Reintegração / Manutenção de Posse 5623922-35.2024.8.09.0044 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5623922-35.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Autos nº: 5623922-35.2024.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseParte autora/exequente: Copa Energia Distribuidora De Gás S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 03.237.583/0001-67, residente e domiciliada ou com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, 14171– Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Torre “C”, 29º andar,, VILA GERTRUDES, SAO PAULO, SP, 4794000, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: Feliciano Ramos Santana, inscrita no CPF/CNPJ: 040.824.711-89, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Circular, Lote 1,Quadra G, nº 184, 184, entre Ruas 33 e 34, em frente à empresa Equipar Peças e Acessórios (61) 99929-2646, PARQUE LAGUNA, FORMOSA, GO73813014, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.2. Trata-se de Ação De Reintegração De Posse Com Pedido Liminar – Força Nova ajuizada por COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A em face de FELICIANO RAMOS SANTANA, todos qualificados.Aduz a inicial, em síntese, que o imóvel foi adquirido pela sociedade Liquigás Distribuidora S.A. (“Liquigás”), por força de escritura pública de compra e venda emitida em 22/03/1988 do 2º Ofício de Notas desta cidade de Formosa/GO, registrada em 20.04.1988, conforme R.2-M13.637 e que, em 30/11/2022, a Copa Energia adquiriu 100% dos ativos da Liquigás, inclusive o Imóvel objeto da presente ação, por meio de incorporação dos ativos da Liquigás e extinção dessa sociedade.Alega que o imóvel situado em área industrial foi adquirido por Liquigás há 36 anos e desde então, a empresa utilizou-se do imóvel para o exercício de suas atividades de comercialização de GLP, já tendo explorado o imóvel por si ou por meio de terceiros, revendedores que locaram o imóvel por longa data, e que, após o encerramento da última locação, o imóvel se manteve desocupado, mas sob posse direta e cuidados de Copa Energia, por meio de seus colaboradores locais.Informa que aproveitando-se de ausência intervalar, o imóvel foi invadido pelo Réu que com violência retirou os cadeados dos portões e passou a ocupá-lo injustamente, passando a depositar ali entulho, pertences pessoais como carroças, papelão, restos de móveis e, principalmente, a fazer do local um ponto de consumo de drogas ilícitas e álcool.Narra que devido ao risco a integridade física de seus colaboradores, suspendeu as tentativas pessoais de retomada do imóvel para adotar medidas judiciais e fez a devida comunicação a polícia local, por meio do boletim de ocorrência.Liminarmente requer pela expedição de mandado liminar de reintegração de posse, para o fim de ser a Autora reintegrada na posse do seu imóvel, com a cominação de pena pecuniária diária, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em caso de descumprimento, autorizando, desde já, a utilização de força policial e realização de diligência fora do expediente normal.No mérito pugna pelo(a): a) citação do Réu, por via postal, para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; b) procedência da ação para confirmar a reintegração da Autora na posse do imóvel, condenando ainda o Réu na obrigação de indenizar os prejuízos a que der causa em, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido das custas, despesas processuais e honorários advocatícios; c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Réu, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia e outras que se fizerem necessárias ao deslinde da questão.Atribuiu à causa o valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais).Com a inicial vieram documentos (Evento 01, arq. 02/15).Recebida a inicial e indeferido o pedido liminar de reintegração de posse (Evento n. 05).A parte autora apresentou pedido de reconsideração (Evento n. 12).Agravo de instrumento interposto, conhecido e lhe negado provimento (Evento n. 17).A parte autora apresentou novo pedido de tutela de urgência antecipada (Evento n. 27).Habilitação requerida (Evento n. 28).Mandado de citação não cumprido (Evento n. 29).Contestação apresentada com pedido reconvencional (Evento n. 31).Indeferido o pedido de tutela de urgência (Evento n. 32).Réplica à contestação e impugnação à reconvenção (Evento n. 36).Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (Evento n. 37), a parte autora requereu pelo depoimento pessoal do réu, pela oitiva de testemunhas, bem como pela prova pericial (Evento n. 40). Enquanto a parte ré pugnou pela prova testemunhal (Evento n. 41).