Interdito Proibitório 5032503-08.2024.8.09.0103 - TJGO

Interdito Proibitório 5032503-08.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected]ÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CONVERTIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE (autos n.º 5411842-74.2023.8.09.0103) movida por IRIS MOREIRA BATISTA em desfavor de TIAGO ALVES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos e, AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONVERTIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE (autos n.º 5032503-08.2024.8.09.0103) movida por IRIS MOREIRA BATISTA e KALENA MENDES DA SILVA em desfavor de GEYFLICON MIQUEIAS FERREIRA MACEDO, TIAGO ALVES DA SILVA, SÉRGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA e SALVADOR RODRIGUES SOBRINHO, todos devidamente qualificados nos autos.– AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CONVERTIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE (AUTOS N.º 5411842-74.2023.8.09.0103)Em resumo, a parte autora narrou que, em 05/06/2006, adquiriu o direito de posse do lote urbano n.º 32, da quadra n.º 01, localizado no Distrito Santo Antônio de Cana Brava, Minaçu–GO, mediante cessão de direitos possessórios firmada com Francisco José de Souza e Cândida Maria de Souza, posse que exerce de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de dezessete anos, com a devida delimitação da área por uma cerca construída pelos antigos posseiros.Relatou que, em 25/05/2023, a parte requerida adquiriu o lote confrontante n.º 31 e, posteriormente, por meio de notificação extrajudicial, manifestou a intenção de remover a cerca antiga e construir uma nova, adentrando na área sob posse do autor, sob o argumento de que a atual delimitação estaria em desconformidade com a descrição constante em escritura pública.Sustentou que tal conduta configura ameaça concreta de esbulho possessório, gerando justo receio de turbação, e, por conseguinte, requer a proteção judicial da posse exercida.Ao final, postulou, em sede liminar e ao final, que a parte requerida fosse proibida de alterar, demolir, construir ou mover as cercas de divisas existentes no lote n.º 32, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ato de descumprimento. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos para tornar definitiva a proteção possessória, proibindo a prática de qualquer ato de esbulho ou turbação; e, a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa.Ato contínuo, na mov. 05, a parte autora requereu a conversão do pedido inicial de interdito proibitório para reintegração de posse, uma vez que restou consumada a ameaça de esbulho denunciada anteriormente. Nesse sentido, afirmou que, no dia 11/07/2023, a parte ré, cumprindo sua promessa, desmanchou a cerca antiga de divisa que existia no local e deu início à construção de um tapume novo, adentrando a área de posse da parte requerente. No mais, pugnou pela concessão de liminar para o fim de determinar que o requerido suspenda imediatamente toda e qualquer intervenção na área até o julgamento do mérito da ação.Na sequência, na mov. 06, recebeu-se a inicial com a concessão da liminar possessória para desocupação do imóvel.Mandado cumprido na mov. 15.Posteriormente, na mov. 18, a parte autora informou o descumprimento da desocupação voluntária e requereu: a) a convalidação da multa; b) a expedição de mandado de remoção/desocupação e restabelecimento da divisa.Na mov. 21, a parte requerida apresentou contestação cumulada com pedido contraposto, na qual, pugnou inicialmente pela concessão da gratuidade de justiça. Ademais, manifestou pela ausência de invasão de lote da parte autora, já que a cerca foi colocada exatamente no local indicado das escrituras dos lotes 32 e 31; que não restou demonstrada qual foi a área esbulhada; que a notificação extrajudicial foi enviada após a retirada pelo autor das marcações feitas por agrimensor contratado pelo requerido; que o Lote 32 tem área de 1.176,72m² e não de 8.568 m² conforme apresenta Cessão de Posse. Ao final, pugnou pela permanência da sua posse e condenação do autor por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e na condenação da parte requerente na multa de litigância de má-fé.A parte autora manifestou pela expedição de mandado de desocupação (mov. 22), sobrevindo a decisão de mov. 27, que manteve a liminar concedida na mov. 06.A parte ré apresentou pedido de extinção da ação por ilegitimidade ativa (mov. 31), ao passo que a parte requerente reitera, na mov. 33, que detém a posse do imóvel.Impugnação à contestação, bem como contestação à reconvenção, juntadas na mov. 35.Acostou-se certidão de cumprimento do mandado