Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013096-11.1997.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013096-11.1997.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção, sem resolução do mérito, de ação de nulidade de ato jurídico cumulada com reivindicatória, em razão de continência com demanda possessória anteriormente ajuizada.2. O embargante alegou omissão quanto à abrangência dos pedidos da ação anterior e à suposta possibilidade de julgamento conjunto dos feitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão foi claro ao reconhecer a existência de continência entre as ações, ressaltando que os pedidos da ação anterior abrangem os da presente demanda.5. O fundamento adotado baseia-se, também, na jurisprudência do STJ, segundo a qual não é admissível ação petitória quando há possessória em curso sobre o mesmo bem.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração serão rejeitados se opostos à decisão que não contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.” PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Embargos de declaração na apelação cível n. 0013096-11.1997.8.09.0051Comarca de Goiânia Embargante: Município de GoiâniaEmbargado: Abdul Hamid Sebba Neto e outrosRelatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por Município de Goiânia ao acórdão que negou provimento ao recurso interposto contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Dra. Simone Monteiro, nos autos da "Ação de Nulidade de Ato Jurídico c/c com Reivindicatória". O acórdão embargado (mov. 68) possui a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REIVINDICATÓRIA. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de nulidade de ato jurídico cumulada com reivindicatória, sob o fundamento de continência com demanda anteriormente ajuizada que abrange pedidos mais amplos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da configuração da continência, a extinção do presente feito sem resolução de mérito deve ser mantida, considerando a existência de ação previamente ajuizada com objeto mais abrangente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil dispõe, no art. 57, que, em caso de continência, a ação contida deve ser extinta sem resolução do mérito se a demanda continente for proposta anteriormente.4. Fica constatado que ambas as ações possuem as mesmas partes e causa de pedir, distinguindo-se apenas pela amplitude dos pedidos, sendo que a demanda anteriormente ajuizada possui objeto mais abrangente.5. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça veda o prosseguimento de ação de natureza petitória quando há ação possessória em curso sobre o mesmo bem.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A existência de continência entre ações, com identidade de partes e causa de pedir, mas com pedido mais amplo na ação anteriormente ajuizada, autoriza a extinção da ação contida sem resolução do mérito, nos termos do art. 57 do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 56, 57 e 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.909.196-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/06/2021; TJ-MG, AC 10000220587836001, Rel. Saldanha da Fonseca, j. 19/05/2022; TJGO, Apelação Cível 5349870-65.2023.8.09.0051, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe 17/06/2024; TJGO, Apelação Cíve 0043522-09.2015.8.09.0137, Rel. Des. José Carlos De Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe 01/03/2021. Em suas razões (mov. 362), o embargante afirma que o acórdão padece de omissão, pois os pedidos contidos na ação 0021973-08 não contemplam todos os realizados na presente ação, “isto que nessa pugna pela reintegração de posse e também pelo desfazimento de benfeitorias” Pede, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja “sanada a omissão a fim de ser cassada a sentença desses autos que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, para que seja proferida uma sentença em conjunto no que tange aos processos de nº 0013096-11 e 0021973-08”. É o relatório. Passo ao voto 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Razões de decidir Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Embora a parte embargante, ao longo de suas razões recursais, defenda a existência de omissão, o vício inexiste. Isso, porque o acórdão embargado foi claro e expresso que os pedidos da ação continente são mais amplos e abrangentes, de modo que eventual desfazimento de benfeitorias e reintegração de posse são meros consectários da procedência daquela ação. Ademais, salientou-se que “Não bastasse a ação possessória (nº 0021973-08.1995.8.09.0051) ser anterior e, a despeito do acórdão anterior ter considerado a presente ação reivindicatória como dominante, prevalece o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que se mostra vedado o prosseguimento da ação de natureza petitória quando já em curso demanda possessória sobre o mesmo bem. Nesse sentido, confira-se: "É vedado o ajuizamento de ação de imissão na posse, de juízo petitório, na pendência de ação possessória sobre o mesmo bem" (STJ, 3ª Turma, REsp 1.909.196-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/06/2021). (Info 701).” Logo, não há que se falar em vícios no julgado. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, rejeito os embargos de declaração por ausência de quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022, do CPC. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora8LA (3R) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção, sem resolução do mérito, de ação de nulidade de ato jurídico cumulada com reivindicatória, em razão de continência com demanda possessória anteriormente ajuizada.2. O embargante alegou omissão quanto à abrangência dos pedidos da ação anterior e à suposta possibilidade de julgamento conjunto dos feitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão foi claro ao reconhecer a existência de continência entre as ações, ressaltando que os pedidos da ação anterior abrangem os da presente demanda.5. O fundamento adotado baseia-se, também, na jurisprudência do STJ, segundo a qual não é admissível ação petitória quando há possessória em curso sobre o mesmo bem.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração serão rejeitados se opostos à decisão que não contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0013096-11, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, porém rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a relatora, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Desembargador Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora

07/04/2025, 00:00

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Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Troca de Responsável

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