Execução de Título Extrajudicial 5348905-24.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5348905-24.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5348905-24.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Wesley Batista e Souza Sociedade Individual de AdvocaciaPolo passivo: Wanessa Martins GuimaraesDECISÃO De início, destaco que a Lei n.º 22.615/2024, que alterou a Lei n.º 11.651 (Código Tributário do Estado de Goiás), determina o recolhimento das custas processuais, taxas judiciais e do preparo recursal, nas ações visando ao recebimento ou ao arbitramento de honorários advocatícios, ao final do processo pela parte vencida, ressalvadas as despesas referentes a comunicação processual, constrição de bens e perícia judicial. Vejamos: "Art. 114 § 12. Nas ações ajuizadas ou nos recursos em que figura como requerente ou recorrente advogado(a) ou sociedade de advogados com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, perante o Poder Judiciário estadual, visando ao recebimento ou ao arbitramento de honorários advocatícios, a taxa judiciária, as custas processuais e o preparo recursal serão recolhidos apenas ao final, pela parte vencida. § 13. O disposto no § 12 deste artigo não se aplica às despesas com atos de comunicação processual, de constrição de bens, de avaliação e com realização de perícia.” (NR) Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se às ações e aos recursos em tramitação, nos quais não tenham sido recolhidos a taxa judiciária, as custas processuais e o preparo recursal, ainda que já tenha sido deferido o seu parcelamento." (grifei). Deste modo, INDEFIRO o requerimento de mov. 146.As custas relativas à intimação da parte executada, eventual constrição de bens, avaliação e com realização de perícia, no curso do processo, como se enquadra na exceção à regra prevista no §13 do art. 114 supramencionado, deverão ser recolhidas à parte pelo(a) interessado(a).Deste modo, intime-se o exequente para recolher as custas processuais, no tocante ao ato de comunicação processual da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento.Por fim, atente-se o Cartório à estrita observância da Lei n.º 22.615/2024, que alterou a Lei n.º 11.651 (Código Tributário do Estado de Goiás), para o cumprimento dos atos processuais no presente feito.Intime(m)-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito3ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

25/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(44)