2025, 14:25

Juntada -> Petição -> Apelação

03/07/2025, 10:39

Intimação Lida

02/07/2025, 18:20

Intimação Efetivada

02/07/2025, 13:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

02/07/2025, 13:18

Intimação Expedida

02/07/2025, 13:18

Autos Conclusos

12/06/2025, 14:42

Juntada de Documento

04/06/2025, 16:06

Juntada -> Petição -> Alegações finais

03/06/2025, 23:29

Intimação Lida

15/05/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CORUMBAÍBA ESCRIVANIA DO CRIME, FAZENDAS PÚBLICAS, JUIZADO CRIMINAL E JUIZADO FAZENDAS PÚBLICAS Rua Cumari, esq. c/ Rua B, Setor Boa Vista - Corumbaíba-GO - CEP: 75675-000 - Fone (62) 3611-0362 Balcão virtual / Whatsapp (62) 3611-0364 Processo nº: 5751182-59.2023.8.09.0035 ATO ORDINATÓRIO (arts. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás - Provimento n. 48, de 28 de Janeiro de 2021) Conforme determinação exarada no movimento 139, a Escrivania da Vara Criminal INTIMA a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar suas alegações finais, mediante a juntada de memoriais. Corumbaíba, datado e assinado digitalmente. Rhania Beatricy Soares Moura Estagiária - Auxiliar de Cartório

15/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

14/05/2025, 16:23

Intimação Efetivada

14/05/2025, 16:23

Juntada -> Petição

12/05/2025, 20:51

Intimação Expedida

10/05/2025, 17:31

Intimação Lida

05/05/2025, 03:15

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

25/04/2025, 18:50

Intimação Expedida

25/04/2025, 18:50

Intimação Lida

22/04/2025, 03:21

Juntada de Documento

19/04/2025, 17:10

Autos Conclusos

19/04/2025, 17:10

Prazo Decorrido

19/04/2025, 17:03

Juntada de Documento

18/04/2025, 20:26

Intimação Lida

14/04/2025, 03:11

Intimação Lida

11/04/2025, 03:06

Juntada -> Petição

10/04/2025, 19:07

Troca de Responsável

09/04/2025, 14:05

Troca de Responsável

09/04/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

08/04/2025, 14:06

Mídia Publicada

08/04/2025, 14:05

Audiência de Instrução e Julgamento

08/04/2025, 14:03

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2025, 14:03

Juntada de Documento

07/04/2025, 22:51

Ofício(s) Expedido(s)

07/04/2025, 18:53

Intimação Expedida

07/04/2025, 18:42

Decisão -> Outras Decisões

07/04/2025, 18:23

Intimação Expedida

07/04/2025, 18:23

Autos Conclusos

07/04/2025, 15:27

Juntada -> Petição

07/04/2025, 15:09

Intimação Lida

07/04/2025, 15:09

Ofício Efetivado

07/04/2025, 13:15

Intimação Via Telefone Efetivada

04/04/2025, 14:02

Intimação Via Telefone Efetivada

04/04/2025, 13:03

Mandado Cumprido

03/04/2025, 17:08

Intimação Via Telefone Efetivada

03/04/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Vara Criminal AÇÃO PENAL PÚBICA INCONDICIONADAPROTOCOLO: 5751182-59.2023.8.09.0035ACUSADO: Diefferson Eduardo Gomes Dos SantosVÍTIMA: Incolumidade PúblicaINFRAÇÃO: Artigo 306, §1°, II c/c 298, III, da Lei n. 9.503/97 – D E C I S Ã O –O Ministério Público do Estado de Goiás, no e

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

02/04/2025, 20:16

Intimação Expedida

02/04/2025, 20:16

Intimação Efetivada

02/04/2025, 20:16

Ofício(s) Expedido(s)

02/04/2025, 16:09

Juntada de Documento

02/04/2025, 15:42

Juntada -> Petição

02/04/2025, 15:35

Ofício(s) Expedido(s)

