Reintegração / Manutenção de Posse 5762219-34.2024.8.09.0137 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5762219-34.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5762219-34.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseParte Autora: Murilo Leao AyresParte Requerida: Fernando Francisco Da Costa DECISÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse ajuizada por MURILO LEÃO AYRES e FABIANA CAETANO DE LIMA AYRES, em desfavor de FERNANDO FRANCISCO DA COSTA, partes qualificadas nos autos. Em suma, 27/09/2022, os autores venderam ao réu o imóvel objeto da Matrícula n° 69.519 registrado no CRI desta Comarca. Do valor ajustado de R$710.000,00 (setecentos e dez mil reais), foi pago no ato da assinatura do contrato a importância de R$200.000,00 (duzentos mil reais). O valor restante, deveria ser pago em mais uma parcela de R$200.000,00 (duzentos mil reais), com vencimento previsto para o dia 26/10/2022, inadimplida até a presente data. E mais cinco parcelas mensais e iguais de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais), com vencimentos em 26/11/2022; 26/12/2022; 26/01/2023; 26/02/2023 e 26/03/2023, também inadimplidas até a presente data. Conta, ainda, a inicial que a tradição do bem foi realizada em 08/11/2022, momento em que o réu possui usufruto desde então; assim como tinha total conhecimento das pendências do imóvel, v.g., negativações e averbações judiciais no CRI. Por fim, requerem: i) rescisão do contrato de compra e venda, e imediata reintegração de posse do imóvel em questão em favor dos autores; ii) aplicação da multa contratual; iii) reparação de danos materiais pelo gozo do bem pelo período do inadimplemento em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais, acrescido de taxas pendentes; iv) indenização para reforma e pintura do imóvel a ser apurada em liquidação de sentença. Decisão inicial (evento 18). Devidamente citado, o requerido ofertou contestação (evento 41), alegando: i) venda de bem embaraçado; ii) direito à exceção do contrato não cumprido; iii) culpa dos autores pela rescisão contratual; iv) ausência de responsabilidade sobre a multa. Ademais, pleitearam a consignação dos valores remanescentes e averbação dos autos à penhora. Réplica (evento 42). Instadas a produzir provas (evento 43), a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (evento 49), enquanto a autora em nada se manifestou nesse sentido. Os autos vieram-me conclusos. Era o relatório. DECIDO. Encerrada a fase postulatória, e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). I - Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC): Em proêmio, analiso as questões processuais pendentes. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO A petição inicial qualifica como autores da demanda o Sr. Murilo Leão Ayres e seu cônjuge, Fabiana Caetano De Lima Ayres. Porém, na capa dos autos consta tão somente registro do primeiro requerente no polo ativo. Nesse sentido, uma vez que as partes são casadas em comunhão parcial de bens, segundo registro juntado à inicial (arquivo 06), a Sra. Fabiana Caetano De Lima Ayres deve figurar o polo ativo como litisconsorte necessária. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM EX-CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS LITISCONSORTES. 1. Cuida-se de recurso especial que tem origem na ação revisional de contrato de mútuo habitacional ajuizada somente por um dos contratantes do financiamento imobiliário. 2. Cinge-se a controvérsia a examinar a existência de litisconsórcio necessário em demandas revisionais atinentes ao SFH e as consequências do ajuizamento de ação por somente um daqueles que figurem no contrato de mútuo na qualidade de contratante. 3. A natureza do negócio jurídico realizado pelos mutuários e a possibilidade de modificação da relação jurídica de direito material subjacente determinam, no caso dos autos, a formação do litisconsórcio ativo necessário. 4. O litisconsórcio ativo necessário entre os mutuários em questão é fenômeno que busca preservar a harmonização dos julgados e o princípio da segurança jurídica. Além disso, promove a economia processual, que é um dos fins a que se presta o próprio instituto em evidência, na linha do moderno processo civil que prima por resultados. 5. Reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, o juiz deve determinar a intimação daqueles que, como autores, são titulares da mesma relação jurídica deduzida em juízo. