Cumprimento de sentença 5054885-51.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5054885-51.2024.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseRequerente: MARIA MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDARequerido: JAIR DIVINO BORGES BARBOSA SentençaTrata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de JAIR DIVINO BORGES BARBOSA, partes qualificadas.Analisando os autos, verifico que a parte autora informou que não possui mais interesse no deslinde do feito, requereu a extinção do processo, evento 50.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/88.No caso em análise, não houve sequer a citação do réu, razão pela qual a relação processual sequer se formou, sendo incabível a aplicação do disposto no art. 485, § 4º, do Código de Processo CivilLogo, possui a parte autora, inteira liberdade para desistir da ação.Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência para produzir seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.Custas pela parte autora, nos termos do Art. 90, do CPC.Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de triangulação processual.Publique-se. Intimem-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito Gab 01

14/04/2025, 00:00