02/04/2025, 15:33

Juntada de Documento

02/04/2025, 15:15

Intimação Expedida

02/04/2025, 14:59

Audiência de Instrução e Julgamento

02/04/2025, 14:58

Intimação Efetivada

02/04/2025, 14:58

Audiência de Instrução e Julgamento

02/04/2025, 14:55

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2025, 14:55

Mandado Expedido

02/04/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Vara Criminal AÇÃO PENAL PÚBICA INCONDICIONADAPROTOCOLO: 5751182-59.2023.8.09.0035ACUSADO: Diefferson Eduardo Gomes Dos SantosVÍTIMA: Incolumidade PúblicaINFRAÇÃO: Artigo 306, §1°, II c/c 298, III, da Lei n. 9.503/97 – D E C I S Ã O –O Ministério Público do Estado de Goiás, no e

02/04/2025, 00:00

Autos Conclusos

01/04/2025, 15:38

Juntada -> Petição

01/04/2025, 13:36

Intimação Expedida

01/04/2025, 12:35

Intimação Efetivada

01/04/2025, 12:34

Decisão -> Outras Decisões

31/03/2025, 21:23

Intimação Via Telefone Efetivada

26/03/2025, 16:30

Mandado Cumprido

26/03/2025, 13:00

Mandado Expedido

25/03/2025, 16:53

Intimação Via Telefone Efetivada

25/03/2025, 16:04

Intimação Via Telefone Efetivada

25/03/2025, 15:35

Autos Conclusos

25/03/2025, 12:39

Juntada -> Petição

25/03/2025, 09:20

Juntada de Documento

24/03/2025, 14:49

Ofício(s) Expedido(s)

24/03/2025, 14:40

Intimação Lida

20/03/2025, 16:25

Intimação Expedida

19/03/2025, 16:59

Certidão Expedida

19/03/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

18/03/2025, 16:53

Intimação Efetivada

18/03/2025, 16:53

Juntada -> Petição

20/02/2025, 14:23

Intimação Lida

20/02/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Vara Criminal AÇÃO PENAL PÚBICA INCONDICIONADAPROTOCOLO: 5751182-59.2023.8.09.0035ACUSADO: Diefferson Eduardo Gomes Dos SantosVÍTIMA: Incolumidade PúblicaINFRAÇÃO: Artigo 306, §1°, II c/c 298, III, da Lei n. 9.503/97– D E C I S Ã O –O Ministério Público do Estado de Goiás, no e

20/02/2025, 00:00

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

19/02/2025, 17:42

Intimação Expedida

19/02/2025, 17:42

Intimação Efetivada

19/02/2025, 17:42

Autos Conclusos

09/02/2025, 20:56

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

09/02/2025, 14:15

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2025, 12:34

Certidão Expedida

03/02/2025, 13:46

Autos Conclusos

03/02/2025, 13:46

Mandado Cumprido

17/01/2025, 09:02

Mandado Expedido

15/01/2025, 13:15

Intimação Lida

14/01/2025, 15:41

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

14/01/2025, 14:04

Intimação Expedida

14/01/2025, 14:04

Retificação de Classe Processual

13/01/2025, 14:43

Autos Conclusos

11/01/2025, 19:48

Juntada -> Petição

07/01/2025, 17:40

Intimação Lida

07/01/2025, 17:40

Intimação Lida

07/01/2025, 17:17

Término da Suspensão do Processo

28/12/2024, 03:00

Ato Ordinatório

16/12/2024, 12:25

Intimação Expedida

16/12/2024, 12:25

Intimação Expedida

16/12/2024, 12:12

Juntada de Documento

16/12/2024, 09:57

Juntada de Documento

14/12/2024, 21:18

Ofício(s) Expedido(s)

14/12/2024, 21:12

Intimação Lida

13/12/2024, 16:54

Decisão -> Revogação -> Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

13/12/2024, 13:50

Intimação Expedida

13/12/2024, 13:50

Intimação Efetivada

13/12/2024, 13:50

Autos Conclusos

08/12/2024, 21:32

Juntada -> Petição

06/12/2024, 17:28

Intimação Lida

06/12/2024, 03:04

Juntada de Documento

03/12/2024, 11:20

Intimação Expedida

26/11/2024, 17:19

Certidão Expedida

26/11/2024, 17:19

Ofício(s) Expedido(s)

