Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5669982-45.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5669982-45.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120Processo nº: 5669982-45.2024.8.09.0051Recorrente: Município De GoiâniaRecorrido: Distribuidora De Medicamentos Pro Saúde LtdaDECISÃOMunicípio De Goiânia, no evento 64, interpusera Recurso Extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) em face de acórdão de evento 61, proferido nestes autos, em que a 3ª Turma Recursal, sob relatoria da Juíza Ana Paula de Lima Castro, à unanimidade decidira conforme ementa abaixo transcrita: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INÉPCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. REJEIÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO E NOTA FISCAL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DÍVIDA EMPENHADA E APTA PARA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recurso sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em error in procedendo por atribuição incorreta do ônus da prova, violando o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Alega que a parte autora não comprovou adequadamente a existência da obrigação e que os contratos com a Administração Pública exigem formalidades específicas previstas na Lei nº 8.666/93.O recurso é próprio e tempestivo.Preparo dispensado por isenção legal.Contrarrazões apresentadas na movimentação 69, pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.É o relatório. DECIDO.O Recurso Extraordinário não merece ser admitido, por duas razões fundamentais.Primeiramente, constato que o recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, conforme exige o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil: "O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal."A demonstração da repercussão geral constitui requisito intrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, e sua ausência impede o conhecimento do recurso, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Aposentadoria. Pretensão de revisão de proventos. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A petição recursal não possui tópico formal e fundamentado de repercussão geral da matéria constitucional. IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015 (ARE 1534605 AgR, Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Órgão julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 07/04/2025, Publicação: 11/04/2025). No caso em tela, o recurso extraordinário foi interposto sem qualquer menção à repercussão geral das questões constitucionais suscitadas, sequer dedicando tópico específico para demonstrar a relevância da matéria do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que transcenda os interesses subjetivos da causa.Demais disto, o recurso padece de deficiência na sua fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."Observo que o recorrente limitou-se a alegar genericamente violação às regras de distribuição do ônus da prova (art. 373, I, do CPC), sem indicar precisamente qual o dispositivo constitucional que teria sido violado pelo acórdão recorrido. O recurso fundamenta-se em dispositivos infraconstitucionais e não demonstra de forma clara e objetiva em que consistiria a suposta ofensa direta à Constituição Federal.No caso em exame, a discussão central do recurso envolve a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, especialmente as regras sobre ônus da prova e formalidades contratuais administrativas, matérias que não configuram questão constitucional apta a justificar a abertura da via extraordinária.Diante do exposto, deixo de admitir o recurso, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Neiva BorgesJuiz Presidente

15/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

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Diligência Concluída – Processo Devolvido

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