Procedimento Comum Cível 5487369-97.2023.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 123.000,00

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

09/12/2025, 13:37

Intimação Efetivada

05/12/2025, 17:44

Intimação Expedida

05/12/2025, 17:06

Transitado em Julgado

05/12/2025, 15:54

Processo baixado à origem/devolvido

05/12/2025, 15:54

Processo baixado à origem/devolvido

05/12/2025, 15:54

Transitado em Julgado

05/12/2025, 15:53

Transitado em Julgado

05/12/2025, 15:53

Cálculo de Custas

19/11/2025, 09:50

Intimação Efetivada

07/11/2025, 12:31

Intimação Expedida

07/11/2025, 12:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

06/11/2025, 21:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/11/2025, 18:07

Certidão Expedida

21/10/2025, 18:25

Intimação Efetivada

21/10/2025, 18:21

Todas as movimentações(114)

Processo Arquivado

09/12/2025, 13:37

Intimação Efetivada

05/12/2025, 17:44

Intimação Expedida

05/12/2025, 17:06

Transitado em Julgado

05/12/2025, 15:54

Processo baixado à origem/devolvido

05/12/2025, 15:54

Processo baixado à origem/devolvido

05/12/2025, 15:54

Transitado em Julgado

05/12/2025, 15:53

Transitado em Julgado

05/12/2025, 15:53

Cálculo de Custas

19/11/2025, 09:50

Intimação Efetivada

07/11/2025, 12:31

Intimação Expedida

07/11/2025, 12:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

06/11/2025, 21:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/11/2025, 18:07

Certidão Expedida

21/10/2025, 18:25

Intimação Efetivada

21/10/2025, 18:21

Intimação Expedida

21/10/2025, 18:12

Intimação Expedida

21/10/2025, 18:12

Intimação Lida

25/09/2025, 00:53

Sessão Julgamento Adiado

19/09/2025, 17:11

Intimação Expedida

11/09/2025, 23:37

Juntada -> Petição

08/09/2025, 16:32

Intimação Efetivada

04/09/2025, 17:21

Intimação Expedida

04/09/2025, 16:29

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/09/2025, 16:29

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

04/09/2025, 10:27

Certidão Expedida

28/08/2025, 16:08

Autos Conclusos

27/08/2025, 18:11

Certidão Expedida

27/08/2025, 18:10

Recurso Autuado

27/08/2025, 18:10

Recurso Distribuído

27/08/2025, 15:04

Recurso Distribuído

27/08/2025, 15:04

Processo Desarquivado

27/08/2025, 15:00

Juntada -> Petição

27/08/2025, 08:25

Intimação Efetivada

21/08/2025, 23:40

Cálculo de Custas

21/08/2025, 23:31

Intimação Expedida

21/08/2025, 23:31

Processo Arquivado

06/08/2025, 18:22

Intimação Efetivada

22/06/2025, 11:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

22/06/2025, 11:07

Intimação Expedida

22/06/2025, 11:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/05/2025, 14:53

Autos Conclusos

20/05/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

13/05/2025, 15:08

Intimação Efetivada

13/05/2025, 12:57

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/05/2025, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/05/2025, 20:28