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.3. Compulsando os autos, verifico a impossibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra (Capítulo X do CPC), razão pela qual passo a sanear o feito.4. Das preliminares:4.1. Do pedido de gratuidade de justiça:No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária em favor da parte ré, prevê o Código de Processo Civil que o benefício será deferido de forma parcial ou integral, encontrando-se satisfeitos os requisitos dos artigos 98, caput, e § 5º, e artigo 99 do CPC.No caso, reputo que o pleito comporta integral DEFERIMENTO, uma vez que, da análise dos documentos apresentados, entendo que a parte ré, de fato, não possui condições de arcar com a maioria das despesas processuais, haja vista a renda por ela auferida.Portanto, DEFIRO o benefício pleiteado.4.2. Da prioridade de tramitação do feito:DEFIRO a prioridade de tramitação do feito em razão da idade da parte ré, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048, I do Código de Processo Civil.4.3 Da falta de interesse processual:O requerido argumenta que o autor fundamenta seu pedido de reintegração de posse, tão somente em sua propriedade, havendo portanto, falta de interesse processual, posto que nunca deteve a posse do bem, não tendo em que se falar em reintegração de posse.O argumento de falta do interesse processual não merece acolhimento, posto que a presente ação não visa discutir a titularidade dominial do imóvel, mas sim a posse, ainda que de forma indireta. O simples fato de o autor afirmar ser proprietário do bem não desnatura a natureza possessória da demanda, tampouco inviabiliza o exercício do direito de ação.Além disso, ainda que a petição inicial mencione a propriedade como elemento de reforço argumentativo, não se pode, de plano, concluir pela ausência de posse ou pela inadequação da via eleita. A eventual controvérsia quanto à posse alegada pelo autor constitui questão de mérito, a ser devidamente examinada após a instrução probatória.Dessa forma, entendo que restam preenchidos os pressupostos de interesse processual, pois o autor apresenta uma pretensão juridicamente possível, busca um provimento jurisdicional adequado e necessário, e enfrenta resistência por parte do réu. As questões relativas à existência ou não de posse anterior são de natureza meritória, não sendo cabível sua análise sob a ótica de ausência de interesse de agir nesta fase processual.Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida.5. Quanto à reconvenção apresentada pela requerida:RECEBO a reconvenção ofertada, por apresentar clara conexão com os fatos (causa de pedir e pedidos) aduzidos na demanda principal, tudo em conformidade com o art. 55 e art. 343, ambos do Código de Processo Civil.Consigno que DEIXO de determinada a intimação da parte reconvinda para apresentar contestação, tendo em vista que tal defesa já foi ofertada no evento 36.6. Não existindo questões pendentes, prejudiciais ou preliminares de mérito a serem apreciadas por este juízo, encontrando-se o processo com andamento regular, declaro saneado o feito e passo a fixar os pontos controvertidos da demanda que recairão sobre:Na ação principal: a) quem de fato exerce a posse sobre o imóvel; b) a qualidade/legitimidade da posse exercida; c) a prática de esbulho por parte do réu; d) a data da turbação/esbulho.Na reconvenção: a) se o réu possui a área com animus domini e atendendo aos requisitos para usucapião e b) a existência e extensão dos danos morais a serem reparados.7. Assim, o ônus da prova será distribuído de acordo com as disposições do art. 373 do CPC. As provas admitidas para o caso serão a documental e excepcionalmente, a oral.8. Das provas:8.1. Da prova pericial:DEFIRO a averiguação, a ser realizada através de oficial de justiça, conforme pleiteado pela parte autora (Evento n. 40).Expeça-se o competente MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça desta Comarca.No cumprimento do presente mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá diligenciar no endereço do imóvel objeto da presente lide e informar e constatar os seguintes pontos: a) Identificar e qualificar precisamente quem se encontra atualmente na posse do bem objeto do litígio e b) Verificar a existência de quaisquer benfeitorias construídas no local, descrevendo sua natureza e, se possível, estimando o tempo de construção de cada uma delas.Destaca-se que as despesas decorrentes do cumprimento do presente mandado de averiguação deverão ser suportadas pele parte autora.Ressalto ao Sr. Oficial de Justiça que, no cumprimento da presente diligência, deverá acrescer ao auto todas as informações que reputar necessárias para a completa elucidação da situação fática do imóvel, bem como, se tecnicamente possível e pertinente, instruir o auto com fotografias que ilustrem os resultados das diligências empreendidas.Informam-se as partes que poderão, caso desejem, acompanhar o cumprimento da presente diligência pelo Sr. Oficial de Justiça, mediante prévio ajuste com o responsável pelo ato.Após a lavratura da certidão de averiguação, intimem-se as partes, para manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze), sob pena de preclusão.8.2 Da prova oral:DEFIRO o depoimento pessoal do réu, conforme pleiteado pela autora (Evento n. 40), bem como DEFIRO a produção de prova testemunhal pugnada pelas partes (Eventos n.s 40 e 41), uma vez que em atenção aos pontos controvertidos fixados, estes não podem ser elucidados apenas através da prova documental, na medida em que a prova oral tem o condão de trazer esclarecimentos relevantes para o deslinde da controvérsia.Destaque-se que a audiência de instrução e julgamento será designada após averiguação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, uma vez que este poderá apresentar elementos elucidativos para a produção da prova oral.9. Intimem-se por publicação no PJD os advogados das partes.10. Cumpra-se, expedindo o necessário.11. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito 026

19/05/2025, 00:00

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Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Certidão Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(18)