de constatação emitido pelo Sr. Oficial (mov. 36).Na mov. 52 e 56, a parte autora noticiou o descumprimento da liminar, requerendo seu imediato cumprimento e a aplicação de multa.Em seguida, instadas a manifestarem quanto às provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 54), enquanto a parte ré, nas mov. 55 e 60, se manifestou em relação às petições da parte requerente, apresentadas nas mov. 52 e 56.Na mov. 64, sobreveio decisão determinando que o reconvinte recolhesse as custas iniciais.Petição da parte autora, na mov. 72.Proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo, com a rejeição das preliminares; foi mantida a liminar de reintegração e com fim de certificar a existência do descumprimento da ordem judicial, noticiada na mov. 52, determinou-se a expedição de mandado de constatação; reconheceu a conexão entre os autos n.º 5411842-74 e n.º 5032503-08; e fixaram-se os seguintes pontos controvertidos: a) Quem, de fato, é o legítimo possuidor da área descrita na inicial; b) A ocorrência de esbulho, praticado, pelo requerido; c) A data do suposto esbulho e a perda da posse. Ao final, determinou a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 74).Juntou-se a certidão de cumprimento do mandado de constatação (mov. 83).Realizada a audiência de instrução e julgamento, abriu-se prazo para as partes apresentarem alegações finais (mov. 93).A parte autora apresentou alegação final na mov. 97 e, a parte ré na mov. 100.– AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONVERTIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE (AUTOS N.º 5032503-08.2024.8.09.0103)Em resumo, as partes autoras alegaram que o primeiro requerente é posseiro, há mais de 17 anos, de um lote urbano com a área de 0.8568 hectares, ou seja, 8.568m2 (contrato de compra e venda). Contudo, a extensão é maior (1.176,72 m2), em razão da incorporação na mesma da área de preservação Permanente (APP), adquirido em 05.06.2006, de Francisco José de Souza e Cândida Maria de Souza, por R$2.000,00, pago em moeda corrente, recebendo a posse no ato da assinatura do contrato.Argumentaram que o imóvel é denominado Lote 32, da Quadra 01, na área urbana, do loteamento do Santo Antônio de Cana Brava (Filó), situada na Av. Filomeno Coutinho da Mota, último lote à direita, chegando no rio, no qual à época da transação, havia edificada uma casa residencial de alvenaria com 3 (três) cômodos, imóvel que serviu de moradia dos antecessores por 25 (vinte e cinco) anos, que foi demolido após a aquisição da posse, por não ter utilidade dada sua rusticidade, de modo que foi construída cerca de arame liso, madeira de lei, fixando uma porteira na entrada, onde, também, fez um pequeno cômodo de alvenaria, onde funcionava uma guarita para controle de saída de areia que era extraída do rio, no fundo do lote.Suscitaram que antes de transferirem a posse, no dia 24/05/2006, foi realizado o levantamento do perímetro do lote com suas distâncias e divisas, confeccionando-se mapa da área com seus respectivos confrontantes, sob a responsabilidade do Agrimensor MAURISANE MOREIRo A DUARTE (CREA n.º 1805/TD-GO).Aduziram que o imóvel acima descrito está registrado em nome do Município de Minaçu-GO, sob Matrícula nº 11.165, do CRI local, porém, recebeu da municipalidade a Escritura de Compra e Venda do referido imóvel em 04.12.2015.Reataram que o primeiro requerido adquiriu, no dia 30/09/2013, (não se sabe como, pois o requerente estava na posse há vários anos e isto é público) um contrato de Cessão de Direito do imóvel descrito acima, dos cedentes Justiniano Rocha Guida e sua esposa Izabel Portilho Guida, os quais jamais tiveram tido a posse. Inclusive, ajuizou a Ação Declaratória de Nulidade de Escritura, de autos n.º 0162172-83.2016.8.09.0103, em trâmite nesta Vara.Mencionaram que foi proferida sentença favorável ao primeiro requerido nos autos n.º 0162172-83.2016, para anular a escritura outorgada pelo Município de Minaçu-GO em favor do primeiro requerente. Porém nada se manifestou em relação à posse do imóvel, até porque não era objeto do pedido e como este é o limite da lide.Esclareceram que a posse permaneceu com o primeiro requerente, mas, após o trânsito em julgado da sentença retromencionada, o Sr. GEYFLICON MIQUEIAS FERREIRA MACEDO e os demais requeridos, começaram a adentrar ao imóvel, inclusive com Pá Carregadeira (foto abaixo), caminhão além de romperam a corrente da porteira e colocar corrente e cadeado novos, vedando toda e qualquer entrada de terceiros, inclusive das partes requerentes, reais posseiros do imóvel.Ao final, requereram liminarmente a concessão do interdito e expedindo o mandado proibitório às partes