Cumprimento de sentença 5274200-31.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5274200-31.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5274200-31.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: OTAVIO JOSE BAPTISTA DE SIQUEIRA Requerida: ISAEL PEREIRA COELHO 02 Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança ajuizada por Otavio José Batista de Siqueira em desfavor de Israel Pereira Coelho. O autor alega que as partes firmaram contrato de locação residencial com valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), mas o réu não efetuou o pagamento dos aluguéis. O autor notificou o réu extrajudicialmente por duas vezes, sem sucesso, e requereu liminarmente o despejo, que foi deferido (ev. n° 01). O réu, em contestação, alegou a nulidade do contrato por ausência de assinatura dos demais proprietários do imóvel e afirmou que não pagou os aluguéis em razão de um acordo verbal com o pai do autor e seu ex-patrão, o qual permitiria que ele e sua família residissem no imóvel por tempo indeterminado. O réu também alegou ter realizado benfeitorias no imóvel (ev. n° 10). Em impugnação, o autor refutou os argumentos da defesa (ev. n° 14). O réu requereu audiência de instrução e julgamento e perícia para comprovar as benfeitorias. Antes do cumprimento da liminar de despejo, foi deferida a suspensão em virtude de uma Ação de Usucapião, que tramitou em apenso e foi julgada improcedente. Após o trânsito em julgado da Ação de Usucapião, os autos foram conclusos para decisão. O autor requereu o desarquivamento do processo para cumprimento de sentença (ev. n° 107). O réu, por sua vez, requereu dilação do prazo para desocupação do imóvel (ev. n° 113). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente proceda a escrivania com a alteração de prioridade onde consta como META passe a constar prioridade NORMAL. Pois bem, considerando o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC, a sentença já transitada em julgado deve ser cumprida. No mérito, a sentença julgou procedentes os pedidos autorais de cobrança dos alugueis e despejo, bem como o pedido contraposto do réu para ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel. Compulsando os autos, vejo que a liminar foi deferida no evento n° 04, para que o requerido desocupasse o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias (11/08/2017). O Requerido compareceu espontaneamente nos autos apresentando contestação no evento n° 10. Mandado de despejo expedido no evento n° 28, restando infrutífero (ev. n° 39). A sentença proferida no evento n° 94 (17/01/2015), transita em julgado em 11/02/2025 (ev. n° 98). Desse modo, analisando a linha cronológico do presente feito, vejo que razão não assiste a parte requerida, uma vez que a prorrogação do prazo para desocupação do imóvel se mostra inviável ao caso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO § 1º DO ARTIGO 59 DA LEI DO INQUILINATO. DEFERIMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PEREMPTÓRIO PARA EVITAR PREJUÍZOS DE GRANDE PROPORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.(...) 2. Para proceder a desocupação liminar do imóvel comercial locado, é preciso observar os requisitos listados no § 1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, situação verificada na hipótese por parte da locadora/agravada. 3. Impossível proceder a dilação do prazo, de 15 para 90 dias, para desocupação do imóvel na hipótese versada. Primeiro, ao considerar a data em que foi exarada a decisão liminar recorrida pelo Juízo de origem (16.11.2023), se percebe o transcurso do prazo de quase 90 (noventa) dias, levando-se em consideração a data de julgamento do presente recurso. Segundo, a desocupação em 15 (quinze) dias decorre de lei específica (§ 1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91), sendo o prazo qualificado como peremptório. Ademais, o presente caso não se amolda às hipóteses de exceção, previstas nos artigos 139, inciso VI; 222, caput, e § 2º; e artigo 223, § 1º, todos do CPC/15. 4. Constatado o manejo do agravo interno em face da decisão liminar exarada pelo Relator, contudo, examinado o mérito do agravo de instrumento, julgar-se-á prejudicada a pretensão, nos termos do artigo 157 do RITJGO. 5. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5831640-21.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2024, DJe de 23/02/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo pretendido pela parte requerida. Assim, expeça-se mandado de desocupação do imóvel, nos termos e conforme requerido pela parte autora no evento n° 111. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(24)