Execução de Título Extrajudicial 0063235-09.1991.8.09.0105 - TJGO

Juntada de Documento

14/11/2025, 14:14

Certidão Expedida

06/11/2025, 14:49

Processo Arquivado

06/11/2025, 14:49

Transitado em Julgado

16/06/2025, 11:28

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2025, 11:28

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2025, 11:28

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/05/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fundada em Cédula Rural Hipotecária, extinguindo o processo com resolução do mérito e afastando a condenação ao pagamento de custas processuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão embargado ao definir o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente e a caracterização da inércia do exequente.III. Razões de decidir3. Não há contradição entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão, tampouco omissão quanto às teses jurídicas levantadas, já que o julgado apreciou os pontos relevantes de forma compatível com os artigos 489 do CPC e 93, IX, da CF/1988. 4. A pretensão da embargante é, na verdade, de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração conhecidos, porém rejeitados.Tese de julgamento: “1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão apresenta fundamentos suficientes e coerentes com a conclusão adotada.” ____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022; CF, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1581104/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 15.04.2016; AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 07.06.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0063235-09.1991.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROS EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADOS: PLÍNIO PEREIRA E VÂNIA MORAIS SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco Do Brasil S.A., nos autos da ação de execução manejada pelo embargante em face de Plínio Pereira e Vânia Morais Silva., contra o acórdão do movimento 36, em que os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceram da apelação interposta pela parte embargada, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Confira a ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS AFASTADAS. I. CASO EM EXAME1. Ação de execução ajuizada em 17/05/1991 por Banco do Brasil S.A. contra Plínio Pereira e Vânia Morais Silva, visando à satisfação de crédito representado por Cédula Rural Hipotecária no valor de CR$ 719.372,47. Após suspensão do feito por um ano em razão da não localização de bens penhoráveis (art. 921, § 1º, do CPC), a sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve efetivamente a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional trienal previsto no art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, caracterizando a prescrição intercorrente, bem como se é cabível a condenação em custas processuais na hipótese de prescrição reconhecida após a vigência da Lei nº 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contagem do prazo prescricional trienal iniciou-se em 01/08/2019, após o transcurso do ano de suspensão processual, expirando-se em 01/08/2022, sem manifestação efetiva do exequente. 4. A jurisprudência consolidada do STJ exige a efetiva constrição patrimonial como causa interruptiva da prescrição intercorrente, não bastando peticionamentos inócuos.5. A sentença foi proferida em 17/01/2025, já sob a vigência da redação conferida pela Lei nº 14.195/2021 ao § 5º do art. 921 do CPC, sendo incabível a condenação ao pagamento de custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida. De ofício, afastada a condenação ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: " 1. A mera prática de atos processuais ineficazes para a satisfação do crédito não é suficiente para afastar a prescrição intercorrente. 2. Após a vigência da Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente enseja a extinção do processo sem imposição de ônus às partes.” [...] Nas razões dos aclaratórios (mov. 41), o embargante afirma ser omisso o julgado ao fixar como termo inicial da prescrição intercorrente a data de 01/08/2019. Alega que a suspensão do processo foi formalmente decretada apenas em 31/07/2018, com a consequente suspensão válida até 31/07/2019, de modo que o prazo prescricional quinquenal só teria início em 01/08/2019, expirando em 31/07/2024. Sustenta contradição a respeito da alegada inércia, uma vez que requereu o prosseguimento do feito em 27/06/2024, antes de completado o prazo de cinco anos. Tece considerações acerca do processo executivo, defendendo a inocorrência de prescrição intercorrente, notadamente porque houve citação válida dos devedores e porque não configurada a desídia do banco. Aponta afronta à legislação processual, sustentando que a extinção do feito deveria ter sido substituída por mero arquivamento, por não ter havido renúncia, satisfação da dívida ou prescrição. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições apontadas.É o relatório.Autorizada pelo do artigo 1.024, § 1º, primeira parte, Código de Processo Civil1, passo imediatamente ao julgamento dos embargos de declaração. Na dicção do artigo 1.022, CPC, os embargos de declaração são oponíveis contra decisões obscuras e contraditórias (inciso I), omissas (inciso II) ou eivadas de erro material (inciso III). Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, cujo provimento é restrito à comprovação das hipóteses de esclarecimento, integração ou, excepcionalmente, modificação. A omissão caracteriza-se pelo despercebimento de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência (parágrafo único, I) ou pela presença dos vícios de fundamentação elencados no artigo 489, § 1º, Código de Processo Civil.Já a contradição emerge da incoerência entre os próprios capítulos da decisão embargada (relatório, fundamentação e dispositivo). A divergência entre a decisão embargada e dispositivos legais, provas ou precedentes que a parte entende que deveriam orientar o julgado não assinalam a contradição (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1581104/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 15.04.2016). A obscuridade, por sua vez, predica a decisão despida da clareza necessária à interlocução com as partes. Na acepção de Fredie Didier Júnior2, “obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou de impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza”. O erro material diz respeito a equívoco em cálculo ou na formação do texto da decisão, vícios que inclusive permitem a modificação oficiosa do julgado (artigo 494, I, Código de Processo Civil). Na espécie, nenhum vício enodoa o julgado embargado. Como bem esclarecido no acórdão embargado, as Cédulas de Crédito Bancário submetem-se, no que for aplicável, às normas do direito cambiário, incidindo o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, que fixa em três anos o prazo prescricional. Outrossim, sabe-se que o prazo da prescrição intercorrente corresponde ao mesmo lapso prescricional da ação principal, sendo, pois, trienal no caso de execução fundada em cédula de crédito rural. Amparado nesse entendimento e nos termos do artigo 921, incisos III e §1º, do Código de Processo Civil, o voto delineou com clareza o marco inicial e o transcurso do prazo prescricional intercorrente. Como exposto, a suspensão da execução foi determinada em 23/07/2018, com publicação em 31/07/2018. Encerrado o período de suspensão em 31/07/2019, teve início em 01/08/2019 a contagem do prazo trienal, findo em 01/08/2022. Ademais, o acórdão ressaltou que, apesar de o apelante ter se manifestado nos autos, suas iniciativas — como a juntada de nova procuração e o pedido de prosseguimento — ocorreram apenas após consumada a prescrição. Com efeito, inegável que o acórdão declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489, Código de Processo Civil e 93, inciso IX, Constituição Federal, de maneira que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da questão, consoante as razões ali consignadas. Ademais, observa-se latente a harmonia entre as premissas lançadas como fundamentação e conclusão, mostrando-se, ainda, claro e coerente.Há de se ressaltar que, nos termos do entendimento sedimentado na corte infraconstitucional, “não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte, não estando o julgador obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas mesmas, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.” (Informações Complementares à Ementa no AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 07/06/2021).Nesse delinear, diferentemente do sustentado pela parte embargante, inexiste omissão tocante à análise da tese recursal ou contradição passível de correção, de modo que o desiderato dos embargos, na verdade, é a rediscussão da matéria e a tentativa inversão do julgamento. Na confluência do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém OS REJEITO.É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA7 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0063235-09.1991.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROS EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADOS: PLÍNIO PEREIRA E VÂNIA MORAIS SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fundada em Cédula Rural Hipotecária, extinguindo o processo com resolução do mérito e afastando a condenação ao pagamento de custas processuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão embargado ao definir o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente e a caracterização da inércia do exequente.III. Razões de decidir3. Não há contradição entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão, tampouco omissão quanto às teses jurídicas levantadas, já que o julgado apreciou os pontos relevantes de forma compatível com os artigos 489 do CPC e 93, IX, da CF/1988. 4. A pretensão da embargante é, na verdade, de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração conhecidos, porém rejeitados.Tese de julgamento: “1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão apresenta fundamentos suficientes e coerentes com a conclusão adotada.” ____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022; CF, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1581104/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 15.04.2016; AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 07.06.2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0063235-09.1991.8.09.0105, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A 1Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.§ 1o Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.2Didier Júnior, Fredie; Cunha, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. Salvador: ed. JusPodivm, 2016, p. 255/256.