requeridas. No mérito, pleitearam a confirmação do interdito com a procedência da ação, mantendo na posse e assegurando-o da turbação/esbulho iminente, sob pena de multa; a concessão da gratuidade de justiça; e, a condenação da parte ré no pagamento das custas e honorários advocatícios. A inicial foi instruída com documentos.Intimada para comprovar a hipossuficiência e juntar comprovante de endereço atualizado em seu nome, mov. 04, a parte autora acostou novos documentos e requereu a concessão do interdito proibitório na mov. 06.Em mov. 10, recebeu-se a inicial, com o indeferimento da ordem liminar.Ato contínuo, na mov. 17, juntou-se cópia da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n.º 5364550-59.2024.8.09.0103, que cassou a decisão de mov. 10, para ao final determinar a realização de audiência de justificação prévia da posse, nos termos do artigo 562, do Código de Processo Civil.Na sequência, em mov. 33, realizou-se a audiência de justificação prévia, na qual se deferiu o mandado de interdito proibitório.Acostou-se cópia do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 5670833-25.2024.8.09.0103, que manteve inalterada a decisão de mov. 33.Em seguida, as partes requeridas apresentaram contestação na mov. 66, para arguirem a preliminar de coisa julgada. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos da inicial.Apresentada réplica à contestação (mov. 70).Intimadas para se manifestarem quanto ao saneamento participativo, mov. 71, as partes rés pleitearam a realização de audiência de instrução e julgamento, mov. 77, as partes requerentes não se pronunciaram.Juntou-se cópia de decisão proferida nos autos n.º 5411842-74.2023.8.09.0103, que reconheceu a conexão deste processo com àquele (mov. 85).Posteriormente, na mov. 94, proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo e fixaram-se os seguintes pontos controvertidos: a) a ocorrência da coisa julgada material em relação ao imóvel em litígio por força da sentença proferida nos autos n.º 0162172-83.2016.8.09.0103, que tramitou neste juízo; b) a possibilidade de preservação do negócio jurídico celebrado entre as partes rés; c) quem de fato exerce a posse sobre o imóvel e há quanto tempo; d) a existência de ameaça/turbação/esbulho da posse, tanto das partes autoras, se reconhecida a coisa julgada material, quanto das partes rés; e) a qualidade/legitimidade da posse exercida; f) a data da ameaça/turbação/esbulho.. Ao final, determinou a realização de audiência de instrução e julgamento.As partes requeridas apresentaram novos documentos (mov. 110).Realizada a audiência de instrução e julgamento, abriu-se prazo para as partes apresentarem alegações finais (mov. 115).A parte autora apresentou alegação final na mov. 123 e, as partes rés na mov. 127.Vieram os autos conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.De início, informo que promoverei o julgamento em conjunto dos autos n.º 5411842-74 e n.º 5032503-08, por força da conexão processual reconhecida pela decisão de mov. 74 do processo n.º 5411842-74.Considerando que foi finalizada a instrução processual, procedo ao julgamento dos processos no estado em que se encontram, tendo em vista a natureza da demanda e os fatos nela tratados, bem como a suficiência da prova documental e oral.Ultrapassada tal questão, verifico que os processos tramitaram normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Presentes todos os pressupostos processuais, bem como as condições das ações, passo à análise do mérito da causa.Nos autos autos n.º 5411842-74, ajuizado no dia 30/06/2023, a parte autora IRIS MOREIRA BATISTA pretende ser reintegrada na posse do bem imóvel descrito como lote urbano n.º 32, da quadra n.º 01, localizado no Distrito Santo Antônio de Cana Brava, Minaçu–GO (mov. 01 – arquivos 04/05), que alega ser a legítima proprietária, e que supostamente teria sido alvo de esbulho por parte de TIAGO ALVES DA SILVA.Passados menos de 7 meses da propitura da ação retro, na data de 18/01/2024, ajuizou-se os autos n.º 5032503-08, no qual figura no polo ativo o Sr. IRIS e sua esposa, Sra. KALENA MENDES DA SILVA, visando a reintegração na posse do bem imóvel descrito como lote urbano n.º 32, da quadra n.º 01, localizado no Distrito Santo Antônio de Cana Brava, Minaçu–GO (mov. 01 – arquivos 09/16). Neste processo, alegam que são os legítimos proprietários e que supostamente teriam sido alvo de esbulho por parte de TIAGO ALVES DA SILVA, em conjunto com as demais partes rés, GEYFLICON MIQUEIAS FERREIRA MACEDO, SÉRGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA e SALVADOR RODRIGUES SOBRINHO.Logo, vislumbro que pretendem as partes autoras serem reintegradas na posse do bem imóvel descrito como lote urbano n.