Procedimento Comum Cível 5804647-19.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: Eliardo Vitor De Castro, inscrita no CPF/CNPJ: 001.046.621-58, residente e domiciliada ou com sede na 12 A, 08, JARDIM OLIVEIRA, FORMOSA, GO, 73805232, titular do telefone fixo/celular: (62) 3088-0830.Parte ré/executada: Banco Ole Consignado S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 71.371.686/0001-75, residente e domiciliada ou com sede na RUA ALVARENGA PEIXOTO, 974, 8 ANDAR, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE, MG30180120, titular do telefone fixo/celular: --.SENTENÇA PARCIAL 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5804647-19.2024.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/ Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar ajuizado por ELIARDO VITOR DE CASTRO em face de BANCO OLE – SANTANDER CONSIGNADO S.A, BANCO SAFRA S.A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, BANCO SANTANDER S.A e BANCO PAN S.A, todos devidamente qualificados.O autor alegou, em suma, que exerce a função de terceiro sargento do estado de Goiás, auferindo remuneração mensal de R$ 9.346,58 e que diante das facilitações que as instituições financeiras lhe ofertavam, contratou empréstimos consignados e que a soma representa o percentual de 47,59% de seu salário bruto, acarretando um endividamento indevido e comprometendo sua subsistência.Diante disso, pugnou pelo(a): a) concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos facultativos que estão ultrapassando o limite de 35% previsto na Lei Estadual 16.898/2010 e que os réus se abstenham de submeter a protesto os títulos emitidos com garantia de empréstimo, bem como negativa os dados nas entidades de restrição ao crédito; b) citação dos réus; c) procedência dos pedidos iniciais para tornar definitiva a suspensão dos descontos; d) inversão do ônus da prova; e) determinação aos réus que apresentem o contrato entabulado; e) não designação de audiência de conciliação; f) condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da condenação.Juntou documentos- mov. 1, arq. 2/6.Decisão de mov. 7 deferiu parcialmente a gratuidade de justiça, recebeu a inicial, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência e determinou a citação dos réus.Carta precatória de citação expedida para os bancos réus (mov. 11/15).O autor interpôs embargos de declaração (mov. 21), postulando a modificação no cálculo dos valores, apontando quais verbas deveriam ser incluídas ou excluídas para efeito de apuração do limite consignável.Protocolo das cartas precatórias (mov. 22).Ofício expedido para imediata suspensão de descontos realizados na conta do autor (mov. 28).Envio do ofício por e-mail ao Corpo de Bombeiros Militar do Goiás (mov. 29).Confirmação de recebimento do ofício pelo CBMGO (mov. 30).Despacho do juízo de SP determinando o cumprimento com urgência da diligência (mov. 31).Mandado cumprido para o Banco Safra S.A (mov. 31).Mandado cumprido para o Banco Pan S.A (mov. 32).Habilitação do procurador do Banco Safra S.A (mov. 33, arq. 1/2).Mandado não efetivado para o Banco Ole Consignado (mov. 36).Habilitação do procurador do Banco Pan S.A (mov. 37, arq. 1/10).Os Bancos réus Safra S.A e Banco Pan S.A apresentaram contestação (mov. 38 e 40).O primeiro réu arguiu preliminarmente a impugnação à gratuidade de justiça, ao valor da causa e alegou a ilegitimidade passiva do Banco Safra.No mérito, esclareceu, em suma, que no caso em tela não houve boa-fé objetiva por parte do autor na propositura da ação, isto porque no momento da contratação o autor tinha ciência da base de cálculo utilizada, do valor das parcelas e da sua margem disponível.Frisou que são lícitos os descontos mensais, de acordo com o Tema Nº 1085 do STJ, bem como afirmou que em observância ao princípio da legalidade, da especialidade requereu que fosse mantida a margem consignável de 35% sobre a remuneração bruta do autor.Diante disso, pugnou pelo(a): a) acolhimentos das preliminares arguidas anteriormente; b) julgamento totalmente improcedentes dos pedidos formulados pelo autor e condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa.Juntou documento (mov. 38, arq. 2).Já o Banco Pan S.A arguiu preliminarmente a impugnação à procuração, afirmando ser genérica, afirmou haver a ilegitimidade passiva e da parte, impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita concedida ao autor, bem como ao pedido de tutela concedida.No mérito, asseverou, em suma, que as alegações da parte autora não devem prosperar e o Banco réu não deve ser responsabilizado pelos empréstimos contraídos junto a outras instituições financeiras, devendo responder tão somente pelo seu contrato firmado com o autor.Explicou que não houve conduta ilícita pelo banco réu, ante a não existência de prejuízos e danos causados pela instituição requerida.Diante disso, pugnou pelo(a): a) julgamento preliminar, extinguindo o feito diante a ausência de interesse de agir; b) improcedência da ação; c) aplicação de multa de litigância de má-fé, na ordem de 10% para a parte autora.Juntou documentos (mov. 40, arq. 2/4).O BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A habilitou-se nos autos na mov. 43 e apresentou contestação na mov. 44, na qual arguiu, preliminarmente, a falta de interesse processual e a ocorrência de advocacia predatória. No mérito, defendeu a impossibilidade de limitação dos descontos de natureza diferente da consignada, informou que os valores descontados atendem a legislação aplicável, informou a inocorrência de dano moral indenizável e requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos iniciais.Na mov. 53, foi comunicada decisão monocrática em sede de agravo de instrumento, cassando a decisão proferida na mov. 7 e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que analise o pleito de tutela da ação originária à luz da lei de regência quando das contratações.Na mov. 55, a parte autora formulou pedido de desistência.Despacho de mov. 56 determinou a intimação dos réus citados para manifestarem concordância com o pedido de desistência.Concordância dos réus BANCO SAFRA S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. – movs. 60 e 61.Citação de Banco Itaú Consignado S.A. efetivada, conforme mov. 62.Na mov. 63, o réu BANCO PAN S/A não concordou com o pedido de desistência.O Banco Itaú Consignado apresentou contestação na mov. 64.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.3. Da sentença parcialInicialmente, verifica-se que a parte autora efetuou pedido de desistência na mov. 55, havendo concordância BANCO SAFRA S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. – movs. 60 e 61.Quanto ao réu BANCO OLE – SANTANDER CONSIGNADO S.A, verifica-se que sua citação não foi efetivada, e, quanto ao Banco Itaú Consignado S.A., sua citação e apresentação de contestação se deram em momento posterior ao pedido de desistência formulado pela parte autora. Assim, desnecessária a anuência de ambos.Por fim, quanto ao réu BANCO PAN S.A, foi o único a não concordar com o pedido de desistência.4. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora e JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, somente quanto aos réus BANCO SAFRA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE – SANTANDER CONSIGNADO S.A, e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.5. Sentença parcial publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.6. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça outrora deferida.7. Após o trânsito em julgado desta sentença parcial, EXCLUA-SE os réus BANCO SAFRA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE – SANTANDER CONSIGNADO S.A, e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. do polo passivo da presente ação. *6. Do prosseguimento do feito quanto ao réu BANCO PAN S.A.6.1 Considerando a manifestação do réu BANCO PAN S.A. na mov. 63, INTIME-SE a parte autora para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, interesse na extinção do feito em relação a este réu, nos moldes por ele informados, ou seja, com base no art. 487, III, c, do CPC. 6.2 Destaco que a inércia da parte autora acarretará no prosseguimento do feito somente em relação a este réu.7. Sobrevindo ou não manifestação, volvam-me os autos conclusos.8. Intimem-se.9. Documento datado e assinado digitalmente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direitoem substituição

10/04/2025, 00:00