Intimação Efetivada

21/05/2025, 16:45

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/05/2025, 15:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/05/2025, 15:35

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

14/05/2025, 18:36

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/05/2025, 19:51

Autos Conclusos

12/05/2025, 13:36

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/05/2025, 11:38

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/04/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS AFASTADAS. I. CASO EM EXAME1. Ação de execução ajuizada em 17/05/1991 por Banco do Brasil S.A. contra Plínio Pereira e Vânia Morais Silva, visando à satisfação de crédito representado por Cédula Rural Hipotecária no valor de CR$ 719.372,47. Após suspensão do feito por um ano em razão da não localização de bens penhoráveis (art. 921, § 1º, do CPC), a sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve efetivamente a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional trienal previsto no art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, caracterizando a prescrição intercorrente, bem como se é cabível a condenação em custas processuais na hipótese de prescrição reconhecida após a vigência da Lei nº 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contagem do prazo prescricional trienal iniciou-se em 01/08/2019, após o transcurso do ano de suspensão processual, expirando-se em 01/08/2022, sem manifestação efetiva do exequente. 4. A jurisprudência consolidada do STJ exige a efetiva constrição patrimonial como causa interruptiva da prescrição intercorrente, não bastando peticionamentos inócuos.5. A sentença foi proferida em 17/01/2025, já sob a vigência da redação conferida pela Lei nº 14.195/2021 ao § 5º do art. 921 do CPC, sendo incabível a condenação ao pagamento de custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida. De ofício, afastada a condenação ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: " 1. A mera prática de atos processuais ineficazes para a satisfação do crédito não é suficiente para afastar a prescrição intercorrente. 2. Após a vigência da Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente enseja a extinção do processo sem imposição de ônus às partes.” ____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 1º e § 5º; CC, art. 202; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tese 568; AgInt no AREsp 1.992.331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.294.113/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09.10.2023; STJ, REsp 2.075.761/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.10.2023; AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/11/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 0063235-09.1991.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROS APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADOS: PLÍNIO PEREIRA E VÂNIA MORAIS SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos.Conheço do apelo, porque presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.Conforme narrado, Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Banco do Brasil S.A., contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Mineiros, Dr. João Paulo Barbosa Jardim, nos autos da ação de execução manejada em face de Plínio Pereira e Vânia Morais Silva.O autor ajuizou a execução em 17/05/1991, objetivando o recebimento da quantia de CR$ 719.372,47, lastreada em Cédula Rural Hipotecária firmada entre as partes. Na mov. 3, arquivo 1, p. 261 (dos autos físicos digitalizados) foi proferida decisão deferindo a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, CPC/2015, em razão da inexistência de bens passíveis de penhora, contada a partir da data do requerimento do exequente (26/02/2018), cuja publicação ocorreu em 31/07/2018.Sobreveio a sentença apelada (mov. 17). Confira-se: […] A configuração da prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por tempo suficiente para fulminar a pretensão executiva e também o comportamento inerte do exequente em promover os atos do processo. No caso vertente, a última manifestação efetiva do exequente ocorreu à fl. 255, na data de 26/12/2018, quando requereu a suspensão do processo. A marcha processual ficou paralisada por mais de 5 anos em decorrência da demora da prática de atos pelo exequente, que permaneceu inerte durante o processo. Inclusive, a parte exequente permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, que corresponde a 3 anos (art. 70 do Decreto n. 57.663/1966), conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Assim, a pretensão está fulminada pela prescrição intercorrente.Ante o exposto, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos temos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Considerando que foi o executado que deu causa à execução, condeno-o ao pagamento das custas processuais. Nas razões recursais (mov. 21), o recorrente sustenta que não houve transcurso do prazo prescricional de cinco anos, uma vez que a suspensão judicial findou-se em 31/07/2019, e o requerimento de prosseguimento processual foi apresentado em 27/06/2024, dentro, portanto, do quinquênio legal. Alega, ainda, que houve diligência processual durante o período, afastando eventual desídia. Afirma, ainda, que, nos termos do art. 921, §5º do CPC, em caso de reconhecimento de prescrição intercorrente, não deve haver condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.Nesses termos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução na origem. Traçado o panorama dos autos, passo a decidir. Inicialmente, destaca-se que a ação foi ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 1, no sentido de possibilidade de incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73.Ultrapassada a questão, cumpre ressaltar que, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida” (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)Cediço que o prazo da prescrição intercorrente, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é idêntico ao prazo prescricional da ação originária, sendo trienal para execução de cédula de crédito rural, como acima mencionado.No tocante à prescrição intercorrente, o diploma processual, em seu artigo 921, III, do CPC, estabelece que o juiz suspenderá a execução quando não localizado bens penhoráveis, e decorrido o prazo de 1 ano de suspensão (§ 1º), inicia-se o prazo de prescrição intercorrente.Frisa-se que o novo regime prescricional estabelecido no § 4º, do artigo 921, do CPC, não retroage, especialmente considerando a regra do artigo 14 do CPC. Os novos marcos temporais referentes ao novo regime prescricional se aplicam somente a partir da publicação da Lei nº. 14.195/21 (DOU 27/08/21).Assim, se a prescrição intercorrente foi iniciada antes da vigência da Lei n.