º 32, da quadra n.º 01, localizado no Distrito Santo Antônio de Cana Brava, Minaçu–GO, sobre o qual alegam ser as legítimas proprietárias.No caso em apreço, analisando os elementos probatórios a fim de verificar a comprovação das alegações das partes requerentes, verifico a fragilidade do lastro probatório constituído pelas partes autoras e, por isso, não é possível, determinar a procedência dos pedidos iniciais. Deste modo, sem razão às partes requerentes. Explico.Primeiro, insta ressaltar que a demanda possessória ajuizada (ação de reintegração de posse) se restringe à análise dos requisitos previstos no artigo 561 do CPC, ou seja, as partes autoras devem comprovar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelas partes rés, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse, na ação de reintegração.Cabe frisar que o Código Civil não conceituou a posse, preferindo se referir ao possuidor, em seu artigo 1.196, nos seguintes termos: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade.”Desta feita, pela literalidade dos dispositivos supracitados, conclui-se que, para ser possuidor e fazer jus à proteção possessória, o indivíduo não precisa ter o pleno exercício de todos os poderes constitutivos da propriedade, mas que exteriorize, ao menos, um ou alguns deles, quais sejam, os direitos de gozar, de usar ou de dispor da coisa.Nestes termos, independentemente de discussão acerca da propriedade de bem imóvel, é certo que aquele que exerce posse mansa e pacífica sobre o bem, ao sofrer turbação ou esbulho, pode se socorrer das ações de manutenção ou reintegração de posse, respectivamente.Sob tal enfoque, verifica-se que o possuidor/proprietário tem o direito de se valer da proteção possessória contra possíveis turbadores sempre que, de fato, exerça o uso ou detenção efetiva sobre a coisa com destinação econômica.A controvérsia, cinge-se a saber, se as partes autoras exerciam a posse sobre a área objeto do suposto esbulho, bem como se houve esbulho praticado pelas partes requeridas e em que data teria ocorrido, além da existência de boa-fé das partes rés.É importante destacar que, em uma ação possessória, o autor deve comprovar que detém a posse do imóvel e que essa posse foi turbada ou esbulhada, sendo necessário a demonstração (i) da posse, (ii) da turbação ou esbulho praticado e (iii) da data da turbação ou do esbulho.A distinção entre ações possessórias e ações petitórias deve ser respeitada, uma vez que nas demandas possessórias o que está em discussão é a posse, e não a propriedade.Dito isso, observo que, apesar dos esforços, as partes autoras não trouxeram, aos autos, nenhum elemento, ainda que mínimo, para comprovar o exercício da posse do bem imóvel em litígio.Dispõe o Código Civil sobre o instituto da posse em seus artigos 1.196 e 1.197:“Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”“Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto”.Conclui-se daí que, em demandas de tal natureza, tem o possuidor/proprietário o direito de ser reintegrado na posse do bem, uma vez comprovado o exercício desta precedentemente ao ato espoliativo, bem como a data de seu cometimento, a teor do que dispõe os artigos 560 e 561, do Código de Processo Civil, vejamos:“Art. 560 – O possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegração no de esbulho.”"Art. 561 – Incumbe ao autor provar:I – a sua posse;II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III – a data da turbação ou do esbulho;IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração."No mais, infere-se que para ser possuidor e fazer jus à proteção possessória o indivíduo não precisa ter o pleno exercício de todos os poderes constitutivos da propriedade, mas que exteriorize, ao menos, um ou alguns deles, quais sejam, os direitos de gozar, de usar ou de dispor da coisa.Nestes termos, independentemente de discussão acerca da propriedade de bem imóvel, é certo que aquele que exerce posse mansa e pacífica sobre o bem, ao sofrer turbação ou esbulho, pode se socorrer das ações de manutenção ou reintegração de posse, respectivamente.Desta feia, considera-se a autonomia da posse em relação a propriedade, conforme o Enunciado 492, da V Jornada de Direito Civil, “a posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela”.Sob tal enfoque, verifica-se que o possuidor tem o direito de se valer da proteção possessória contra possíveis turbadores ou esbulhadores, sempre que, for o legítimo possuidor da coisa.Assim, para a procedência da ação possessória, deve a parte autora comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado pela parte ré, a data e a perda da