Cumprimento de sentença 5801231-60.2024.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 5801231-60.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5801231-60.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC APELADO: MANOEL DE JESUS NETO RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 35) interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, em face da sentença (mov. 30) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Anápolis, nos autos da “ação declaratória c/c restituição de indébito e indenização por danos morais”, proposta por MANOEL DE JESUS NETO. Versa a lide sobre a alegação de descontos indevidos realizados pela Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (AMBEC) na aposentadoria da parte autora, sob o argumento de que não autorizou ou celebrou qualquer vínculo associativo com a ré, pleiteando a restituição dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença, após trâmite regular, julgou o feito nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do débito descrito na exordial; b) condenar a ré à restituição, simples, das quantias debitadas, acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir de cada desconto (Súmula 54, STJ) e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir do ajuizamento; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, desde a data do primeiro desconto (Súmula 54, STJ) e correção monetária pelo INPC/IBGE, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ). Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no artigo 85, § 2º, do CPC.” Irresignada, a Associação requerida interpõe o presente recurso. Em suas razões (mov. 35), argumenta que a relação jurídica entre as partes é válida e legítima, uma vez que o cadastramento como associada exigiria dados pessoais exclusivos da apelada, incluindo informações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Afirma que o apelado solicitou sua associação e autorizou os descontos. Ressalta a improcedência da alegação de que desconhecia sua condição de associado e sugere que tal postura pode caracterizar litigância de má-fé. Cita o art. 186 do Código Civil, destacando que para configurar ato ilícito é necessário comprovar ação ou omissão dolosa ou culposa, dano efetivo e relação de causalidade, o que não teria sido demonstrado no caso concreto. Alega que não houve abalo moral significativo para justificar indenização. Sustenta que os valores descontados da aposentadoria do apelado são mínimos, não interferindo na sua subsistência ou na quitação de despesas essenciais. Por fim, pede provimento ao recurso para reformar a sentença, a fim de que seja reconhecida a validade da relação jurídica em discussão, bem como afastada a condenação por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. Preparo recolhido (mov. 36). Embora intimada, a parte apelada não ofertou contrarrazões (mov. 38). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso. A irresignação da recorrente cinge-se à validade da relação jurídica entre as partes, com o requerimento de afastamento da indenização por abalo moral, ou, subsidiariamente, sua redução, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Compulsando com acuidade os autos, verifica-se que a presente ação foi proposta pelo apelado, sob o fundamento de que é beneficiário do INSS, e que ao consultar seu extrato de benefício, notou um desconto em favor da apelante, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” nos meses de novembro/2023 a março/2024, totalizando um valor de R$ 225,00, apesar de nunca ter celebrado nenhum contrato com a recorrida (mov. 1, arq. 09). Por essa razão, pleiteou a condenação da ré a devolução dos descontos indevidos, bem como o pagamento de danos morais, além dos ônus sucumbenciais. Após detida análise dos autos, tem-se que o inconformismo da apelante merece apenas parcial acolhimento. Explico. Embora se esforce a recorrente na tentativa de argumentar a regularidade da contratação, não cuidou de comprovar a existência e validade do vínculo associativo. A alegação de que o áudio apresentado na contestação (mov. 16) demonstra a existência da contratação, não se convalida. Sobretudo pelo fato de o autor/apelado não reconhecer ter sido ele a pessoa que supostamente teria solicitado o serviço. Segundo porque é cediço a existência de fraudes envolvendo aposentados e pensionistas do INSS, na qual por vezes são filiados a entidades associativas sem qualquer manifestação de vontade, em clara ofensa ao princípio da autonomia da vontade. Desta forma, em não havendo comprovação, pela apelante de instrumento que vinculou as partes, tem-se que acertada foi a conclusão do magistrado de piso, à luz do que foi colacionado nos autos, no sentido de que não há efetiva demonstração de que tenha havido a contratação apontada. Em situações análogas: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a ausência de consentimento com o vínculo associativo e a inexistência de relação jurídica, forçoso concluir que a cobrança das mensalidades se deu de forma indevida e alheia a uma relação jurídica considerada válida ainda que momentaneamente, de modo que restituição do indébito deve se dar em dobro.2. A privação do consumidor em parcela de sua verba alimentar configura dano moral presumido.3. A fixação de verba indenizatória deve basear-se nos precedentes em casos assemelhados, nas circunstâncias do caso concreto, na capacidade financeira do ofensor, no critério didático-pedagógico, como forma de reparar os danos sofridos e proteger a sociedade, concretizando a política de proteção instituída pelo Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5826398-96.