Juntada -> Petição -> Apelação

06/05/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5487369-97.2023.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Tiago Rodrigues Da SilvaRequerido: M & A Consultoria E Incorporacao LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de ação rescisória c/c restituição de valores e indenização ajuizada por TIAGO RODRIGUES DA SILVA em face de M&A CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.Narra a inicial que, em 01/07/2021, o autor firmou contrato de compra e venda com alienação fiduciária com a requerida, referente ao lote 32 da quadra 39, pelo valor de R$ 108.000,00, a ser pago em 240 parcelas mensais, iniciando em R$ 773,75, com juros de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA. O requerente aduz que o uso da Tabela Price (juros compostos) na pré-capitalização do contrato, teria elevado excessivamente o valor das parcelas iniciais. Além disso, sustenta que o material publicitário utilizado pela requerida durante a negociação do imóvel vinculava legalmente a empresa, criando a obrigação de entregar o que foi prometido. A propaganda mencionava benfeitorias como playground, pista de cooper, lago e equipamentos de ginástica, que jamais foram implantadas no loteamento. Portanto, requer a rescisão do contrato firmado com a parte ré e a restituição integral dos valores pagos (R$ 12.822,44), bem como indenização por danos morais (R$ 15.000,00).Deferida a gratuidade da justiça, recebida a inicial e deferido o pedido de tutela provisória, determinando-se que a requerida se abstenha de efetuar a negativação dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, especificamente quanto às parcelas vencidas após a propositura da ação (ev. 4).Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ev. 8). Nega a utilização da Tabela Price, argumentando que o valor da primeira parcela (R$ 773,75) já estava previsto no contrato assinado pelo autor, conforme demonstrado nos documentos anexos. Assim, não haveria onerosidade excessiva nem capitalização indevida de juros, uma vez que os valores cobrados seguem o pactuado. Sustenta a inexistência de danos morais, alegando que não produziu nem distribuiu o folder citado, o qual é antigo (de 2012) e possivelmente vinculado ao lançamento do loteamento, sem relação com o contrato firmado com o autor. Alega ainda que o material foi entregue por um corretor, sem vínculo comprovado com a empresa. Assim, defende que não houve propaganda enganosa nem compromisso contratual quanto às benfeitorias mencionadas. Requer a improcedência da demanda.Réplica (ev. 10).Instadas a manifestarem quanto a produção de provas, a requerida pugna pela prova pericial (ev. 14). A parte autora, por sua vez, não requereu outras provas (ev. 15).Proferida sentença de mérito, oportunidade em que foram julgados improcedentes os pedidos do autor (ev. 17).Contudo, a sentença foi cassada por meio de Apelação, diante do reconhecimento de cerceamento de defesa (ev. 37).Com o retorno dos autos ao primeiro grau, foram indeferidos os pedidos de prova pericial e foi deferida a realização de audiência de instrução e julgamento (ev. 52). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do autor e encerrada a instrução processual (ev. 61/62).As partes apresentaram alegações finais (ev. 65/66).Os autos vieram conclusos para sentença.É a síntese do necessário. DECIDO.O feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade.A parte autora sustenta que adquiriu, da requerida, o lote nº 32, da quadra 39, situado de frente para a Rua 34, com área de 360,00 m². Alega onerosidade excessiva no contrato firmado, pois, sem previsão contratual expressa, a requerida teria pré-capitalizado o valor do imóvel — R$ 108.000,00 — utilizando juros compostos de 0,5% ao mês ao longo de toda a vigência do contrato, estipulada em 240 meses. Para tanto, afirma que a ré se valeu da denominada Tabela Price, promovendo, assim, capitalização composta disfarçada. Acrescenta, ainda, que foi vítima de propaganda enganosa, uma vez que, no momento da aquisição, foi induzido a acreditar, por meio de material publicitário do loteamento, que o empreendimento contaria com diversas benfeitorias, como playground, pista de cooper, lago e equipamentos de ginástica, conforme folder juntado à inicial.Em sua contestação, a parte ré nega a utilização da Tabela Price, afirmando que as parcelas foram previamente estabelecidas em contrato. No tocante à alegada propaganda enganosa, sustenta não ter elaborado ou divulgado qualquer folder ou material publicitário prometendo a execução de benfeitorias no loteamento, tampouco utilizado tais documentos como estratégia de captação de clientes. Alega, ainda, que o suposto folder apresentado pela autora contém, em seu cabeçalho, a expressão “compre seu lote antes do lançamento e tenha desconto”, o que indicaria