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.222.822, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Julgado em 23/09/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I. A admissibilidade do litisconsórcio ativo confina-se no campo rigorosamente restrito das situações em que, segundo o direito material, é necessária a presença de todos os integrantes da relação negocial ao processo. Da legitimidade conjunta para a realização do negócio jurídico decorre a legitimidade conjunta e necessária para postular em juízo os mesmos resultados que este produziria. II. O error in procedendo é o cometido pelo juiz no exercício de sua atividade jurisdicional, no curso do procedimento ou na prolação da sentença. In casu, reconhecido o vício, por não ter sido convocado o litisconsórcio ativo necessário, consubstanciado na pessoa do segundo compromissário comprador, que também figura como adquirente do bem, a cassação da sentença é medida que se impõe, pois incidirão sobre o segundo compromissário comprador os efeitos jurídicos da sentença proferida, na medida em que não se pode rescindir apenas parte do contrato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, 5441661-74.2019.8.09.0013, REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, Publicado em 18/05/2021) Dessa forma, DETERMINO que a Escrivania retifique a capa dos autos e faça as inclusões necessária ao integral cumprimento desta decisão. REVELIA A parte autora frisa que o requerido não impugnou especificamente o mérito, portanto, deve ser decretada sua revelia. Vejo que razão não lhe assiste, tendo em vista que a tese de defesa consiste na exceção do contrato não cumprido, em virtude das negativações sobre o imóvel, inclusive posteriores ao negócio jurídico, mas não esclarecidas no momento das tratativas. Destarte, não há razões para reconhecimento da revelia do ré, oportunidade em AFASTO o vindicado em impugnação. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AVERBAÇÃO DA LIDE A requerente pretende a rescisão do contrato por impontualidade do réu ao pagamento das prestações. Este, por sua vez, alega a exceção do contrato não cumprido, tendo em vista que, após sua celebração, foram impostas à matrícula do imóvel inúmeras indisponibilidades hipotecárias, sobretudo porque os autores não realizaram a devida transferência do bem perante o CRI. Por isso, requer a consignação em pagamento do valor remanescente, para improcedência da ação e baixa das averbações, bem como devido registro desta demanda na matrícula do bem. Veja-se que não se exige, de qualquer um que seja, uma procuração para quitar um débito, motivo pelo é mais do que lícito e legal, uma questão de lógica, que um interessado na quitação de uma dívida possa vir a fazê-lo.] Assim, o depósito judicial do valor negociado indica a busca pela liberação do ônus imposto ao bem adquirido, ainda que por terceiro, pois este é juridicamente interessado. A respeito, os seguintes dispositivos legais do Código Civil: Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. (…) Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. (…) Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: (...) V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: (…) II – do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III – do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Portanto, à vista das inúmeras indisponibilidades e constrições judiciais lançadas à matrícula do imóvel, DEFIRO a averbação desta demanda outrossim. Proceda a escrivania com os atos necessários para a anotação em questão. II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC):Superada a tese processual, a distribuição do ônus da prova seguirá as regras do CPC, conforme art. 373.As questões de direito são limitadas às normas (princípios e regras) materiais e processuais pertinentes ao tema em questão.Delimito, agora, as questões de fato e direito controvertidas sobre as quais recairá a instrução processual:- Ciência do réu acerca das constrições na matrícula do imóvel ao momento da celebração do contrato;- Omissão dos promitentes das constrições e débitos sobre o imóvel. Ante o exposto, a apresentação de documentos e oitiva de testemunhas são os meios de prova adequado à demonstração da existência do fato que se pretende provar e seu efeito (art. 357, inciso II, do CPC). III- Da necessidade de exibição de documento ou coisa:Determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte contrato de compra e venda junto à construtora H.F. ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., bem como matrícula atualizada do imóvel.Após, vista à parte contrária.Em seguida, aguardem-se os autos em cartório pela instrução em audiência. IV - Audiência de Instrução e Julgamento:Considerando a necessidade de produção de prova oral em audiência, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento.Do Depoimento PessoalConsiderando que a(s) parte(s) solicitou(aram) o depoimento pessoal do ex adverso, autor e réu devem ser intimados, pessoalmente, para participação à audiência designada, oportunidade em que, se não participar ou, participando, não depor, ser-lhe-á atribuída da pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC); bem como no caso de não responder às perguntas formuladas ou empregar evasivas (art. 386 do CPC), somente estando autorizada a deixar de depor sobre os fatos e circunstâncias previstas no art. 388 do CPC, devendo comprovar as existências das situações previstas no citado dispositivo.Ressalta-se que é vedada a leitura de texto escrito previamente preparado, ressalvada a consulta a notas breves (art. 387 do CPC).Da Prova TestemunhalFixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC), que deverão ser qualificadas nos termos do art. 450, a fim de possibilitar a parte contrária o conhecimento daqueles que irão depor.Poderão ser arroladas até o total de 10 (dez) testemunhas, sendo no máximo 03 (três) para cada fato objeto de prova (art. 357, §6º, do CPC).Não apresentado o rol no prazo concedido, haverá preclusão para a produção da prova, ressaltando-se que, apresentado o rol, somente será admitida a substituição da testemunha nas situações taxativas do art. 451 I a III (falecimento, enfermidade ou não for encontrada), cabendo à parte efetivamente comprovar as situações descritas (e não apenas alegar), sob pena de indeferimento da substituição eventualmente requerida.Registre-se que, na ocasião da conferência dos atos de audiência, caso a UPJ constate a ausência ou intempestividade do(s) rol(óis) de testemunhas apresentado(s), deverá proceder à certificação e imediato encaminhamento dos autos à conclusão para deliberação.Somente serão ouvidas em juízo as testemunhas arroladas tempestivamente, estando a parte ciente de que a ausência de apresentação do rol implicará em desistência da produção da prova.As partes devem ser advertidas de que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha do dia e hora da audiência, dispensada a intimação judicial, cujo procedimento está previsto no 455, §§1º a 3º, do CPC; sendo que a ausência da testemunha implicará em desistência da produção da prova, caso a parte não tenha realizado o procedimento previsto no art. 455, §1º, do CPC.A intimação judicial somente ocorrerá quando arrolada pelo Ministério Público ou nas situações descritas no art. 455, §4º, do CPC, devendo a parte efetivamente comprovar a ocorrência das situações previstas, sendo que o mero requerimento sem comprovação resultará em seu indeferimento.Ressalto que a solenidade será realizada em sua integralidade por meio da plataforma de videoconferência Zoom. Dessa forma, todos que participarão do ato deverão, com antecedência, providenciar o download do aplicativo Zoom para terem acesso à reunião, devendo no dia e horário abaixo mencionados clicarem no link de acesso que será disponibilizado.Registro, ainda, que incumbe às partes e/ou seus respectivos procuradores o ônus de instruírem as testemunhas arroladas a operarem o referido sistema, a fim de viabilizar o ingresso na sala de acesso e a participação na audiência sem intercorrências.Por fim, advirto que a ordem da oitiva prevista no art. 361, I a III, do CPC, conforme estabelecido expressamente no caput, é preferencial, e não absoluta, podendo eventualmente haver inversão da oitiva para prosseguimento da instrução, em observância ao princípio da celeridade; ressalvando-se o direito de a parte alegar e demonstrar prejuízo na inversão no momento da audiência, sob pena de preclusão.Não havendo comparecimento do advogado da parte, o juízo poderá dispensar a produção da sua prova testemunhal (art. 363, §2º, do CPC).Apresentado o rol pelas partes, a escrivania deverá certificar a tempestividade.A audiência será realizada – repita-se, por videoconferência – no dia 15/07/2025, às 16h00, oportunidade em que serão ouvidos os depoimentos das partes/testemunhas arrolados.Para acesso à plataforma Zoom, deverão ser observados os seguintes parâmetros:1º - Link da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/87696896961?pwd=7w7N2IdBvo6v3D8x0as1l0g9dHIbLK.12º - ID da reunião: 876 9689 69613º - Senha de acesso: cVf!2iWi Atente-se escrivania às diligências necessárias para a realização da audiência. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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