Execução Fiscal 0273990-40.2004.8.09.0142 - TJGO

Execução Fiscal 0273990-40.2004.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalProcesso: 0273990-40.2004.8.09.0142Requerente: SOAGRO SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDARequerido: WILSON VIEIRA DE SOUZADECISÃO Trata-se de Exceção de pré-executividade manejada por Wilson Vieira de Souza, em face da Soagro Sociedade Agropecuária Ltda, partes devidamente qualificadas.Em decisão de evento 78, foi deferida a tentativa de penhora online nas contas bancárias do devedor, utilizando a ferramenta “teimosinha”, via sistema Sisbajud.Houve a penhora parcial do débito, consubstanciado no importe de R$17.371,67 (dezessete mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos) (evento 88).O executado compareceu nos autos e apresentou exceção de pré-executividade. Em suma, alegou a prescrição intercorrente, bem como que o valor constrito em suas contas bancárias é impenhorável, haja vista tratar-se de verba salarial (evento 96).Instado, o exequente requereu a rejeição do pleito (evento 98).Foi determinada a intimação do executado para anexar cópia dos extratos bancários (evento 100).Documentos carreados no evento 103 e manifestação do exequente (evento 108).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.É cediço que a exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa incidental, criada pela doutrina e jurisprudência, com abrangência temática limitada a matérias que possam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado e independente de garantia ao juízo (Súmula 393 do STJ).Por ventilar matérias de ordem pública, somente cabível em hipóteses excepcionais de flagrante inexistência ou nulidade de título executivo ou, ainda, nos casos de falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação e desde que prescindíveis de dilação probatória postergada.DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTENos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição é matéria de ordem pública, e, portanto, não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada a qualquer momento nas instâncias ordinárias, inclusive de ofício pelo magistrado.Sabe-se que a prescrição intercorrente ou interveniente é aquela que “sobrevém após a propositura da pretensão de direito material, caracterizando-se pela inércia do titular de que também decorre prescrição.” (Vilson Rodrigues Alves, in Da Prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª ed., 2003, p. 666).O referido instituto visa penalizar o credor inoperante e ocorre quando este não toma as providências necessárias ao andamento do processo pelo prazo prescricional estipulado para o exercício da ação.Para a configuração da prescrição intercorrente, necessário não apenas que tenha transcorrido o prazo prescricional, mas, também, que o processo tenha restado estagnado em razão da omissão do credor que não tomou as providências para diligenciar suficientemente à satisfação do seu crédito.Por oportuno, confira-se a lição de Fredie Didier Júnior, acerca do tema:“(...) Para que se configure a prescrição intercorrente, é preciso que haja algum tipo de comportamento do credor/exequente, do qual decorra a paralisação do processo pelo tempo necessário à configuração da prescrição. É preciso que a paralisação seja imputada ao credor/exequente – n. 106 da súmula do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".” (In Curso de direito processual civil: execução. Salvador: Juspodivm, 2017. Pág. 457).Na mesma linha é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o feito está apto para julgamento do mérito, restam prejudicados os Embargos de Declaração opostos em face de decisão interlocutória. 2. O marco inicial para contagem do prazo prescricional do débito exequendo consubstanciado em Escritura Pública é a data do prazo final para pagamento da última parcela, pois somente a partir desse momento (prazo final estipulado no contrato para vencimento da dívida) que a inércia do titular de um crédito pode sedimentar efeitos em seu desfavor. 3. A notificação judicial promovida antes do prazo final para pagamento da dívida apontado na escritura não constitui o devedor em mora e, portanto, não pode ser considerado como causa interruptiva da prescrição, na medida que o devedor dispunha de prazo para saldar por completo a obrigação assumida. 4. Não há que falar em prescrição da pretensão executiva, em razão de não haver transcorrido o prazo quinquenal entre o vencimento da última parcela contratual e o ajuizamento da ação de execução. 5. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação. 6. Afasta-se a ocorrência da prescrição intercorrente quando durante o procedimento de satisfação do débito não é possível detectar qualquer paralisação do feito por desídia do exequente, devendo o retardamento ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, súmula 106). 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5640174-68.2021.