tratar-se de material de divulgação utilizado em época anterior ao lançamento do loteamento, em 2012.Conforme decisão proferida no ev. 4, foi deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, mesmo diante da inversão do ônus da prova, é certo é que cabe ao autor a comprovação, mesmo que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC.Em análise à cláusula quarta, parágrafo quarto, do contrato firmado entre as partes (ev. 1.9) é possível constatar a previsão expressa que o lote “terá sua infraestrutura totalmente construída e acabada pela Prefeitura Municipal de Goianésia, caracterizando o presente negócio como venda de lote de terreno urbanizado para entrega futura, sem que haja qualquer relação contratual de empreitada”. Ou seja, a obrigação de entrega da infraestrutura básica não recai sobre a ré, mas sim sobre o Poder Público.Quanto ao folder juntado pela parte autora (ev. 1.11), verifica-se que ele não possui qualquer elemento de identificação que permita associá-lo diretamente à empresa ré. Em seu depoimento pessoal, o autor Tiago Rodrigues da Silva (ev. 61) relatou que, antes de adquirir o imóvel, foi ao loteamento para conhecê-lo. Quem o recebeu foi uma corretora chamada Ana Flávia. Adquiriu o imóvel no ano de 2021 e, quando esteve no local, verificou que já havia moradores na região. Esclareceu que não construiu no terreno. Informou que não está em dia com o pagamento, tendo deixado de pagar porque os vendedores não cumpriram com a oferta, uma vez que não havia rede de água e esgoto. Não se recorda qual foi a última parcela paga. Sobre o panfleto juntado ao processo, afirmou que foi entregue por Ana Flávia, a corretora. Relatou que, quando conheceu o local, já havia asfalto. Esclareceu que não há praça ou lago no loteamento. Acrescentou que não se lembra quando recebeu o panfleto juntado aos autos, tampouco sabe se foi antes ou depois da existência do loteamento.Assim, verifica-se que o próprio autor declarou que recebeu o material de uma corretora, sem confirmar vínculo desta com a ré ou indicar o momento em que o recebeu. Tal ausência de vínculo direto, somada à incerteza temporal quanto ao recebimento do panfleto, compromete a caracterização de propaganda enganosa com base nesse documento. Além do mais, não há qualquer prova nos autos que indique que a parte ré se comprometeu com as instalações mencionadas pela parte autora em um determinado prazo. Nesse sentido, verifica-se a ausência de qualquer prova objetiva — como fotografias, laudos técnicos ou documentos — que ateste a inexistência de infraestrutura mínima no lote adquirido, impedindo a formação de um juízo favorável à pretensão autoral. Portanto, na ausência de demonstração clara da existência de propaganda enganosa, não há como deferir o pedido da autora de rescisão contratual.Quanto ao pleito de indenização por danos morais, cumpre destacar que a configuração do dano extrapatrimonial exige demonstração inequívoca de violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica no presente caso. Eventual frustração ou desconforto decorrente da ausência de determinadas benfeitorias, embora compreensível sob a ótica subjetiva do consumidor, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, inexistindo nos autos qualquer fato concreto apto a justificar a reparação pretendida.No caso em análise, a parte autora não logrou demonstrar qualquer abalo dessa natureza. A alegada ausência de benfeitorias e infraestrutura no loteamento, mesmo que comprovada, não teria, por si só, o condão de atingir o núcleo essencial de seus direitos da personalidade. A decepção com o descumprimento de eventuais expectativas quanto à urbanização do imóvel ou à ausência de equipamentos de lazer no loteamento configura mera insatisfação contratual, insuscetível de gerar dano moral, sem demonstração inequívoca do abalo moral. Assim, inexistindo violação concreta à dignidade, à honra ou à integridade psíquica do autor, é inviável o acolhimento do pedido indenizatório.No tocante à alegação de onerosidade excessiva em razão da suposta utilização da Tabela Price, observa-se que o contrato não dispõe, de forma expressa e clara, sobre a sua adoção. Contudo, a parte autora sustenta que a capitalização dos juros ocorre de maneira velada, gerando desequilíbrio contratual. Considerando que não foi autorizada a realização de prova pericial contábil para apurar a existência ou não da aplicação da Tabela Price — tendo sido consignado que eventual apuração será realizada em sede de liquidação de sentença (ev. 52) — e, tendo em vista que a capitalização mensal de juros somente é admitida nos contratos de mútuo firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, o que não é o caso dos autos, conclui-se que, tratando-se de contrato de compra e venda parcelada, a cobrança de juros compostos mostra-se inadmissível, ainda que haja previsão contratual nesse sentido. Nesse contexto:EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C NOVAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTRUTORAS. