Execução de Título Extrajudicial 5386717-65.2024.8.09.0137 - TJGO

Processo Arquivado

14/05/2025, 17:04

Em 13/05/2025

14/05/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº: 5386717-65.2024.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Maria B unita Comercio De Roupas Ltda Requerida: Luciana Anezia Silva Santos Trata-se de "Ação de Execução de Título Extrajudicial" promovida por Maria B unita Comercio De Roupas Ltda, em desfavor de Luciana Anezia Silva Santos, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Observo que até o presente momento a parte requerida não foi localizada para compor a relação processual nos endereços indicados, apesar das sucessivas e reiteradas tentativas de citação, restando inexitosas as diligências efetuadas. Intimada a manifestar-se a parte requer consulta de endereço junto ao sistema Siel, providência que não demonstra utilidade nos autos, uma vez que já foi realizada consulta aos sistemas conveniados para consulta de endereço (eventos 17 e 19). Esclareço que depois de tantos meses e diligências frustradas, configura procedimento incompatível com o sistema dos Juizados Especiais, visto que não localizado o devedor o caminho a seguir é a extinção.Estabelece o art. 378 do CPC/2015 que ninguém deve se eximir do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, sendo incumbência do autor o fornecimento de endereço atualizado da pessoa contra quem litiga modo a possibilitar sua citação. Repito: o ônus de diligenciar no sentido de localizar o paradeiro do executado é exclusivo da exequente, não podendo o Juízo, que deve se manter equidistante das duas partes, avocar para si o encargo que compete a apenas uma delas. Portanto, o indeferimento é a medida que se impõe.Nos Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Em tais hipóteses, conforme previsão específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 o processo é extinto.A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR:"Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC." (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)"Destarte, a repetição de diligências ou a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados é medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a não localização da parte para citação após consulta aos sistemas conveniados e várias tentativas de dar-lhe ciência da demanda, todas infrutíferos, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito. Neste sentido colaciono entendimento jurisprudencial: Recurso Inominado nº 1001704-50.2020.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. Recorrido: MARCOS PAULO DA COSTA SILVA. Data do Julgamento: 06/05/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10017045020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2022)RECURSO INOMINADO – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUES – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – TESE INSUBSISTENTE – FEITO QUE TRÂMITA DESDE 2013 – MAIS DE 10 (DEZ) TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PARADEIRO DO REQUERIDO – DECISÃO EXTINTIVA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "não dispondo a parte exequente do endereço da executada, correta é a extinção do processo sem resolução do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (Lei 9.099/95, art. 18, § 2º), configurando-se situação inadmissível no procedimento do juizado especial (art. 51, II, da lei citada)." (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 00006514220138240031, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/10/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA – NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS 08182899820208120110 Campo Grande, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 25/04/2022)SENTENÇA DE EXTINÇÃO – VÁRIAS DILIGÊNCIAS TENTADAS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – SENTENÇA MANTIDA (TJ-SP - RI: 00012808420138260152 SP 0001280-84.2013.8.26.0152, Relator: Patricia de Assis Ferreira Braguini, Data de Julgamento: 18/10/2017, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 22/10/2017) Ressalto que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sinic, etc) não implica na obrigação de o Juiz de Direito substituir eternamente a parte com incessante atividade de investigação de logradouros. Aliás, fica muito fácil atribuir a inércia e a morosidade ao Poder Judiciário se a parte não realiza as diligências que estão ao seu alcance, pretendendo transferir todos os ônus e encargos processuais que lhe são próprios, eternizando o procedimento com buscas reiteradas e infrutíferas nos sistemas conveniados.Dessa maneira, tendo em vista que a parte devedora não foi encontrada, após diversas tentativas de citação, DECLARO EXTINTA a presente demanda, de acordo com o art. 485, IV, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

24/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

23/04/2025, 09:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

23/04/2025, 09:42

P/ DECISÃO

22/04/2025, 17:43

SIEL

22/04/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2025, 00:00

Ar não efetivada (YQ609700103BR)

14/04/2025, 17:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

14/04/2025, 17:52

Para (Polo Passivo) Luciana Anezia Silva Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ609700103BR idPendenciaCorreios3018883idPendenciaCorreios

07/03/2025, 23:30

Novo endereço.

20/02/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 19/02/2025 17:39:38)

19/02/2025, 17:44

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (28/08/2024 14:27:36))

19/02/2025, 17:39

Para (Polo Passivo) Luciana Anezia Silva Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ562421165BR idPendenciaCorreios2929946idPendenciaCorreios

21/01/2025, 23:29

Novo endereço.

28/08/2024, 14:27

Intimação Expedida

27/08/2024, 16:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B unita Comercio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

27/08/2024, 16:05

Consulta de endereço - Sisbajud

27/08/2024, 16:04

Consulta de endereço - Renajud, Infojud e Sniper

13/08/2024, 13:43

Juntada -> Petição

09/08/2024, 11:35

Para Luciana Anezia Silva Santos (telefone)

07/08/2024, 16:24

Citação virtual

07/08/2024, 16:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B unita Comercio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 07/08/2024 08:42:23)

07/08/2024, 10:09

Para Luciana Anezia Silva Santos (Mandado nº 2860266 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (20/05/2024 15:28:42))

07/08/2024, 08:42

AR NÃO EFETIVADA

18/07/2024, 13:59

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 2860266 / Para: Luciana Anezia Silva Santos)

25/06/2024, 17:10

Para (Polo Passivo) Luciana Anezia Silva Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ294315063BR idPendenciaCorreios2253376idPendenciaCorreios

23/05/2024, 22:33

telefone sem WhatsApp

20/05/2024, 15:28

Decisão -> Outras Decisões

17/05/2024, 14:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B unita Comercio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

17/05/2024, 14:41

Ausência de conexão/litispendência ou coisa julgada

16/05/2024, 12:11

Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal (Normal) - Distribuído para: Ana Paula Tano

16/05/2024, 11:18

Autos Conclusos

16/05/2024, 11:18

Peticão Enviada

16/05/2024, 11:18

—

Processo Arquivado

Em 13/05/2025

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

P/ DECISÃO

SIEL

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Ar não efetivada (YQ609700103BR)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

Para (Polo Passivo) Luciana Anezia Silva Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ609700103BR idPendenciaCorreios3018883idPendenciaCorreios

Novo endereço.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 19/02/2025 17:39:38)

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (28/08/2024 14:27:36))

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