Execução Fiscal 0260195-30.2005.8.09.0142 - TJGO

CERTIDÃO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DO FEITO

26/06/2025, 21:54

Processo Arquivado

26/06/2025, 21:54

TRÂNSITO EM JULGADO

26/06/2025, 21:53

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIAO FAZENDA NACIONAL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (28/04/2025 18:49:09))

12/05/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pron�ncia de Decad�ncia ou Prescri��o (CNJ:471)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"580347"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de GoiásVara das Fazendas PúblicasProcesso n. 0260195-30.2005.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalAutor(a): UNIAO FAZENDA NACIONALRéu: SATO E DIAS LTDASENTENÇATrata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo UNIAO FAZENDA NACIONAL em face de SATO E DIAS LTDA, partes qualificadas nos autos.Após regular tramitação do feito, o exequente manifestou-se pela extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (ev. 16).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Forçoso é reconhecer a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no caso em comento, em observância ao Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça.Na oportunidade, o STJ decidiu, sob a sistemática do recurso especial repetitivo, que:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: o juiz suspenderá [...]). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)Da análise do caso em comento, depreende-se que a execução foi ajuizada em 02/03/2005, 00:00:00 e, até o momento, não houve a citação da parte executada. Dessa forma, os autos estão tramitando há mais de 20 (vinte) anos sem a citação da parte executada.Logo, certo é que o presente quadro enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de prescrição intercorrente elucidadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.Não há falar em imposição de ônus sucumbencial à parte executada, nos termos do art. 921, §5º, do CPCCaso haja eventual constrição de bens ou valores nos autos, ou inscrição no cadastro de inadimplentes, determino que o cartório deste juízo tome as medidas necessárias à baixa/levantamento.Oportunamente, arquivem-se os autos.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

29/04/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de UNIAO FAZENDA NACIONAL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 28/04/2025 18:49:09)

28/04/2025, 20:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SATO E DIAS LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 28/04/2025 18:49:09)

28/04/2025, 20:09

extinção - prescrição intercorrente

28/04/2025, 18:49

P/ DECISÃO

03/04/2025, 15:07

Pede extinção por cancelamento_PI

03/04/2025, 15:03

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIAO FAZENDA NACIONAL (Referente à Mov. Juntada de Documento (19/02/2025 17:55:56))

17/03/2025, 03:02

On-line para Adv(s). de UNIAO FAZENDA NACIONAL - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 19/02/2025 17:55:56)

05/03/2025, 15:56

Juntada -> Petição

05/03/2025, 12:16

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIAO FAZENDA NACIONAL (Referente à Mov. Juntada de Documento (19/02/2025 17:55:56))

05/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de UNIAO FAZENDA NACIONAL - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 19/02/2025 17:55:56)

19/02/2025, 17:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SATO E DIAS LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 19/02/2025 17:55:56)

19/02/2025, 17:57

PROCESSO JULGADO NO TRF 1

19/02/2025, 17:55

Processo Desarquivado

19/02/2025, 17:44

Certidão Expedida

08/06/2022, 15:46

Processo Arquivado

08/06/2022, 15:46

PROCESSO REMETIDO AO TRF

03/11/2021, 12:41

Autorização de Digitalização

29/09/2021, 19:56

Histórico Processo Físico

29/09/2021, 19:56

Santa Helena de Goiás - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

29/09/2021, 19:56

—

CERTIDÃO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DO FEITO

Processo Arquivado

TRÂNSITO EM JULGADO

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIAO FAZENDA NACIONAL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (28/04/2025 18:49:09))

On-line para Adv(s). de UNIAO FAZENDA NACIONAL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 28/04/2025 18:49:09)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SATO E DIAS LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 28/04/2025 18:49:09)

extinção - prescrição intercorrente

P/ DECISÃO

Pede extinção por cancelamento_PI

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIAO FAZENDA NACIONAL (Referente à Mov. Juntada de Documento (19/02/2025 17:55:56))

On-line para Adv(s). de UNIAO FAZENDA NACIONAL - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 19/02/2025 17:55:56)

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIAO FAZENDA NACIONAL (Referente à Mov. Juntada de Documento (19/02/2025 17:55:56))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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