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Revisional Cumulada com Novação, afastando a incidência da Tabela Price e a capitalização mensal de juros em Contrato de Compra e Venda de Imóvel. A apelante, construtora, alega que a Tabela Price não configura anatocismo, impugnando a decisão que dispensou a liquidação por arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação da Tabela Price e a capitalização mensal de juros em contrato firmado com construtora; e (ii) a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento para apurar o quantum debeatur. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É jurisprudência pacifica que construtoras, por não integrarem o Sistema Financeiro Nacional, não podem aplicar a capitalização mensal de juros prevista na MP 2.170-36/2001 e, por consequência, a Tabela Price, que pressupõe tal capitalização. A utilização da Tabela Price em contratos celebrados com construtoras configura anatocismo, vedado pelo ordenamento jurídico. 4. A apuração do valor devido, decorrente do afastamento da Tabela Price, pode ser realizada por meio de simples cálculos aritméticos, dispensando-se a liquidação por arbitramento, conforme previsto no CPC, art. 509, §2º. A complexidade alegada não se mostra evidente a ponto de justificar perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. Construtoras não se equiparam a instituições financeiras, sendo vedada a capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price em contratos de compra e venda de imóveis. 2. A liquidação da sentença dispensa perícia contábil, sendo possível a apuração do valor devido por simples cálculos aritméticos." (...) Recursos -> Apelação Cível, 5547429-93.2024.8.09.0051, PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2025 17:25:36, Publicado em 10/04/2025).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM A INCORPORADORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Não implica em cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há falar em nulidade. 2. Mostrando-se desnecessária a produção de prova pericial contábil para o reconhecimento do direito da Autora/Apelante, eis que o caso em estudo é eminentemente de direito, não há que se falar em cerceamento do seu direito de defesa. Súmula n.º 28 deste Tribunal de Justiça. 3. A capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional, como na presente hipótese, constitui prática vedada em nosso ordenamento jurídico, conforme art. 2º da Medida Provisória nº. 2.172-32, de 23 de agosto de 2001. 4. O direito à repetição de eventuais valores pagos a maior, até a data de 30/03/2021, deve ocorrer na forma simples; e, após essa data, a devolução da eventual quantia cobrada indevidamente deverá acontecer em dobro.5. Considerando a reforma da sentença, necessária a inversão do ônus sucumbencial.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5112457-02.2023.8.09.0051, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2025 13:16:00, Publicado em 28/03/2025). GrifeiRessalto que a eventual cobrança indevida de juros compostos, por si só, não enseja o desfazimento do negócio jurídico, especialmente diante da ausência de comprovação de outros vícios substanciais na contratação. Assim, deixo de acolher o pedido de rescisão contratual formulado pela parte autora.Por outro lado, entendo pela procedência parcial dos pedidos da parte autora, exclusivamente no tocante à vedação da utilização da Tabela Price para cálculo das parcelas. Determina-se, portanto, que, em sede de liquidação de sentença, seja realizada perícia contábil a fim de verificar se os valores pagos foram calculados com base na Tabela Price. Eventual valor reconhecido como cobrado a maior deverá ser restituído de forma simples, considerando apenas os valores efetivamente pagos em excesso. A correção monetária deverá incidir com base no IPCA-IBGE (conforme contrato), desde o desembolso de cada parcela, e os juros moratórios contarão a partir da data da citação.Diante do exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados por TIAGO RODRIGUES DA SILVA em face de M&A CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA., para o fim de afastar a aplicação da Tabela Price e determinar a restituição, na forma simples, de eventual pagamento indevido.Em face da sucumbência recíproca, mas em menor parte à requerida, CONDENO a parte autora ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais; ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, com relação à parte requerente, em razão da gratuidade da justiça concedida.Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito, arquivem-se com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