º 14.195/2021, como na hipótese, em atenção ao princípio do tempus regit actum, o caso deve ser analisado conforme o regramento anterior à alteração promovida pela nova lei, sob pena de ofensa aos princípios da segurança e da boa-fé processual.Pois bem. A antiga redação do §4º do art. 921 dizia que “decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”.Tecidas considerações acima, cumpre rememorar que a presente execução foi ajuizada em 17/05/1991, tendo como objeto Cédula de Crédito Rural Hipotecária.Em 23/07/2018 foi proferida decisão (mov. 3 - f. 261) deferindo a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, § 1º, CPC, em razão da inexistência de bens passíveis de penhora. O processo permaneceu suspenso por um ano, a partir da publicação da decisão (31/07/2018). Assim, considerando o prazo prescricional de 3 anos, a partir de 01/08/2019 se iniciou a contagem da prescrição intercorrente, findando em 01/08/2022.Nesse enredo, embora o apelante tenha se manifestado em duas oportunidades, requerendo a juntada de procuração atualizada (mov. 8) e, posteriormente, o prosseguimento da execução (mov. 15), as diligências empreendidas pelo exequente foram realizadas após já implementada a prescrição intercorrente. Ademais, as manifestações não resultaram em constrição efetiva de bens dos executados, sendo o caso de aplicação, por analogia, do entendimento firmado na Tese 568, fixada no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.340.553/RS para a prescrição intercorrente na execução fiscal, no sentido de que somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a mera postulação de medidas investigativas sem resultado eficaz não afasta a prescrição intercorrente. Amparando a conclusão, confira-se os julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." [...] (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/11/2022.) Nesse cenário, impõe-se a manutenção da sentença ao reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo o processo executivo com resolução de mérito.Por fim, prejudicada a análise do pedido de isenção do pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que o apelante não foi sucumbente nesse ponto. A sentença proferida não condenou qualquer das partes ao pagamento da verba honorária. Todavia, impõe-se, de ofício, o afastamento da condenação dos executados ao pagamento das custas processuais. O art. 921, § 5º, do CPC foi alterado pela Lei nº 14.195/2021, passando a prescrever que “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Sendo assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente em provimento jurisdicional proferido após a referida alteração legislativa, acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus às partes, ou seja, não há condenação em custas e honorários de sucumbência. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021 […] Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. O disposto no art. 921, § 5º, do CPC/2015 aplica-se tanto à hipótese em que o juiz declara a prescrição intercorrente de ofício quanto à situação em que a prescrição intercorrente é reconhecida em decorrência de pedido formulado pelo executado. Afinal, o legislador não fez distinção e não há motivo razoável para fazê-la, já que as duas situações - prescrição decretada de ofício ou a requerimento - conduzem à mesma consequência, qual seja, a extinção do processo executivo e, em ambas, há prévia intimação do exequente. 5. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 6. Na hipótese dos autos, a sentença extinguiu o processo em 17/02/2022, ante o acolhimento do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, e o Tribunal de origem negou provimento às apelações interpostas. Considerando que a sentença foi proferida em data posterior a 26/08/2021, não era mesmo cabível atribuir à executada os ônus sucumbenciais. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.075.761/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) Negrito para destaque. Na confluência do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO.De ofício, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, afasto a condenação dos executados ao pagamento de custas processuais. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA7 APELAÇÃO CÍVEL N. 0063235-09.1991.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROS APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADOS: PLÍNIO PEREIRA E VÂNIA MORAIS SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS AFASTADAS. I. CASO EM EXAME1. Ação de execução ajuizada em 17/05/1991 por Banco do Brasil S.A. contra Plínio Pereira e Vânia Morais Silva, visando à satisfação de crédito representado por Cédula Rural Hipotecária no valor de CR$ 719.372,47. Após suspensão do feito por um ano em razão da não localização de bens penhoráveis (art. 921, § 1º, do CPC), a sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve efetivamente a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional trienal previsto no art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, caracterizando a prescrição intercorrente, bem como se é cabível a condenação em custas processuais na hipótese de prescrição reconhecida após a vigência da Lei nº 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contagem do prazo prescricional trienal iniciou-se em 01/08/2019, após o transcurso do ano de suspensão processual, expirando-se em 01/08/2022, sem manifestação efetiva do exequente. 4. A jurisprudência consolidada do STJ exige a efetiva constrição patrimonial como causa interruptiva da prescrição intercorrente, não bastando peticionamentos inócuos.5. A sentença foi proferida em 17/01/2025, já sob a vigência da redação conferida pela Lei nº 14.195/2021 ao § 5º do art. 921 do CPC, sendo incabível a condenação ao pagamento de custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida. De ofício, afastada a condenação ao pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: " 1. A mera prática de atos processuais ineficazes para a satisfação do crédito não é suficiente para afastar a prescrição intercorrente. 2. Após a vigência da Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente enseja a extinção do processo sem imposição de ônus às partes.” ____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 1º e § 5º; CC, art. 202; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tese 568; AgInt no AREsp 1.992.331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.294.113/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09.10.2023; STJ, REsp 2.075.761/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.10.2023; AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/11/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 0063235-09.1991.8.09.0105, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Mozart Brum Silva, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

