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Mandado de Segurança CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª

Partes do Processo

RODRIGO IRIS DE ALMEIDA GONCALVES

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

JORGE DE SOUZA RIBEIRO

OAB/GO 104208•Representa: ATIVO

Movimentacoes

TRANSITO EM JULGADO/ ARQUIVAMENTO

04/04/2025, 12:42

Processo Arquivado

04/04/2025, 12:42

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TRANSITO EM JULGADO/ ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Iris De Almeida Goncalves - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

P/ SENTENÇA

(UPJ) - PRAZO DECORRIDO P/ PARTE AUTORA.

(UPJ) Intimação Genérica **

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Iris De Almeida Goncalves (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Iris De Almeida Goncalves (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:334) - )

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

(UPJ) - Prazo decorrido para parte autora(s)*

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Iris De Almeida Goncalves - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

legal