posse. Segundo o texto legal, para procedência do pedido de reintegração de posse deve a parte autora comprovar que exercia a posse do bem, a turbação ou o esbulho, a data da ofensa em menos de ano e dia, o que não ocorreu.O acervo probatório disponível nos autos – notadamente a documentação acostada e as oitivas das testemunhas – demonstra que uma das partes rés, especificamente por meio do Sr. SALVADOR RODRIGUES SOBRINHO, exerce a posse do terreno em litígio há cerca de três anos, conforme depoimento da testemunha arrolada pelas partes autoras, o Sr. Adeilton Bento Tavares.Igualmente, observo que as demais testemunhas ouvidas, somente afirmaram que o imóvel foi repassado às partes autoras por aquisição direitos possessórios, porém sem corroborar os argumentos apontados na inicial, de que as partes requeridas haviam praticado esbulho, pois não souberam dizer se as partes requerentes viveram ou exerceram a posse do imóvel em litígio.Ressalto que, apesar de as partes autoras se dizerem possuidoras do imóvel deixaram de apresentar o exercício da posse sobre o bem. Ao contrário do que alegam, depreende-se dos autos que a posse vem sendo exercida por um dos réus há cerca de três anos.Portanto, em análise do acervo probatório contido nos autos, não restaram demonstrados os requisitos necessários à reintegração, visto que, em audiência, não comprovou, de forma satisfatória, a data do esbulho, tampouco foram carreadas provas acerca da posse efetiva das partes autoras sobre a alegada área esbulhada,. Ora, para que o esbulho possessório seja caracterizado, deve haver a perda da posse por ato injusto de terceiro, o que não ocorreu no caso em questão.Há que se ressaltar que para comprovar a condição de possuidor, não se requer o permanente contato físico com o objeto, nem a observação constante ou fiscalização permanente do titular, podendo alguém ser possuidor de bens sem estar presente no local (VENOSA, Sílvio de S. Direito Civil: Direitos Reais. v.4. Grupo GEN, 2023).Dessa maneira, não estando corroborado nos autos a condição de possuidor da parte autora, a ação de reintegração de posse não é a via adequada para se valer de seus direitos, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:"APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. PRINCÍPIO DA SAISINE. AQUISIÇÃO DE POSSE SUCESSÓRIA EX LEGE. NÃO CRIAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELA SUCESSÃO. BENS TRANSFERIDOS DA MESMA FORMA QUE ANTES SE ENCONTRAVA. ATO EFETIVO DE POSSE NUNCA EXERCIDO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I. A ação de reintegração de posse tem como finalidade a retomada da posse, em caso de esbulho, incumbindo ao possuidor demonstrar sob a ótica unicamente do direito possessório todos os requisitos essenciais à tutela almejada, a saber, a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, o que não aconteceu na espécie. II. No presente caso, não há comprovação nos autos de que a autora tenha em qualquer momento exercido a posse fática, direta, sobre o bem. III. Em virtude do princípio da saisine, os herdeiros são investidos na posse e na administração dos bens do autor da herança, tratando-se de transmissão ope legis. IV. Tal sucessão, porém, não tem o condão de criar direitos e obrigações, uma vez que ela se efetiva em mera sub-rogação, ou seja, os bens são transferidos aos herdeiros da mesma forma como se encontravam com o de cujus, com todas as suas qualidades e vícios. V. Se o autor da herança jamais exerceu posse sobre a área questionada, torna-se inviável os herdeiros pretenderem defender a posse que seus antecessores jamais tiveram. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. Em razão da sucumbência recursal, majora-se a parte dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade do réu/apelante em 2% (dois por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5293968-85.2021.8.09.0023, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Grifei.Nesta senda, analisando os presentes autos, verifico que as partes requerentes, não lograram comprovar serem os possuidores do imóvel objeto da lide, tampouco os requisitos acima elencados, qual seja, a posse exercida, a turbação praticada e a perda da posse pelas partes autoras, constato que eles não restaram devidamente demonstrados através dos documentos encartados aos autos.Verifico ainda, que as alegações iniciais são contraditórias em relação aos depoimentos das testemunhas, sobretudo, referente a como a posse era exercida pelas partes demandantes.Além disso, em razão das partes promoventes não residirem no imóvel, deveria ter sido apontadas as formas em que desenvolviam as atividades no local, ou ainda, se houve locação para outra pessoa residir ou explorar o imóvel.