27/04/2025, 20:37

Intimação Efetivada

27/04/2025, 20:37

Autos Conclusos

20/03/2025, 11:34

Juntada -> Petição -> Alegações finais

13/03/2025, 17:31

Juntada -> Petição -> Alegações finais

06/03/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/02/2025, 18:44

Audiência de Instrução e Julgamento

19/02/2025, 18:32

Mídia Publicada

19/02/2025, 18:17

Intimação Não Efetivada

19/02/2025, 17:26

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

19/02/2025, 16:25

Intimação Expedida

24/01/2025, 23:29

Audiência de Instrução e Julgamento

22/01/2025, 14:32

Intimação Efetivada

22/01/2025, 14:32

Decisão -> Outras Decisões

08/01/2025, 17:47

Intimação Efetivada

08/01/2025, 17:47

Autos Conclusos

12/12/2024, 18:20

Juntada -> Petição

18/11/2024, 15:37

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2024, 19:16

Intimação Efetivada

28/10/2024, 19:16

Autos Conclusos

07/08/2024, 14:22

Intimação Efetivada

02/07/2024, 10:46

Juntada -> Petição

01/07/2024, 15:35

Intimação Efetivada

06/06/2024, 17:39

Transitado em Julgado

05/06/2024, 18:32

Processo baixado à origem/devolvido

05/06/2024, 18:32

Processo baixado à origem/devolvido

05/06/2024, 18:32

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/05/2024, 08:58

Intimação Efetivada

02/05/2024, 12:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

02/05/2024, 11:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

02/05/2024, 11:28

Intimação Efetivada

17/04/2024, 13:43

Intimação Efetivada

17/04/2024, 13:43

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/04/2024, 13:42

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

16/04/2024, 22:11

Autos Conclusos

02/04/2024, 17:09

Recurso Autuado

02/04/2024, 17:09

Recurso Distribuído

02/04/2024, 15:56

Recurso Distribuído

02/04/2024, 15:55

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/04/2024, 21:54

Intimação Efetivada

05/03/2024, 17:26

Juntada -> Petição -> Apelação

05/03/2024, 16:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/02/2024, 19:06

Intimação Efetivada

07/02/2024, 19:06

Autos Conclusos

31/01/2024, 15:05

Intimação Efetivada

15/12/2023, 14:14

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/12/2023, 09:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

05/12/2023, 23:52

Intimação Efetivada

05/12/2023, 23:52

Autos Conclusos

01/11/2023, 18:38

Juntada -> Petição

20/10/2023, 17:17

Juntada -> Petição

11/10/2023, 15:44

Certidão Expedida

10/10/2023, 14:34

Intimação Efetivada

10/10/2023, 14:34

Juntada -> Petição -> Impugnação

10/10/2023, 13:10

Intimação Efetivada

14/09/2023, 13:59

Juntada -> Petição -> Contestação

13/09/2023, 19:59

Citação Efetivada

21/08/2023, 01:00

Citação Expedida

07/08/2023, 21:28

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

31/07/2023, 12:31

Intimação Efetivada

31/07/2023, 12:31

Processo Distribuído

28/07/2023, 15:05

Autos Conclusos

28/07/2023, 15:05

Peticão Enviada

28/07/2023, 15:04

Documentos

Decisão

•31/07/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 14:34

Sentença

•05/12/2023, 23:52

Decisão

•07/02/2024, 19:06

Relatório

•16/04/2024, 22:11

Ementa

•30/04/2024, 12:45

Relatório e Voto

•30/04/2024, 12:45

Decisão

•28/10/2024, 19:16

Decisão

•08/01/2025, 17:47

Sentença

•27/04/2025, 20:37

Decisão

•22/06/2025, 11:07

Relatório

•04/09/2025, 10:27

Relatório e Voto

•06/11/2025, 21:09

28/04/2025, 00:00