Cumprimento de sentença 0055657-82.2017.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 0055657-82.2017.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0055657-82.2017.8.09.0137Requerente: FERNANDO LIMA DA SILVARequerido: CLUBE CAMPESTRE DE RIO VERDE DECISÃOValores consignados em instituição financeira Verifica-se que Clube Campestre Rio Verde efetuou a consignação administrativa de vários valores em favor de Fernando Lima da Silva e Ricardo Lima da Silva, em razão da cessão de direitos contratuais, em 2015.Clube Campestre Rio Verde, não obstante, propôs ação de obrigação de fazer para cumprir a supracitada cessão de direitos contratuais que veio a ser objeto da presente demanda.A ação foi julgada procedente (ev. 1 -000049-sentenca-pt_0001.pdf). Ela foi mantida em grau recursal no julgamento de apelações (ev. 54).No entanto, posteriormente, o Tribunal de Justiça proveu embargos de declaração para reformar o acórdão pregresso e a sentença de primeira instância e julgar improcedentes os pedidos iniciais (ev. 85).Essa decisão não foi modificada em grau recursal.Em última análise, a consignação visava a satisfazer a contraprestação obrigacional do Clube em razão do contrato de cessão de direitos hereditários.Com a presente demanda, o contrato não subsiste mais. Deste modo, os valores devem ser restituídos a quem os depositou.Diante do exposto, confiro à presente decisão força de ofício para ser apresentada por CLUBE CAMPESTRE DE RIO VERDE (02.607.570/0001-70) a Banco do Brasil, com a finalidade de levantar para si as seguintes consignações:- n. do depósito: 3900118108278, no valor de R$ 25.000,00, feita em 16/06/2015;- n. do depósito:3900118108278, no valor de R$ 25.000,00, feita em 15/07/2015;- n. do depósito: 3900118108278, no valor de R$ 25.000,00, em 13/08/2015;- n. do depósito 3300118108766, no valor de R$ 25.000,00, em 16/06/2015;- n. do depósito 3300118108766, no valor de R$ 25.000,00, em 15/07/2015;- n. do depósito n. do depósito 3300118108766, no valor de R$ 25.000,00, em 13/08/2015A presente decisão valerá como ofício pelo prazo de 30 dias contados de sua prolação.AlvarásExpeça-se alvará em favor do credor, viabilizando a transferência da quantia de R$ 31.783,03, com as devidas atualizações, para a conta por ele indicada (ev. 250).Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(29)