Intimação Efetivada

28/04/2025, 18:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/04/2025, 16:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

28/04/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

01/04/2025, 16:07

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/04/2025, 16:07

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/03/2025, 12:02

Certidão Expedida

26/03/2025, 09:32

Autos Conclusos

21/03/2025, 15:29

Certidão Expedida

21/03/2025, 15:29

Recurso Autuado

21/03/2025, 15:28

Recurso Distribuído

21/03/2025, 10:00

Certidão Expedida

21/03/2025, 10:00

Recurso Distribuído

21/03/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/02/2025, 19:53

Juntada -> Petição -> Apelação

07/02/2025, 14:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/01/2025, 16:56

Intimação Efetivada

17/01/2025, 16:56

Intimação Efetivada

17/01/2025, 16:56

Autos Conclusos

23/10/2024, 11:19

Juntada -> Petição

27/06/2024, 17:11

Ato Ordinatório

11/06/2024, 14:33

Intimação Efetivada

11/06/2024, 14:33

Término da Suspensão do Processo

26/02/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/01/2024, 13:04

Certidão Expedida

23/01/2024, 13:04

Término da Suspensão do Processo

23/01/2024, 13:02

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/11/2022, 23:26

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/08/2022, 13:58

Processo Desarquivado

01/08/2022, 13:57

Certidão Expedida

25/02/2022, 15:37

Mudança de Assunto Processual

16/06/2021, 19:01

Juntada de Documento

18/09/2019, 11:12

Processo Distribuído

18/09/2019, 11:12

Juntada de Documento

18/09/2019, 11:12

Processo Distribuído

17/05/1991, 00:00