Interdição/Curatela 6071714-45.2024.8.09.0164 - TJGO

Interdição/Curatela 6071714-45.2024.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 6071714-45.2024.8.09.0164REQUERENTE: Daniela Silva Lodwick CPF/CNPJ: 708.262.501-49REQUERIDO(A): Maria Gloria da Silva CPF/CNPJ: 112.867.171-91NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/CuratelaNos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. DECISÃOTrata-se de ação de INTERDIÇÃO E CURATELA ajuizada por DANELA SILVA LODWICK e ANA PAULA SILVA COLETTO, em face de MARIA GLORIA DA SILVA, partes qualificadas na inicial.Preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319, 749 e 750, todos do Código de Processo Civil, RECEBO A INICIAL.Com a inicial, vieram os documentos de mov. 01.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Decido.Trata-se de ação de INTERDIÇÃO E CURATELA ajuizada por DANELA SILVA LODWICK e ANA PAULA SILVA COLETTO, em face de MARIA GLORIA DA SILVA, partes qualificadas na inicial.Alegaram as autoras que são filhas da interditanda, que tem 79 anos e mora sozinha. Narraram, que a mãe é solteira, não tem ascendentes e não deixa ninguém entrar na sua residência, além de um desconhecido chamado Francinaldo Gomes Bezerra, que sempre pede dinheiro para elas.Afirmaram que a filha, Ana Paula, conseguiu entrar na casa de sua mãe e verificou que ela está em situação de risco e precisa de cuidados imediatos, pois está vivendo em estado de abandono, com péssimas condições de higiene e autonomia por escolha própria.Informaram que a mãe está com catarata nos dois olhos, comprometendo 85% da visão, mas se nega fazer qualquer tipo de tratamento.Expuseram que a interditanda não tem uma boa convivência com elas, nem com nenhum outro parente, razão pela qual necessitam interditá-la e colocá-la na casa de idoso.Asseveraram que Daniela mora em outro país, mas ajuda financeiramente a sua genitora e mantém acompanhamento direto com Ana para estabelecerem as melhores alternativas às suas necessidades.Assim, pleitearam a interdição da parte demandada, uma vez que necessitam representá-la nos atos da vida civil, bem como pugnaram pela concessão de medida protetiva, a fim de proibir o Sr. Francinaldo de se aproximar de sua mãe, Por fim, requereram a nomeação de assistente social e perícia médica para atestar a atual situação da interditanda.Pois bem, pesar das alegações das requerentes, não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, já que os exames juntados não possuem relatório médico, não restando demonstrada a impossibilidade da requerida de exercer os atos da vida civil.Ademais, em relação ao pedido de medida protetiva, constato não haver evidências nos autos de que o Sr. Francinaldo frequente a casa da idosa ou lhe oferte qualquer risco, não tendo sido juntado aos autos boletim de ocorrência ou quaisquer documentos que corroborem as alegações das autors.Contudo, considerando a gravidade das alegações, antes de decidir sobre a curatela provisória, DETERMINO a realização de estudo psicossocial, com urgência, na residência da interditanda, a fim de obter informações acerca da real situação em que ela se encontra inserida, bem como da necessidade da nomeação de curador. Para tanto, proceda-se à instauração de Proad, indicando a necessidade de nomeação de equipe psicossocial (psicólogo e assistente social), nos termos do provimento n.º 102/2023.Com a nomeação, nos termos do Decreto Judiciário 556/2023, fixo honorários periciais no valor de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) para cada perito.Expeça-se o necessário para a requisição dos pagamentos, atentando-se ao disposto no mencionado decreto.Com a juntada dos laudos, retornem-me os autos conclusos para apreciação da curatela provisória.Sem prejuízo, CITE-SE MARIA GLORIA DA SILVA, pessoalmente, e, caso não apresente contestação, nomeio, desde já, como curadora especial da requerida o advogado, Dr. Gustavo Walmiro Rossato, OAB/BA 68.793, que deverá ser intimado para se manifestar, para o qual fixo honorários dativos em 04 (quatro) UHDs, portanto, faz jus o defensor nomeado nos presentes autos ao valor de R$ 661,00 (seiscentos e sessenta e um reais).O Oficial de Justiça deverá observar o disposto nos artigos 244, inciso IV, e 245, ambos do Código de Processo Civil. Faça-se constar no mandado tais observâncias.Ademais, determino a realização de perícia médica, nomeando para tanto o médico perito Dr.Thallison de Castro Pires, CRM/GO 19.027, com endereço eletrônico [email protected], o qual deverá informar data para realização da perícia e apresentação do laudo em até 60 (sessenta) dias, com todas as respostas aos quesitos formulados pelo Ministério Público e pela parte autora.Fixo honorários periciais em R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta reais), nos termos do Decreto Judiciário nº 1.019/2022, que deverá ser pago pelo Tribunal de Justiça de Goiás, consoante o Decreto Judiciário nº 858/2013.Sem prejuízo, concedo vista dos autos ao Ministério Público para apresentar os quesitos a serem respondidos na perícia médica.Designe-se audiência de entrevista, nos termos do artigo 1.771 do Código Civil, que se realizará após a apresentação de contestação.Concedo, os benefícios da assistência judiciária gratuita.Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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DECISÃOTrata-se de ação de INTERDIÇÃO E CURATELA ajuizada por DANELA SILVA LODWICK e ANA PAULA SILVA COLETTO, em face de MARIA GLORIA DA SILVA, partes qualificadas na inicial.Alegaram as autoras que são filhas da interditanda, que tem 79 anos e mora sozinha. Narraram, que a mãe é solteira, não tem ascendentes e não deixa ninguém entrar na sua residência, além de um desconhecido chamado Francinaldo Gomes Bezerra, que sempre pede dinheiro para elas.Afirmaram que a filha, Ana Paula, conseguiu entrar na casa de sua mãe e verificou que ela está em situação de risco e precisa de cuidados imediatos, pois está vivendo em estado de abandono, com péssimas condições de higiene e autonomia por escolha própria.Informaram que a mãe está com catarata nos dois olhos, comprometendo 85% da visão, mas se nega fazer qualquer tipo de tratamento.Expuseram que a interditanda não tem uma boa convivência com elas, nem com nenhum outro parente, razão pela qual necessitam interditá-la e colocá-la na casa de idoso.Asseveraram que Daniela mora em outro país, mas ajuda financeiramente a sua genitora e mantém acompanhamento direto com Ana para estabelecerem as melhores alternativas às suas necessidades.Assim, pleitearam a interdição da parte demandada, uma vez que necessitam representá-la nos atos da vida civil, bem como pugnaram pela concessão de medida protetiva, a fim de proibir o Sr. Francinaldo de se aproximar de sua mãe, por fim, requereram a nomeação de assistente social e perícia médica para atestar a atual situação da interditada.Laudo médico pericial, juntado na mov. 37.Na mov. 4, foi declarada a incapacidade provisória da requerida e, na mov. 48, nomeada sua filha Ana Paula Silva Coletto, como sua curadora provisória.A curadora, nas movimentações 56 e 64, pleiteou a concessão de autorização judicial para ingresso forçado na residência da interditada, utilizando-se, se necessário, do auxílio de autoridade policial, a fim de assegurar a integridade física e psicológica da Sra. Maria Gloria da Silva, bem como a concessão de autorização da possibilidade de uma futura internação compulsória, se constatada a necessidade.O Ministério Público, na mov. 63, manifestou-se favoravelmente ao pedido de ingresso forçado no imóvel da interditanda, com acompanhamento de uma equipe multidisciplinar, excetuando-se o apoio da força policial somente para último caso, e pelo indeferimento do pedido de autorização para a internação compulsória, uma vez que cabíveis outras medidas de apoio à idosa, com caráter mais humanizado.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Pois bem, alegou a autora que, mesmo após a interdição provisória, não tem conseguido acessar a residência de sua genitora para fornecer alimentos e cuidados, pois a requerida se recusa ao abrir o imóvel, motivo pelo qual pleiteou autorização para ingresso forçado.Os fatos alegados, ficam evidentes no feito, uma vez que fora juntado vídeo no qual a autora, mesmo com o auxílio da polícia, tenta entrar no imóvel, mas não é recebida pela requerida, que apesar de responder de dentro do imóvel, não abre o portão.Além disso, na perícia médica realizada na mov. 37, foi possível constatar o estado insalubre da residência da idosa, que necessita de cuidados especiais, mormente considerando que o mesmo relatório recomendou a investigação diagnóstica e a realização de tratamento médico adequado.Assim, entendo que a autorização para o ingresso forçado é medida adequada, visando resguardar a segurança da requerida. Ressalte-se que, segundo preceitua o Estatuto do Idoso em seu art. 3º "É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária."Diante do exposto, DEFIRO o pedido de ingresso forçado da curadora provisória no imóvel da interditanda MARIA GLORIA DA SILVA, acompanhada da equipe multidisciplinar do CREAS, a fim de que possa exercer seu encargo fornecendo todos os cuidados devidos a requerida.Na oportunidade, poderá a requerente utilizar-se de auxílio policial, em caso de extrema necessidade.Oficie-se ao CREAS para proceder o acompanhamento da requerente, no ingresso da residência, bem como acompanhamento familiar periódico, encaminhando relatórios quinzenais a este Juízo.Além disso, oficie-se a Secretaria de Saúde Municipal para fornecer o acompanhamento médico necessário a requerida.Em relação ao pedido de concessão de autorização da possibilidade de uma futura internação compulsória, entendo se tratar de medida extrema, a qual possui inclusive procedimento distinto, motivo pelo qual, neste momento, o indeferimento é medida adequada.Ademais, dê-se o regular prosseguimento do feito, nos termos da decisão de mov. 11.Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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