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Ação RescisóriaExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 390.795,80

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada -> Petição

30/03/2026, 22:15

Intimação Lida

16/03/2026, 03:05

Intimação Expedida

06/03/2026, 13:46

Certidão - Agravo em recurso extraordinário autuado

06/03/2026, 13:45

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

06/03/2026, 13:44

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

04/03/2026, 17:57

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

04/03/2026, 17:57

Intimação Lida

18/02/2026, 03:06

Intimação Efetivada

05/02/2026, 10:50

Intimação Expedida

05/02/2026, 10:41

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

04/02/2026, 18:52

Juntada -> Petição

28/11/2025, 11:50

Autos Conclusos

12/11/2025, 09:07

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

07/11/2025, 16:53

Intimação Lida

07/11/2025, 16:52

Documentos

Decisão

•16/12/2024, 18:00

Despacho

•18/12/2024, 18:53

Despacho

•07/02/2025, 18:56

Decisão

•19/02/2025, 18:34

Despacho

•11/04/2025, 18:53

Despacho

•16/05/2025, 15:36

Despacho

•30/05/2025, 18:43

Despacho

•27/06/2025, 22:52

Relatório

•14/07/2025, 18:20

Relatório e Voto

•22/08/2025, 15:29

Relatório

•28/08/2025, 09:53

Decisão

•03/10/2025, 11:09

Decisão

•04/02/2026, 18:52

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