Monitória 5112502-79.2018.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5112502-79.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5112502-79.2018.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: WALDEIR BATISTA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Concernentemente ao pedido de concessão da gratuidade formulado pelo apelante, verifico que a parte requerente do benefício não comprovou a sua necessidade, uma vez que as alegações apresentadas não encontram ressonância nos documentos encartados nos autos. Assim, com fulcro no verbete sumular 25, deste Tribunal, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária. O artigo 82, do Código de Processo Civil, estabelece: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.” Necessária, portanto, a demonstração documental do recolhimento bancário das custas referentes ao recurso, exigência estabelecida no artigo 1007, caput, do Código de Processo Civil. Nestas condições, intime-se o apelante para, em cinco (5) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, na forma simples, sob pena de não conhecimento da insurgência em virtude da deserção, conforme disciplinado no artigo 99, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1317073/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 24/08/2021; STJ, 4ªTurma, AgInt no AREsp nº 1.616.996/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 13/5/2020; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1314525/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 28/06/2019) Uma vez efetuado o preparo no prazo assinalado, certifique-se, com a imediata conclusão dos autos. Decorrido o prazo sem o recolhimento, certifique-se igualmente, aguardando o decurso do prazo recursal da presente decisão para, somente após, proceder-se à conclusão. Publique-se. Clauber Costa AbreuJUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU - RELATOR (datado e assinado digitalmente) (2)

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Troca de Responsável

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Troca de Responsável

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(34)