22/11/2024, 12:11

Carta Precatória Expedida

22/11/2024, 10:35

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/10/2024, 22:36

Evolução da Classe Processual

19/10/2024, 22:35

Certidão Expedida

22/08/2024, 13:42

Juntada -> Petição

25/07/2024, 15:57

Intimação Lida

25/07/2024, 15:57

Intimação Expedida

25/07/2024, 10:13

Mandado Não Cumprido

12/07/2024, 17:33

Mandado Expedido

18/06/2024, 08:41

Juntada -> Petição

29/05/2024, 16:46

Intimação Lida

29/05/2024, 16:46

Ato Ordinatório

28/05/2024, 16:35

Intimação Expedida

28/05/2024, 16:35

Juntada -> Petição

27/05/2024, 16:58

Intimação Lida

27/05/2024, 16:58

Decisão -> Outras Decisões

22/05/2024, 18:09

Intimação Expedida

22/05/2024, 18:09

Autos Conclusos

20/05/2024, 20:54

Juntada -> Petição

15/05/2024, 08:01

Mandado Não Cumprido

02/05/2024, 17:40

Mandado Expedido

03/04/2024, 13:18

Juntada -> Petição

21/03/2024, 12:20

Intimação Lida

21/03/2024, 12:18

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

19/03/2024, 17:25

Intimação Expedida

19/03/2024, 17:25

Intimação Efetivada

19/03/2024, 17:25

Evolução da Classe Processual

18/03/2024, 18:10

Autos Conclusos

18/03/2024, 16:34

Mídia Publicada

18/03/2024, 16:33

Juntada -> Petição

13/03/2024, 17:39

Expedição de Documento

20/02/2024, 18:07

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/01/2024, 16:13

Juntada -> Petição

15/01/2024, 13:32

Intimação Lida

23/11/2023, 03:05

Juntada de Documento

16/11/2023, 08:37

Intimação Expedida

13/11/2023, 15:13

Juntada de Documento

13/11/2023, 15:10

Processo Distribuído

10/11/2023, 09:58

Recebido

10/11/2023, 09:58

Documentos

Decisão

•19/03/2024, 17:25

Despacho

•22/05/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 16:35

Decisão

•13/12/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 12:25

Decisão

•14/01/2025, 14:04

Despacho

•05/02/2025, 12:34

Decisão

•19/02/2025, 17:42

Decisão

•25/03/2025, 16:53

Decisão

•31/03/2025, 21:23

Decisão

•02/04/2025, 14:46

Decisão

•02/04/2025, 14:55

Decisão

•02/04/2025, 16:09

Decisão

•02/04/2025, 20:16

Decisão

•07/04/2025, 18:23

Todos os documentos(27)

Decisão

•19/03/2024, 17:25

Despacho

•22/05/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 16:35

Decisão

•13/12/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 12:25

Decisão

•14/01/2025, 14:04

Despacho

•05/02/2025, 12:34

Decisão

•19/02/2025, 17:42

Decisão

•25/03/2025, 16:53

Decisão

•31/03/2025, 21:23

Decisão

•02/04/2025, 14:46

Decisão

•02/04/2025, 14:55

Decisão

•02/04/2025, 16:09

Decisão

•02/04/2025, 20:16

Decisão

•07/04/2025, 18:23

Decisão

•07/04/2025, 18:53

Termo de Audiência

•08/04/2025, 14:03

Despacho

•25/04/2025, 18:50

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 16:23

Sentença

•02/07/2025, 13:18

Sentença

•21/07/2025, 14:31

Sentença

•04/09/2025, 11:51

Sentença

•09/09/2025, 17:18

Decisão

•16/09/2025, 15:27

Despacho

•19/09/2025, 15:17

Relatório

•11/11/2025, 22:25

Relatório e Voto

•02/12/2025, 14:20