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO E QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SÚMULA Nº 32/TJGO. 1. Não logrando êxito em comprovar a regularidade do negócio jurídico controvertido, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, resta evidenciada a conduta ilícita praticada pela associação requerida ao realizar descontos indevidos no beneficio previdenciário da autora, ensejando, de consequência, a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores pagos indevidamente. 2. A ocorrência de descontos reiterados e indevidos, ainda que de baixo valor, extrapolam a esfera do mero aborrecimento, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, revelando-se suficiente a ensejar dano de ordem moral indenizável. 3. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Súmula nº 32 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. À luz da jurisprudência em casos similares e atendidas as peculiaridades do caso sub judice, mormente a capacidade econômica da requerida, a condição pessoal da vítima, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, adequada a indenização arbitrada à ordem de R$ 3.000,00, merecendo, pois, ser mantida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5734835-21.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Destaquei. No caso, destaca-se que a matéria ventilada nos presentes autos se configura como relação de consumo, a ser analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Ademais, é cediço que a inversão probatória decorre da Lei Consumerista que busca a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ademais, em atendimento ao princípio da distribuição da carga dinâmica da prova, sua realização incumbe à parte que maior facilidade tem de produzi-la em Juízo, caracterizando, assim, a hipossuficiência do autor, conforme dispõe o art. 6º, VIII, CDC. Nesse cenário, uma vez reconhecido que a parte autora não consentiu com o vínculo associativo, forçoso concluir que a cobrança das mensalidades se deu de forma indevida e alheia a uma relação jurídica considerada válida ainda que momentaneamente, de modo que cabível a condenação da Associação em danos morais. Por oportuno, trago à baila considerações extraídas da obra de Flávio Tartuce acerca do dano moral no âmbito consumerista: “A prova do dano moral realiza-se por meio de presunção, de forma indireta, mediante atividade intelectual do julgador, e não mediante averiguação direta do fato probando (thema probandum). A análise da presunção mostra-se imprescindível para o conhecimento deste específico campo da Ciência Jurídica. (…) O sistema jurídico brasileiro não trata expressamente a respeito da espécie de presunção utilizada na aferição do dano moral. (…). Em outras palavras, vem se reconhecendo que a ofensa moral não exige prova de sua existência, apenas do fato que lhe deu origem.(…). A matéria demanda solução por via da presunção judicial ou simples, quando o juiz, a partir do fato conhecido, realiza um processo mental lógico para descobrir a verdade do fato que efetivamente interessa (thema probandum). (…) Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. (Sergio Cavalieri Filho, op. cit., p. 86).” (SANTANA, Héctor Valverde Santana. Dano moral no Direito do Consumidor. Antonio Herman Benjamin e Claudia Lima Marques, coordenação. -- 3. ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 261). As lições doutrinárias confluem para a conclusão de que, comprovado o fato e suas circunstâncias, deve-se avaliar a ocorrência do dano extrapatrimonial. No caso em estudo, o dano moral advém do fato de os descontos indevidos incidirem sobre o benefício previdenciário com valor modesto, o que implica em reconhecer que houve impacto em verba de natureza alimentar e, por conseguinte, no mínimo existencial e na dignidade da parte autora. Neste caso, a situação versada se assemelha àquelas em que se reconhece a inexistência de contratações, por fraude, por exemplo. Nelas, esta Corte de Justiça tem reconhecido que a privação do consumidor em parcela de sua verba alimentar configura dano moral presumido. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO E QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SÚMULA Nº 32/TJGO. 1. (...). 2. A ocorrência de descontos reiterados e indevidos, ainda que de baixo valor, extrapolam a esfera do mero aborrecimento, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, revelando-se suficiente a ensejar dano de ordem moral indenizável. 3. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5734835- 21.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Destaquei. Irretorquível, pois, a configuração do dano moral, razão pela qual passo à estipulação da verba indenizatória. Nesse cenário, a quantificação em dinheiro de uma ofensa a direito da personalidade traz a tarefa de mensurar o imensurável, por ser impossível precificar a dor do outro em situação de ofensa a bem jurídico tão precioso. Diante das dificuldades e com o fim de evitar subjetivações por parte do julgador, a doutrina e a jurisprudência buscam pontos mais objetivos de fixação da quantia compensatória para o dano moral. Nesse intento o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o conhecido método bifásico explicitado em voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no julgamento do REsp 1.152.541 proferido em 13/09/2011, que na fixação do valor da indenização por dano moral, orienta o julgador a se valer de critérios de arbitramento equitativo em duas etapas, as quais passam pela valorização do interesse jurídico lesado e pelas circunstâncias do caso. Ademais, deve-se ter presente a tríplice finalidade do dano moral, tanto para verificar sua presença no caso concreto, como para direcionar a uma fixação que compense a vítima, ao mesmo