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no posicionamento de que na ausência de um dos requisitos do artigo 561, do Código de Processo Civil, o pedido reintegratório deve ser julgado improcedente:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. PRINCÍPIO DO SAISINE. ESBULHO PRATICADO POR HERDEIRO. OCUPAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. 1. Por se tratar a demanda de ação de reintegração de posse, a procedência dos pedidos iniciais está condicionada, obrigatoriamente, ao preenchimento dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, fazendo-se necessário que o autor comprove sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda de sua posse. 2. Pelo princípio do saisine, aberta a sucessão, a posse e propriedade dos bens da herança são transferidos automaticamente aos herdeiros, como um todo indivisível, até que seja realizada a partilha (arts. 1.784 e 1791 do Código Civil). 3. Enquanto não formalizada a partilha, compete ao inventariante, representante legal do espólio, gerenciar e administrar os bens que compõem o monte hereditário, podendo, inclusive, propor ação de reintegração de posse contra o herdeiro que utilizar bem da herança, sem consentimento dos outros herdeiros, o que configura a prática de esbulho. 4. Comprovada a posse anterior do espólio, o esbulho praticado pelos requeridos/apelantes, pela edificação indevida, sem o consentimento dos demais herdeiros, bem como a data do esbulho e a perda da posse pelos espólios, é o que basta para a procedência da ação de reintegração de posse, conforme corretamente decidido na sentença fustigada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO - Apelação Cível: 05335063820188090074 IPAMERI, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/02/2021) Grifei.Portanto, entendo que as partes autoras não lograram êxito em demonstrar que eram/são legítimas possuidoras do imóvel em litígio, tampouco que as partes requeridas exercem sua posse de forma ilegítima.Não vejo necessidade de maiores delongas.É o que basta.DISPOSITIVO:– AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CONVERTIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE (AUTOS N.º 5411842-74.2023.8.09.0103)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por IRIS MOREIRA BATISTA em desfavor de TIAGO ALVES DA SILVA, com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Por força da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, §2°, incisos I a IV e § 4º, inciso III, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução deste comando caso a parte sucumbente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC.No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, INTIME-SE a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis.Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contra-arrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (artigo 1.010, §3º, CPC).Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC.Após as formalidades acima, REMETAM-SE os autos ao TJGO.Com o trânsito em julgado desta sentença, CERTIFIQUE-SE, após INTIMEM-SE as partes e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, fazendo-se as anotações devidas.– AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONVERTIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE (AUTOS N.º 5032503-08.2024.8.09.0103)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por IRIS MOREIRA BATISTA e KALENA MENDES DA SILVA em desfavor de GEYFLICON MIQUEIAS FERREIRA MACEDO, TIAGO ALVES DA SILVA, SÉRGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA e SALVADOR RODRIGUES SOBRINHO, com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Por força da sucumbência, CONDENO as partes autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, §2°, incisos I a IV e § 4º, inciso III, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução deste comando caso a parte sucumbente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC.No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, INTIME-SE a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis.Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contra-arrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (artigo 1.010, §3º, CPC).Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC.Após as formalidades acima, REMETAM-SE os autos ao TJGO.Com o trânsito em julgado desta sentença, CERTIFIQUE-SE, após INTIMEM-SE as partes e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, fazendo-se as anotações devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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