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022);“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPORTABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A 1ª Seção do STJ firmou orientação, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de que 'a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória?, razão pela qual se afigura incomportável a oposição de exceção de pré-executividade quando se alega questão que dependa de apreciação de prova, a exemplo da juntada aos autos do processo administrativo deflagrado em desfavor da recorrente. 2. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte litigante que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação (precedentes deste Sodalício). AGRAVO DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5581020-51.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022);“AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ? MATÉRIA JÁ DECIDIDA APRECIADA EM OUTRA OPORTUNIDADE ? PRECLUSÃO PRO JUDICATO ? ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ? NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ? PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ?PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é medida excepcional, cujo cabimento condiciona-se estritamente aos casos de matéria de ordem pública e nulidade absoluta, onde os vícios alegados prescindem de dilação probatória. Operando-se a coisa julgada, a matéria torna-se imutável e indiscutível nos autos, não mais se sujeitando a novas decisões e a recursos. 2. Além disso, a conduta da agravante configura afronta à vedação ao venire contra factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório), ofendendo os princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da boa-fé (art. 5º, CPC), com o que não se sustenta, também por esse prisma, a tese de ilegitimidade passiva por ela levantada. 3. Rejeita-se a arguição de prescrição intercorrente quando não comprovada a estagnação dos autos, tendo em vista a prática de atos processuais constantes. Ademais, mesmo que, hipoteticamente, constatasse a paralisação processual, deve-se comprovar a conduta desidiosa do exequente que, intimado a dar andamento ao feito, se mantém inerte, situação não demonstrada nos autos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5463882-95.2021.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2022, DJe de 27/02/2022).No caso, apesar a ação ser proposta em 2004, em nenhum momento a parte exequente permaneceu inerte, pois houve a realização de diversas tentativas de penhora em face do devedor.Ademais, a demora no curso processual decorreu do Poder Judiciário, visto que a exequente diligenciou nos autos para atender todas as ordens judiciais emanadas.Portanto, incabível a alegação de prescrição.DA PENHORA ONLINEEm análise detida dos autos, denoto que foi penhorado o importe de R$17.371,67 (dezessete mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos) nas contas bancárias do devedor (evento 88).Instado para manifestar, este alegou que tal quantia é impenhorável, haja vista tratar-se de verba salarial (evento 96).Sobre o tema, dispõe o artigo 833, in verbis:“Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;Pois bem.In casu, verifico que, apesar de devidamente intimado, o executado não comprovou, documentalmente, que a quantia penhorada diz respeito ao seu salário, haja vista que os extratos bancários carreados no evento 103 não comprovam tal ocorrência. Na realidade, o executado não informou sequer seu local de trabalho, em qual conta é realizado o depósito mensal do seu salário, e tampouco anexou cópia do seu contracheque.Portanto, pela simples análise do extrato juntado ao evento 103, arquivo 2, não há como reconhecer a impenhorabilidade alegada. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, ao passo que DETERMINO o prosseguimento do feito.Assim, preclusa esta decisão, nos termos do Provimento nº 35/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goias, EXPEÇA-SE ALVARÁ, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), no valor de R$17.371,67 (dezessete mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos) (evento 88), mais acréscimos legais, em favor do exequente, para a conta bancária indicada no evento 108, qual seja: agência 5116-0, conta-corrente 12.180-0, Banco do Brasil S/A, de titularidade do exequente, Soagro Ltda, CNPJ n° 02.676.351/0001-42. Proceda, a Serventia, as providências necessárias para a expedição do alvará eletrônico, conforme as orientações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Sem custas e honorários, pois, segundo o Superior Tribunal de Justiça "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp 1.048.043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2009)Por oportuno, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar planilha do débito atualizado e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Não havendo nenhuma pendência a ser cumprida, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.rof

07/05/2025, 00:00

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