tempo em que se puna o ofensor e proteja toda a sociedade. A necessidade de observância de tais parâmetros encontra-se, aliás, solidificada no âmbito da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 32: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” Dito isso, considerando os precedentes desta Corte em casos assemelhados – em que se promove cobrança indevida de valores e, assim, se afeta a capacidade de subsistência do consumidor com privação de parte da verba alimentar –, bem assim a capacidade financeira da requerida, entendo que no presente deve haver a redução do quantum arbitrado na origem, visto que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se coaduna aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, indicados como vetores da imposição da penalidade. Assim, no caso, tenho que a verba deva ser reduzida ao patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a exemplo de arestos julgados por este Tribunal em casos similares. Veja-se: EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA 63 DO TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. DO DANO MORAL. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. CONCESSÃO.1.1. Em reanálise e discussão com membros desta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível sobre o tema, houve uma modificação de interpretação, ao passo que não pode ser considerada uma atitude simplesmente de limite do tolerável em casos de contratação de crédito na modalidade ?consignado?sem prova do esclarecimento e adesão do consumidor.1.2. Isto porque as instituições financeiras dispõem de servidores qualificados e treinados para prestar informações aos consumidores, dispõem de recursos tecnológicos para eventual degravação de pactos e esclarecimentos aos usuários de seus serviços prestados. De outro lado, se encontra o consumidor, geralmente pessoas idosas, recebedoras de benefícios previdenciários, única fonte de subsistência, como no caso em análise, que, em situações normais, com certeza não contratariam serviço de cartão de crédito que sequer saibam operar, nem mesmo sem imaginar a evolução impagável da dívida.1.3. Por tal motivo, resta imperiosa a indenização pelo abalo moral sofrido, eis que sabida a dificuldade que é para conseguir pelas vias administrativas desconstituir uma contratação dessa espécie, mormente os inúmeros empecilhos e burocracia que as agências colocam para atendimento a estes cidadãos, muitas vezes mandando que busquem ligar em telefones ?0800?, que nunca atendem ou ficam horas sem resolver qualquer situação que seja para exonerar obrigação por parte das instituições financeiras, gerando desgaste e nítido dano moral, merecendo, portanto, ser indenizado.1.4. Considerando o efeito pedagógico e reparador da indenização extrapatrimonial, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se encontra dentro da margem do proporcional e razoável para a situação em análise.2. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.2.1. A ação em apreço fora protocolizada em 29/06/2021, tendo a agravante narrado que os descontos indevidos se iniciaram em 21/09/2019, cujo contrato fora pactuado em 24 meses.2.2. Os efeitos do julgamento do RESP 1.413.542/RS pelo STJ, em que se fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, foram modulados de sorte a aplicar-se aos indébitos decorrentes de contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde), cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. Antes dessa data, portanto, a restituição deve se dar de forma simples, cuja aferição se dará em fase de liquidação da sentença. Portanto, exerço parcial juízo de retratação, tão somente para consolidar que a repetição do indébito permanece simples até a data da modulação, iniciando a compensação em dobro apenas das parcelas descontadas após 30/03/2021.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5325304-23.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. A hipótese é de incidência do Código de Defesa do Consumidor ? CDC e suas disposições, ficando a relação das partes submetida ao regime legal e sistemática do referido diploma. II. A ausência de prova de consentimento do consumidor na contratação contrato apontado na inicial e a ocorrência de descontos reiterados e indevidos em seu benefício previdenciário, revelam-se suficientes a ensejar dano de ordem moral indenizável. III. À luz da jurisprudência em casos similares e atendidas as peculiaridades do caso sub judice, mormente a capacidade econômica do banco requerido, a condição pessoal da vítima, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, adequada a indenização arbitrada à ordem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV. Tangente aos consectários da condenação moral, tem-se que a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e os juros de mora, tratando-se de relação extracontratual, diante da não comprovação da contratação, devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da normatividade da súmula nº 54, STJ.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5795595-20.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Destaquei. A guisa do exposto, forçosa a reforma da sentença neste ponto. Desta feita, diante da fundamentação supra, CONHEÇO do recurso de apelação cível e DOU A ELE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma da sentença atacada, reduzir a indenização por danos morais arbitrada na origem para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo incólume os demais termos do julgado. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e retornem-se os autos a origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR R

05/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(97)